{"id":6157,"date":"2023-08-02T17:44:50","date_gmt":"2023-08-02T20:44:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6157"},"modified":"2023-08-02T17:44:50","modified_gmt":"2023-08-02T20:44:50","slug":"programa-reducao-litigiosidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/programa-reducao-litigiosidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Prorrogado o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o da Litigiosidade Fiscal"},"content":{"rendered":"\n

Por meio da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n.\u00ba 13\/2023, o governo prorrogou o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal at\u00e9 28 de dezembro de 2023. A medida foi adotada em raz\u00e3o da baixa ades\u00e3o ao programa, em virtude das condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o serem atraentes para maioria dos contribuintes, e da poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final do ano, de outro programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais vantajoso, como o PL do CARF (PL 2.384\/2023), que pode conceder desconto de multa e juros para os d\u00e9bitos mantidos na esfera administrativa com base no voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Relembramos que o PRLF tem como objetivo a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos submetidos a lit\u00edgios administrativos, tanto os que est\u00e3o no \u00e2mbito da DRJ (1\u00aa inst\u00e2ncia administrativa), bem como do CARF (2\u00aa inst\u00e2ncia administrativa), aqueles de pequeno valor no contencioso administrativo (at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos), como tamb\u00e9m aqueles inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o tamb\u00e9m de pequeno valor, desde que preenchidos os requisitos elencados na portaria. As modalidades s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– Se os d\u00e9bitos forem classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de 65% sobre o valor de cada d\u00e9bito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, sendo o pagamento de, no m\u00ednimo, 30% do saldo devedor, em at\u00e9 9 parcelas mensais e sucessivas e o restante com o uso de cr\u00e9dito decorrente de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

– Se os d\u00e9bitos forem classificados como alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, o pagamento tem que ser, no m\u00ednimo, 48% do valor consolidado dos d\u00e9bitos transacionados em 9 parcelas mensais e sucessivas e o restante com o uso de cr\u00e9dito decorrente de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

– Caso n\u00e3o seja usado cr\u00e9dito de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser negociados mediante o pagamento de entrada, de valor equivalente a 4% do valor consolidado da d\u00edvida, em at\u00e9 4 parcelas mensais, e o restante com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros e multas, observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o em 2 parcelas mensais e sucessivas ou at\u00e9 50% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o em 8 parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade ou institui\u00e7\u00f5es de ensino, os limites m\u00e1ximos de redu\u00e7\u00e3o supracitados ser\u00e3o de 70% e 55%, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o percentual de desconto das modalidades acima observa\u00e7\u00e3o a capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

CADIN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi editada a Portaria PGFN n.\u00ba 819\/2023, que estabelece normas para o Cadastro Informativo de Cr\u00e9dito n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (CADIN). Basicamente, o sistema mantido pelo Banco Central (CADIN-BACEN) ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo sistema CADIN-PGFN a partir de 06 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos os seguintes pontos: (i)<\/strong> a inclus\u00e3o no CADIN ser\u00e1 feita 75 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do contribuinte sobre a d\u00edvida, a qual \u00e9 considerada como feita 15 dias ap\u00f3s a entrega postal da notifica\u00e7\u00e3o; e (ii)<\/strong> a suspens\u00e3o ou a baixa no CADIN dever\u00e1 ser feita em 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a suspens\u00e3o da exigibilidade, o ajuizamento de demanda que tenha por objeto o cr\u00e9dito com oferecimento de garantia integral ou a regulariza\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel consultar as informa\u00e7\u00f5es do CADIN por meio do endere\u00e7o gov.br\/cadin<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

PROGRAMA COMPREI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi editada a Portaria PGFN\/MF n.\u00ba 824\/2023, que altera algumas regras do programa Comprei, sistema que trata da venda de bens penhorados ou ofertados em garantia em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A norma acima prev\u00ea que a PGFN dever\u00e1 propor ao Ju\u00edzo onde o bem estiver penhorado a aliena\u00e7\u00e3o particular deles, por meio do programa Comprei, sempre que verificar bens aptos. Outras altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m apontam que a intima\u00e7\u00e3o do executado sobre a monetiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel poder\u00e1 ser feita por e-mail. Ademais, houve a inclus\u00e3o de previs\u00e3o expressa de que as condi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios previstas na Portaria n\u00e3o vinculam a decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a quem compete definir as normas pertinentes de aliena\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 previsto, tamb\u00e9m, a possibilidade de parcelamento para venda de bens m\u00f3veis, antes era poss\u00edvel apenas a bens im\u00f3veis; e est\u00e1 prevista a extens\u00e3o dos prazos de pagamento: ve\u00edculos at\u00e9 47 parcelas e outros bens e direitos at\u00e9 59 parcelas, com a obriga\u00e7\u00e3o de entrada \u00e0 vista de 25% do valor total do bem.<\/p>\n\n\n\n

O Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados <\/strong>est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Este informativo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o constitui orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo prorrogou o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal at\u00e9 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6158,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-6157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\nProrrogado o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o da Litigiosidade Fiscal - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/programa-reducao-litigiosidade-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prorrogado o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o da Litigiosidade Fiscal - 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