Uma empresa obteve liminar determinando a mudan\u00e7a da classifica\u00e7\u00e3o do seu rating para fins da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, ou seja, da nota que mensura a recuperabilidade do seu passivo tribut\u00e1rio, que representa a sua capacidade de pagamento e que serve de base para concess\u00e3o dos descontos sobre as multa e juros. Assim, obter\u00e1 maiores descontos na negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos federais inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
No caso do julgado, uma ind\u00fastria do setor de \u00f3leo e g\u00e1s, com d\u00edvidas de aproximadamente R$ 22,3 milh\u00f5es, sendo R$ 11.77 milh\u00f5es de principal e R$ 10,6 milh\u00f5es de juros, multas e encargos, recorreu \u00e0 transa\u00e7\u00e3o para obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND).<\/p>\n\n\n\n
Consultando o sistema da Fazenda Nacional verificou que teria a nota C, a qual asseguraria a possibilidade de pagar seus d\u00e9bitos em 120 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 100% de juros, multa e encargos, inclusive com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL. Contudo, foi surpreendida com a mudan\u00e7a da sua nota para B, a qual n\u00e3o permite o pagamento dos d\u00e9bitos com descontos e permite apenas o seu parcelamento em 60 vezes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a empresa contratou dois laudos para demonstrar que houve uma piora da sua capacidade de pagamento no per\u00edodo, pois ela se endividou para manter o capital de giro, apesar do aumento do faturamento, e ingressou com a\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o da sua capacidade de pagamento, ap\u00f3s o indeferimento da revis\u00e3o da capacidade de pagamento pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi concedida pela Ju\u00edza da 3\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro com fundamento (i) na falta de clareza da metodologia utilizada pela Fazenda Nacional para avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento da autora, pois isso dificultaria a aferi\u00e7\u00e3o da legalidade do ato administrativo que acarretou a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00e3o da autora para a nota C; e (ii) na apresenta\u00e7\u00e3o pela empresa autora de documenta\u00e7\u00e3o com indicativos da efetiva piora na sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de importante precedente para os demais contribuintes na realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es, considerando que o Minist\u00e9rio da Fazenda, durante o governo Lula, alterou as m\u00e9tricas para aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento e, na pr\u00e1tica, elevou as notas dos contribuintes, sem crit\u00e9rios claros e objetivos para mensurar efetivamente a capacidade de pagamento, ensejando na diminui\u00e7\u00e3o dos descontos obtidos em transa\u00e7\u00f5es por contribuintes que at\u00e9 pouco tempo possu\u00edam acesso a descontos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classifica\u00e7\u00e3o do rating para fins da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6281,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n