{"id":6234,"date":"2023-09-15T10:37:49","date_gmt":"2023-09-15T13:37:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6234"},"modified":"2023-09-15T10:37:49","modified_gmt":"2023-09-15T13:37:49","slug":"direitos-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/direitos-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as principais leis e direitos do consumidor"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>direitos do consumidor<\/strong> s\u00e3o um conjunto de normas que visam proteger e garantir os interesses dos cidad\u00e3os nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses direitos est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/seus-direitos\/consumidor\/Anexos\/cdc-portugues-2013.pdf\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a> e em outras leis espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continue a leitura e descubra quais s\u00e3o as principais leis, os direitos do consumidor e como se aplicam em diferentes situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Saiba tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/prazo-prescricional-processos\/\">Prazo prescricional: evite perder o prazo para buscar seus direitos na justi\u00e7a<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conhe\u00e7a o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de apresentar os principais <strong>direitos do consumidor<\/strong>, \u00e9 preciso pontuar que o CDC \u00e9 a lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece as regras b\u00e1sicas das rela\u00e7\u00f5es de consumo, os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, as infra\u00e7\u00f5es e as san\u00e7\u00f5es administrativas e penais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o CDC tamb\u00e9m criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas que atuam na prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale explicar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor reconhece o consumidor como a parte mais vulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e, por isso, lhe confere uma s\u00e9rie de direitos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara, precisa e adequada sobre os produtos e servi\u00e7os ofertados.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra publicidade enganosa ou abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, e pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 qualidade e seguran\u00e7a dos produtos e servi\u00e7os, bem como \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais ou morais decorrentes de v\u00edcios ou defeitos.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 livre escolha e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o com equil\u00edbrio nas obriga\u00e7\u00f5es das partes.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o consumo e \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Entenda as principais leis e os direitos do consumidor<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Garantia legal e contratual<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A garantia legal \u00e9 aquela que independe de previs\u00e3o expressa em contrato, sendo um direito do consumidor previsto no CDC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, esse direito garante que o produto ou servi\u00e7o adquirido seja adequado ao fim a que se destina, ou seja, que tenha qualidade, durabilidade, desempenho e seguran\u00e7a esperados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A garantia legal tem prazo de 30 dias para produtos ou servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias para produtos ou servi\u00e7os dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a garantia contratual \u00e9 aquela que \u00e9 disponibilizada pelo fornecedor como um benef\u00edcio adicional \u00e0 garantia legal, podendo ampliar o prazo ou o alcance da cobertura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, a garantia contratual deve ser expressa em um documento escrito, que deve conter as condi\u00e7\u00f5es de validade, o termo inicial e final, nome e endere\u00e7o do fornecedor e do fabricante, e o modo de usar o produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Publicidade enganosa e abusiva<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, ainda sobre os direitos do consumidor, a publicidade enganosa \u00e9 aquela que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es falsas ou que induz o consumidor ao erro sobre a natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o ou quaisquer outros dados sobre produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para simplificar, a publicidade enganosa pode ser por a\u00e7\u00e3o, quando o fornecedor afirma algo inver\u00eddico, ou por omiss\u00e3o, quando o fornecedor deixa de informar algo essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a publicidade abusiva contraria os valores \u00e9ticos e sociais da coletividade, podendo causar danos aos consumidores, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Discrimina\u00e7\u00e3o racial, sexual, religioso ou de nacionalidade<\/li>\n\n\n\n<li>Incita \u00e0 viol\u00eancia<\/li>\n\n\n\n<li>Explora o medo ou a supersti\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Aproveita a defici\u00eancia de julgamento ou de experi\u00eancia da crian\u00e7a<\/li>\n\n\n\n<li>Desrespeita os valores ambientais<\/li>\n\n\n\n<li>Induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pro\u00edbe qualquer forma de publicidade enganosa ou abusiva, pois s\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o consumidor tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o correta e transparente sobre os produtos e servi\u00e7os ofertados, bem como \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela publicidade enganosa ou abusiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Compras online<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As compras online s\u00e3o realizadas por meio da