A Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo possui dois projetos em andamento para redu\u00e7\u00e3o do estoque dos d\u00e9bitos em contencioso administrativo e inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
O Governo enviou para a ALESP o programa batizado de Resolve j\u00e1, que permitir\u00e1 a autorregulariza\u00e7\u00e3o e o pagamento de d\u00e9bitos com descontos de multa e juros, inclusive de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n
Os descontos podem chegar at\u00e9 70%, se ainda n\u00e3o tiver iniciado o contencioso, ou at\u00e9 55%, se j\u00e1 houver lit\u00edgio em andamento. Ademais, al\u00e9m do aumento dos descontos, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser estendido o prazo para pagamento dos d\u00e9bitos exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o, o qual atualmente \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ao programa exigir\u00e1 a ren\u00fancia ao contencioso, ou seja, \u00e0 discuss\u00e3o do d\u00e9bito e o reconhecimento da d\u00edvida. Por\u00e9m, a previs\u00e3o \u00e9 de que a regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita durante todo o contencioso administrativo, at\u00e9 o momento da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
O projeto que trata do Programa est\u00e1 tramitando em regime de urg\u00eancia na ALESP e a expectativa do governo \u00e9 que seja aprovado em breve.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi enviada para a ALESP o PL 1245\/2023, que traz inova\u00e7\u00f5es legislativas na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. Dentre as inova\u00e7\u00f5es se encontra o prazo de 120 meses para pagamento dos d\u00e9bitos, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser pagos com desconto de multa, juros e demais acr\u00e9scimos financeiros at\u00e9 o limite de 65% do valor total transacionado. Caso a transa\u00e7\u00e3o envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70% do valor total transacionado, com pagamento em at\u00e9 145 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Haver\u00e1 ainda a previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor e de d\u00edvidas relativas a casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A implanta\u00e7\u00e3o dos programas ainda depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pelo CONFAZ (\u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre os estados, para efeito de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos fiscais e benef\u00edcios do ICMS).<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m traz altera\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. H\u00e1 previs\u00f5es como o ajuizamento seletivo de execu\u00e7\u00f5es fiscais, o redirecionamento administrativo da cobran\u00e7a, a averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, regulamenta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, cadastro fiscal positivo e ainda honor\u00e1rios advocat\u00edcios relativos \u00e0 fase administrativa da exa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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