Foi publicado hoje no DOU a Portaria PGFN n.\u00ba 1.241 de 2023, que altera a Portaria PGFN n.\u00ba 6.757 de 2022, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, merecem destaque as altera\u00e7\u00f5es promovidas com rela\u00e7\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o no site da PGFN, para fins de transpar\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes, de informa\u00e7\u00f5es detalhadas para a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento presumida e o procedimento para sua revis\u00e3o. Dever\u00e3o ser disponibilizadas as informa\u00e7\u00f5es patrimoniais e econ\u00f4mico-fiscais que s\u00e3o utilizadas para estimar a capacidade de pagamento a partir de 1\u00ba de novembro.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, foi alterado o procedimento de revis\u00e3o de capacidade de pagamento. Agora h\u00e1 a previs\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao Procurador Chefe da D\u00edvida Ativa da respectiva Regi\u00e3o, no prazo de 10 dias, em face da decis\u00e3o que julgar o pedido de revis\u00e3o da capacidade de pagamento. Al\u00e9m disso, mesmo ap\u00f3s o julgamento definitivo do pedido de revis\u00e3o, pode ser apresentado novo pedido de revis\u00e3o mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de fato superveniente capaz de alterar as conclus\u00f5es da decis\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
Essas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes e trazem maiores possibilidades aos contribuintes para assegurarem a correta classifica\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos e obten\u00e7\u00e3o dos melhores descontos poss\u00edveis nas transa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de corrigirem pontos que estavam sujeitos a discuss\u00e3o judicial da transa\u00e7\u00e3o, considerando que o Minist\u00e9rio da Fazenda, durante o governo Lula, alterou as m\u00e9tricas para aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento e, na pr\u00e1tica, elevou as notas dos contribuintes, sem crit\u00e9rios claros e objetivos para mensurar efetivamente a capacidade de pagamento, ensejando na diminui\u00e7\u00e3o dos descontos obtidos em transa\u00e7\u00f5es por contribuintes que at\u00e9 pouco tempo possu\u00edam acesso a descontos.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade interessante \u00e9 que devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e3o utilizar preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL em transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e simplificada, enquanto os demais contribuintes continuam autorizados a utilizar estes cr\u00e9ditos apenas em transa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n
Noutro ponto, houve altera\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o dos processos movidos contra a Uni\u00e3o pelo devedor que apresenta proposta de transa\u00e7\u00e3o individual ou pelas empresas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foram realizadas inclus\u00f5es de dispositivos que visam a inclus\u00e3o de medidas ESG na negocia\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o mediante a observa\u00e7\u00e3o de Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, houve a inclus\u00e3o dos contribuintes com CNPJ baixado pelo encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial dentre aqueles cujos d\u00e9bitos ser\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, enquanto os contribuintes inaptos por omiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es tiveram os cr\u00e9ditos exclu\u00eddos desta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o texto do dispositivo que trata da utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios em transa\u00e7\u00f5es foi alterado para uma reda\u00e7\u00e3o mais suscinta e que faz men\u00e7\u00e3o ao dispositivo constitucional que trata da possibilidade de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com precat\u00f3rios (art. 100, \u00a7 11\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), mas sem altera\u00e7\u00e3o dos direitos que haviam sido assegurados aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Nossa equipe est\u00e1 pronta para auxiliar na equaliza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio por meio do esclarecimento de d\u00favidas sobre transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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