O ministro Gilmar Mendes do STF devolveu os dois processos que discutem o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS em exporta\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s pedido de vistas. O julgamento virtual est\u00e1 agendado para ocorrer entre 27\/10\/2023 \u00e0 07\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n
O RE 704815 (Tema 633) discute a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados na elabora\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Enquanto o RE 662976 (Tema 619) discute o aproveitamento, nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, de cr\u00e9ditos de ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados ao ativo fixo da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Quando o julgamento foi paralisado o placar estava em 4\u00d70 a favor dos contribuintes. O relator dos recursos, ministro Dias Toffoli, manteve o direito dos contribuintes ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Ele prop\u00f4s no RE 662976 o cancelamento do Tema 619 de repercuss\u00e3o geral, por entender que os bens destinados ao ativo fixo da empresa j\u00e1 est\u00e3o abarcados pelo conceito de bens de uso e consumo. Com base nesse entendimento aplicou o Tema 633 ao caso, tendo proposto a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO art. 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 42\/03, garante a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do cr\u00e9dito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionada com a produ\u00e7\u00e3o de mercadoria destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o exterior\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o no STF foram movidas pelos governos de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul para questionar decis\u00f5es que beneficiaram os contribuintes com base no entendimento de que a tomada de cr\u00e9ditos de ICMS na cadeia de exporta\u00e7\u00e3o passou a ser poss\u00edvel a partir da Emenda Constitucional (EC) 42\/2003.<\/p>\n\n\n\n A emenda alterou a al\u00ednea a do inciso X, do par\u00e1grafo 2\u00b0, do artigo 155, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que previa a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias ao exterior e sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, para incluir a garantia de \u201cmanuten\u00e7\u00e3o e aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os tribunais de origem defendem que com a altera\u00e7\u00e3o legislativa foi assegurado o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS sobre bens utilizados na cadeia produtiva da exporta\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o sejam fisicamente incorporados ao produto final que ser\u00e1 exportado. Este entendimento foi mantido pelo ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Caso a atividade da empresa se enquadre na mat\u00e9ria discutida, o escrit\u00f3rio se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Gilmar Mendes do STF devolveu os 2 processos que discutem o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS em exporta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6341,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6339","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n