{"id":6250,"date":"2023-09-25T09:00:00","date_gmt":"2023-09-25T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6250"},"modified":"2023-09-25T09:00:00","modified_gmt":"2023-09-25T12:00:00","slug":"contribuicao-assistencial-entendimento-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por Karina Frischlander<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse pequeno artigo, pretendemos esclarecer o que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial (ou negocial) e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muito se tem divulgado sobre a volta da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, em raz\u00e3o do pol\u00eamico julgamento, recentemente, enfrentado pelo STF<a href=\"\/#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe aqui esclarecer, em primeiro lugar, que a a\u00e7\u00e3o analisada pelo Supremo diz respeito a contribui\u00e7\u00e3o assistencial e n\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical, como muitos v\u00eam alardeando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contribui\u00e7\u00e3o sindical (prevista no artigo 578 da CLT<a href=\"\/#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>), permanece sendo facultativa e somente ser\u00e1 devida para aqueles empregados sindicalizados ou os que autorizarem o desconto do valor. Vejam que a parte final do artigo 578 da CLT \u00e9 clara ao prever o desconto da contribui\u00e7\u00e3o <strong>\u201cdesde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas\u201d. <\/strong>Nesse sentido, nada foi modificado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial<a href=\"\/#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a>, que decorre do disposto no artigo 513, \u2018e\u2019 da CLT<a href=\"\/#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, est\u00e1 prevista no inciso IV do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IV &#8211; a assembl\u00e9ia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Referida contribui\u00e7\u00e3o, tem como finalidade, o custeio do sistema sindical e da representa\u00e7\u00e3o exercida pelas entidades, especialmente nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas e os sindicatos sempre defenderam que seria constitucional sua cobran\u00e7a para todos os integrantes da categoria representada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o entendimento antes prevalecente no STF, era no sentido de ser obrigat\u00f3rio o recolhimento apenas para aqueles empregados que fossem filiados aos respectivos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a S\u00famula Vinculante 40 do STF e o Precedente Normativo 119 (SDC) do TST, tratavam a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>S<\/u><\/strong><strong><u>\u00famula vinculante 40<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <strong>s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>Precedente Normativo 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS &#8211; INOBSERV\u00c2NCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seus arts. 5\u00ba, XX e 8\u00ba, V, assegura o direito de livre associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 ofensiva a essa modalidade de liberdade cl\u00e1usula constante de acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa estabelecendo contribui\u00e7\u00e3o em favor de entidade sindical a t\u00edtulo de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma esp\u00e9cie, obrigando trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Sendo nulas as estipula\u00e7\u00f5es que inobservem tal restri\u00e7\u00e3o, tornam-se pass\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o os valores irregularmente descontados.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2017, por meio de julgamento realizado com repercuss\u00e3o geral fixada no Tema 935, a Suprema Corte, manteve o entendimento de obrigatoriedade de pagamento apenas aos filiados. Por\u00e9m, alterando o entendimento anterior, modificou o Tema 935 e fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c<strong>\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo informa\u00e7\u00e3o prestada pelo site oficial do STF<a href=\"\/#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, ao julgar a demanda, o relator afirmou que \u201co fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das institui\u00e7\u00f5es sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequ\u00eancia, perderam acesso a essa inst\u00e2ncia de delibera\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negocia\u00e7\u00f5es coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposi\u00e7\u00e3o, assegura a exist\u00eancia do sistema sindicalista e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante observar, que a altera\u00e7\u00e3o, passa a considerar constitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais para <strong><u>todos os empregados da categoria<\/u><\/strong> e n\u00e3o somente \u00e0queles filiados, por\u00e9m, faz uma ressalva quanto ao direito de oposi\u00e7\u00e3o, ou seja, o empregado poder\u00e1 exercer o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora previsto o direito de oposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram resolvidas com o julgamento, como, por exemplo: <strong>(i)<\/strong> se a oposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada em Assembleia ou poder\u00e1 se dar, posteriormente, de forma individual; <strong>(ii)<\/strong> se o empregado que optar por n\u00e3o contribuir, poder\u00e1 usufruir os benef\u00edcios previstos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas ou se a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para as vantagens concedidas; <strong>(iii)<\/strong> os limites da referida contribui\u00e7\u00e3o e <strong>(iv)<\/strong> se \u00e9 devida em per\u00edodo anterior ao julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, ainda que considerada constitucional a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, ainda teremos que enfrentar todas as quest\u00f5es n\u00e3o decididas no julgamento, o que certamente ser\u00e1 realizada por meio da judicializa\u00e7\u00e3o dos temas, o que trar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para empregados, como para empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, cabe relembrar que n\u00e3o foi publicada oficialmente a decis\u00e3o, sendo esta pass\u00edvel de recurso e, nessa oportunidade, poderemos ter a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, bem como aclaramentos acerca das situa\u00e7\u00f5es omissas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Decis\u00e3o pendente de publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> <strong>Art. 578. &nbsp;As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas<\/strong>.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> H\u00e1 diversas nomenclaturas para referida contribui\u00e7\u00e3o, sendo as mais comuns: assistencial, negocial e confederativa<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> <strong>Art. 513. S\u00e3o prerrogativas dos sindicatos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>e)<\/strong> impor contribui\u00e7\u00f5es a todos aqueles que participam das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=513910&amp;ori=1\">https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=513910&amp;ori=1<\/a>. Acesso em 18\/09\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba o que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial (ou negocial) e o atual entendimento do STF. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6251,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-6250","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - BVP Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Saiba o que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial (ou negocial) e o atual entendimento do STF.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"BVP Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-25T12:00:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6\"},\"headline\":\"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal\",\"datePublished\":\"2023-09-25T12:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/\"},\"wordCount\":961,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"Trabalhista\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/\",\"name\":\"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - BVP Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2023-09-25T12:00:00+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[[\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/\"]]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"BVP Advogados\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cyan-eagle-748631.hostingersite.com\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - BVP Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - BVP Advogados","og_description":"Saiba o que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial (ou negocial) e o atual entendimento do STF.","og_url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/","og_site_name":"BVP Advogados","article_published_time":"2023-09-25T12:00:00+00:00","author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/#\/schema\/person\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6"},"headline":"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal","datePublished":"2023-09-25T12:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/"},"wordCount":961,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["Trabalhista"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/bvp.adv.br\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/","url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/","name":"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - BVP Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2023-09-25T12:00:00+00:00","author":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/#\/schema\/person\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":[["https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/"]]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/contribuicao-assistencial-entendimento-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/#website","url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/","name":"BVP Advogados","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/#\/schema\/person\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/cyan-eagle-748631.hostingersite.com"],"url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6250"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6250\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}