Por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1184\/23, editada em 28\/08, os rendimentos dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos fechados ou dos \u201csuper-ricos\u201d, passaram a se sujeitar a imposto de renda semestral, (\u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e de novembro). Essa regra produzir\u00e1 efeitos a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, os rendimentos auferidos em tais fundos eram tributados pelo imposto de renda apenas no momento do resgate.<\/p>\n\n\n\n
A Medida provis\u00f3ria prev\u00ea o mecanismo chamado de come cotas, sendo que, quanto maiores os prazos de aplica\u00e7\u00e3o, menor ser\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o (al\u00edquotas entre 15% e 22,5%).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquota menor (10%) ser\u00e1 exigida para quem optar a pagar o come-cotas considerando a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31\/12\/23. Essa previs\u00e3o da MP tem produ\u00e7\u00e3o de efeitos imediata. Os rendimentos apurados at\u00e9 30\/06\/23 dever\u00e3o ser pagos em 4 parcelas mensais e sucessivas, com primeiro vencimento em 29\/12\/23. Os rendimentos apurados entre 1\u00ba de julho e 31 de dezembro de 2023 dever\u00e3o ser pagos no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio\/24.<\/p>\n\n\n\n
Os fundos de investimento que, na data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (28\/08\/23), previrem expressamente em seu regulamento a sua extin\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o improrrog\u00e1vel at\u00e9 30 de novembro de 2024 n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de que trata essa Medida.<\/p>\n\n\n\n
Embora recente, a MP n\u00ba 1184\/23 j\u00e1 suscita debates quanto a alguns aspectos, em especial, quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de estoque de investimentos, isto \u00e9, dos lucros j\u00e1 apurados antes da edi\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 senso comum entre os juristas que a tributa\u00e7\u00e3o de estoque tem efeito retroativo e, por conseguinte, fere o princ\u00edpio constitucional da anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 foi analisada pelo STF, por meio da ADI 2588, ocasi\u00e3o em que, por violar as regras da irretroatividade e da anterioridade, foi afastada a tributa\u00e7\u00e3o, prevista pela MP 2158\/01, de IR e CSLL sobre os lucros apurados antes da edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Exatamente por alcan\u00e7ar lucros passados, entende-se que a tributa\u00e7\u00e3o de estoque viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a leg\u00edtima que devem nortear os atos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, \u00e9 sustent\u00e1vel que a exig\u00eancia de imposto de renda sobre valores n\u00e3o resgatados pelo contribuinte contraria o conceito de renda. Isto porque o contribuinte ser\u00e1 compelido ao pagamento do imposto antes do efetivo acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entenda o que juristas pensam sobre o princ\u00edpio constitucional da anterioridade tribut\u00e1ria para a tributa\u00e7\u00e3o de estoques.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6204,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6203","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n