{"id":6134,"date":"2023-07-05T12:03:14","date_gmt":"2023-07-05T15:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6134"},"modified":"2023-07-05T12:03:14","modified_gmt":"2023-07-05T15:03:14","slug":"igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as novas disposi\u00e7\u00f5es sobre igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"\n

Por Karina Frishlander<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 04 de julho de 2013, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial a lei que traz a obrigatoriedade de igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, ante a p\u00fablica e not\u00f3ria distin\u00e7\u00e3o salarial que existe no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, cabe ressaltar que, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde 1988, j\u00e1 traz previs\u00e3o de igualdade entre os g\u00eaneros ao dispor no artigo 5\u00ba, I que \u201chomens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Al\u00e9m de referida norma, tamb\u00e9m traz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a proibi\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (artigo 7\u00ba, XXX da CF).<\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se que, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher desde 2002[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em muitas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o se aplica ou n\u00e3o se aplicavam, na pr\u00e1tica, as diretivas constitucionais e internacionais previstas, sendo a igualdade salarial entre g\u00eaneros, uma delas.<\/p>\n\n\n\n

O legislador, j\u00e1 na reforma trabalhista, ciente de \u201cdefici\u00eancia legal\u201d relativa ao tema, acrescentou \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o \u00a76\u00ba ao artigo 461 da CLT, prevendo que a discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, poderia ensejar pagamento de multa, no valor de 50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o satisfeito com a norma em vigor, o Presidente da Rep\u00fablica apresentou Projeto de Lei (1.085\/2023), que teve sua aprova\u00e7\u00e3o, no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados, se transformando na Lei 14.611\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A mencionada Lei, acrescentou nova disposi\u00e7\u00e3o ao \u00a7 6\u00ba do artigo 461 da CLT, que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas ao empregado discriminado<\/u> n\u00e3o afasta seu direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea, portanto, o pagamento de diferen\u00e7as salariais (equipara\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da proporcionalidade da discrimina\u00e7\u00e3o ocorrida.<\/p>\n\n\n\n

Foi alterada ainda, a multa prevista no art. 510 da CLT, passando a corresponder a dez vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, e elevada ao dobro no caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras medidas legais[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Diante das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.611\/2023, \u00e9 importante que as empresas criem planos de a\u00e7\u00e3o para mitigar eventuais desigualdades, porquanto a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m previu que as empresas devem adotar medidas para atingir a finalidade nela prevista e, endere\u00e7ar\u00e1 multas \u00e0s empresas que n\u00e3o estiverem cumprindo as determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de extrema relev\u00e2ncia uma avalia\u00e7\u00e3o pormenorizada, por parte da empresa, sobre cargos de gest\u00e3o, ger\u00eancia e dire\u00e7\u00e3o e sua ocupa\u00e7\u00e3o por homens ou mulheres, com a finalidade de deixar, nessas posi\u00e7\u00f5es, o mais equiparado poss\u00edvel o n\u00famero entre os g\u00eaneros.<\/p>\n\n\n\n

As medidas ser\u00e3o implantadas por futuro ato do Poder Executivo; no entanto, independentemente da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o das medidas, j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de plano (ou de provas) que demonstrem a mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial.[3]<\/a> \u00c9 certo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 quest\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o salarial, passar\u00e1 a ser mais r\u00edgida e atenta nesse aspecto.<\/p>\n\n\n\n

A igualdade salarial tende a tornar o ambiente de trabalho mais produtivo e aumentar a confian\u00e7a dos empregados, de um modo geral, na empresa em que trabalham, uma vez que constatar\u00e3o que \u00e9 cumprida a regra constitucional de igualdade entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, a empresa, al\u00e9m de ter empregados mais confiantes e realizados, tamb\u00e9m evitar\u00e1 sua exposi\u00e7\u00e3o a multas e a\u00e7\u00f5es trabalhistas versando sobre a equipara\u00e7\u00e3o salarial e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as empresas devem se antecipar \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das medidas e da fiscaliza\u00e7\u00e3o, realizando um estudo detalhado das distin\u00e7\u00f5es salarias entre homens e mulheres que estejam presentes nas folhas de pagamento, observando ainda a porcentagem de cargos de maior confian\u00e7a exercidos, para chegar o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da nova previs\u00e3o e das normas constitucionais e internacionais sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Decreto n\u00ba 4.377, de 13 de setembro de 2002.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> . Antes, a multa era igual a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional, elevada ao dobro no caso de reincid\u00eancia. Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Artigo5\u00ba, \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que for identificada desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/a>, a pessoa jur\u00eddica de direito privado apresentar\u00e1 e implementar\u00e1 plano de a\u00e7\u00e3o para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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