{"id":6300,"date":"2023-10-17T11:59:52","date_gmt":"2023-10-17T14:59:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6300"},"modified":"2023-10-17T11:59:52","modified_gmt":"2023-10-17T14:59:52","slug":"extravio-de-bagagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/extravio-de-bagagem\/","title":{"rendered":"Extravio de bagagem \u00e9 responsabilidade da companhia \u00e1rea"},"content":{"rendered":"\n

por Mayara Santos de Mattos e Gabriel Armando Spina<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC, a companhia a\u00e9rea \u00e9 respons\u00e1vel pela bagagem desde o momento em que ocorre o despacho no balc\u00e3o de check-in at\u00e9 o seu recebimento pelo passageiro no aeroporto de destino final da viagem.<\/p>\n\n\n\n

No caso de extravio de bagagem a ANAC orienta que imediatamente o passageiro informe o ocorrido \u00e0 empresa \u00e1rea, preferencialmente no balc\u00e3o da empresa ou de sua representante ou na sala de desembarque, devendo ser apresentado o comprovante de despacho da bagagem e o endere\u00e7o no qual a mala dever\u00e1 ser devolvida.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto no artigo 32, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 400 da ANAC, o prazo para devolu\u00e7\u00e3o da bagagem extraviada \u00e9 de 7 (sete) dias para viagens nacionais e 21 (vinte e um) dias para viagens internacionais, sendo certo que se a mala n\u00e3o for localizada dentro do prazo indicado, a companhia \u00e1rea dever\u00e1 indenizar o passageiro em at\u00e9 7 (sete) dias.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre observar que, o limite para indeniza\u00e7\u00e3o de voos internacionais \u00e9 1.288 DES (Dep\u00f3sito Especial de Saque), o que equivale a R$ 9.042,00, j\u00e1 os voos nacionais possuem um limite de 1.131 DES (Dep\u00f3sito Especial de Saque), equivalente a R$ 7.740,00.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, se o extravio da bagagem ocorrer fora do domic\u00edlio do passageiro, ele ter\u00e1 direito a receber da companhia \u00e1rea um ressarcimento por todos os gastos emergenciais sofridos durante o per\u00edodo em que ficou sem seus pertencentes.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 autorizado que as empresas a\u00e9reas definam os limites di\u00e1rios deste ressarcimento, devendo ocorrer o referido reembolso no prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) dias, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes pelo passageiro.<\/p>\n\n\n\n

Vale ainda ressaltar que, se a companhia \u00e1rea n\u00e3o cumprir os prazos acima, bem como deixou de prestar a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao passageiro, ou se por outros motivos se sentiu prejudicado pelo extravio de sua mala, poder\u00e1 ingressar com uma medida judicial em face da empresa pleiteando o que entender por direito, em situa\u00e7\u00f5es que a mala permanecer desaparecida pelo prazo superior a 72 horas.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tem entendimento consolidado no sentindo de que, \u00e9 fato gerador de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e danos morais em decorr\u00eancia de extravio de bagagem:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE A\u00c9REO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVEN\u00c7\u00d5ES DE VARS\u00d3VIA E MONTREAL NO TOCANTE \u00c0 REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUS\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. S\u00daMULA 83\/STJ. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARA\u00c7\u00c3O.<\/u><\/strong> S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. <\/em><\/p>\n\n\n\n

1. As indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0 tarifa\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva repara\u00e7\u00e3o do consumidor preceituada pelo CDC<\/u><\/strong>, conforme decido no REsp 1.842.066\/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9\/6\/2020, DJe 15\/6\/2020. \u00d3bice da S\u00famula 83\/STJ. <\/em><\/p>\n\n\n\n

2. O ac\u00f3rd\u00e3o concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar repara\u00e7\u00e3o civil, a inexist\u00eancia caso fortuito ou for\u00e7a maior e a configura\u00e7\u00e3o de um quadro que n\u00e3o se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atua\u00e7\u00e3o causadora de il\u00edcito e ofensa a direito da personalidade, configurando o il\u00edcito moral. Essas pondera\u00e7\u00f5es foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7\/STJ, que incide sobre ambas as al\u00edneas do permissivo constitucional. <\/em><\/p>\n\n\n\n

3. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos mor ais – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor – encontra-se dentro dos padr\u00f5es de razoabilidade e proporcionalidade, n\u00e3o configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ. <\/em><\/p>\n\n\n\n

4. Agravo interno desprovido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STJ, Terceira Turma, Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021\/0246609-7, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 21\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Imperioso ainda destacar que, nos casos de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais ocorridos nos transportes internacionais est\u00e1 definido que as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal sobre a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade devem ser aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, nos casos de repara\u00e7\u00e3o de danos morais ocorridos nos transportes internacionais, o que deve prevalecer \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao prazo prescricional, a conven\u00e7\u00e3o de Montreal estabelece prazo prescricional de 2 anos, contados a partir da data de chegada ao destino, enquanto o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 5 anos para indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o passageiro que teve sua mala extraviada dever\u00e1 entrar com contato imediatamente com a companhia a\u00e9rea, se atentando aos prazos acima descritos, sendo certo que no caso de eventual descumprimento por parte da empresa, poder\u00e1 ingressar com uma medida judicial, observando o prazo prescricional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja a orienta\u00e7\u00e3o da ANAC em caso de extravio de bagagem e conhe\u00e7a os prazos para devolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6301,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-6300","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nExtravio de bagagem \u00e9 responsabilidade da companhia \u00e1rea - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/extravio-de-bagagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Extravio de bagagem \u00e9 responsabilidade da companhia \u00e1rea - BVP Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Veja a orienta\u00e7\u00e3o da ANAC em caso de extravio de bagagem e conhe\u00e7a os prazos para devolu\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/extravio-de-bagagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"BVP Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-17T14:59:52+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/extravio-de-bagagem\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/extravio-de-bagagem\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6\"},\"headline\":\"Extravio de bagagem \u00e9 responsabilidade da companhia \u00e1rea\",\"datePublished\":\"2023-10-17T14:59:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/extravio-de-bagagem\\\/\"},\"wordCount\":818,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/extravio-de-bagagem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"C\u00edvel\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/extravio-de-bagagem\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/extravio-de-bagagem\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/extravio-de-bagagem\\\/\",\"name\":\"Extravio de bagagem \u00e9 responsabilidade da companhia \u00e1rea - 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