internet, sem contato f\u00edsico entre o consumidor e o fornecedor. Essa modalidade de compra est\u00e1 sujeita \u00e0s mesmas regras do CDC aplic\u00e1veis \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es presenciais, mas conta com algumas especificidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma delas \u00e9 o direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir da compra online, ou de todas as outras feitas fora do estabelecimento, no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem precisar justificar o motivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o consumidor tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago, incluindo frete e outras taxas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra especificidade \u00e9 a obrigatoriedade de o fornecedor informar em seu site ou plataforma de venda online os dados essenciais para a identifica\u00e7\u00e3o e contato da empresa, como nome, endere\u00e7o, CNPJ, telefone e e-mail.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o fornecedor tamb\u00e9m deve informar de forma clara e ostensiva as caracter\u00edsticas do produto ou servi\u00e7o, pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo e local de entrega, custos adicionais, poss\u00edveis riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do consumidor, al\u00e9m dos canais de atendimento para poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es de problemas.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/bvp.adv.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Fotos-BVP-30-1024x724.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6235\" style=\"object-fit:cover;width:724px;height:424px\" width=\"724\" height=\"424\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Pr\u00e1ticas abusivas<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As pr\u00e1ticas abusivas s\u00e3o as que violam os <strong>direitos do consumidor<\/strong> nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, conforme previsto no CDC. S\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Venda casada<\/li>\n\n\n\n<li>Recusar o atendimento \u00e0s demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque<\/li>\n\n\n\n<li>Enviar ou entregar ao consumidor produto ou servi\u00e7o que n\u00e3o foi solicitado<\/li>\n\n\n\n<li>Aproveitar-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor para impor produtos ou servi\u00e7os<\/li>\n\n\n\n<li>Exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor<\/li>\n\n\n\n<li>Executar servi\u00e7os sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor<\/li>\n\n\n\n<li>Repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa sobre o consumidor a terceiros<\/li>\n\n\n\n<li>Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio<\/li>\n\n\n\n<li>Elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os<\/li>\n\n\n\n<li>Aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pro\u00edbe essas e outras pr\u00e1ticas abusivas, e as considera como infra\u00e7\u00f5es penais, com possibilidade de san\u00e7\u00f5es administrativas aos infratores, como multa, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da atividade, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos causados aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Vendas casadas<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, as vendas casadas s\u00e3o uma das pr\u00e1ticas abusivas mais comuns nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e acontecem quando o fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, sem que haja necessidade ou interesse por parte do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, exemplos comuns s\u00e3o exigir que o consumidor contrate um seguro para obter um empr\u00e9stimo, proibir que o consumidor entre em um cinema com alimentos comprados em outro lugar e impor uma quantidade m\u00ednima de consumo em um bar ou restaurante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em suma, as vendas casadas violam o direito \u00e0 livre escolha do consumidor e podem gerar preju\u00edzos financeiros ou morais ao comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o CDC pro\u00edbe expressamente essa pr\u00e1tica no artigo 39, inciso I, considerando-a uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consumidor que se sentir lesado por uma venda casada pode denunciar o fornecedor aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o Procon, e buscar a repara\u00e7\u00e3o dos danos na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-accent-color has-alpha-channel-opacity has-accent-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Descubra a import\u00e2ncia de contar com apoio jur\u00eddico em caso de viola\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em casos de viola\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, \u00e9 fundamental contar com apoio jur\u00eddico para garantir que os consumidores possam fazer valer seus direitos e buscar a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, esse apoio pode ser prestado por um escrit\u00f3rio jur\u00eddico com advogados especializados em direito do consumidor, que v\u00e3o orientar o consumidor sobre as medidas cab\u00edveis, represent\u00e1-los nas negocia\u00e7\u00f5es e nos processos judiciais, e defender seus interesses de maneira adequada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a>Sobre o BVP Advogados Associados<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber mais sobre os <strong>direitos do consumidor<\/strong>, bem como tudo o que envolve o universo jur\u00eddico para pessoas e empresas, <a href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/\">acesse o nosso site e conhe\u00e7a o BVP \u2013 Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os direitos do consumidor s\u00e3o fundamentais para garantir uma rela\u00e7\u00e3o de consumo justa, equilibrada e transparente entre consumidores e fornecedores. 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