Em 25\/05\/2023, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tornou p\u00fablico o Edital PGDAU n.\u00ba 3, de 25 de maio de 2023, que veicula propostas de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa. De acordo com o edital, s\u00e3o eleg\u00edveis os cr\u00e9ditos inscritos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Este Edital praticamente reproduziu o Edital PGDAU n.\u00ba 2, de 17\/01\/2023, cujo prazo de ades\u00e3o se encerra em 31\/05\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Novamente, a ades\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o deve ser realizada mediante a indica\u00e7\u00e3o de todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis que n\u00e3o estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decis\u00e3o judicial, sendo vedada a ades\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o, e que \u00e9 uma novidade com rela\u00e7\u00e3o aos Editais anteriores, \u00e9 a previs\u00e3o de que o contribuinte que integre grupo econ\u00f4mico, de direito ou de fato, dever\u00e1, ap\u00f3s a ades\u00e3o, apresentar reconhecimento expresso desta circunst\u00e2ncia e listar todas as partes do grupo, admitindo a inser\u00e7\u00e3o destes como correspons\u00e1veis da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
Esse Edital traz benesses como a concess\u00e3o de descontos, a possibilidade de parcelamento, bem como de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, nos termos da Portaria PGFN n.\u00ba 10.826, de 2022, para quitar ou amortizar o saldo de eventual parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
As modalidades previstas no supracitado Edital PGDAU n.\u00ba 3, de 25 de maio de 2023, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Entrada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Contribuinte comum: 6%<\/strong> do valor consolidado da d\u00edvida em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Contribuinte especial (pessoa natural, microempresa, EPP, Santas Casas, Cooperativas e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, d\u00e9bitos inscritos h\u00e1 mais de 15 anos, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou falida etc.): 6%<\/strong> do valor consolidado da d\u00edvida em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Saldo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Contribuinte comum: em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Contribuinte especial (pessoa natural, microempresa, EPP, Santas Casas, Cooperativas e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, d\u00e9bitos inscritos h\u00e1 mais de 15 anos, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou falida etc.): em at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desconto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Contribuinte comum: at\u00e9 100%<\/strong> dos juros, multas e encargos, at\u00e9 o limite de 65%<\/strong> do valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o, de acordo com a capacidade de pagamento;<\/p>\n\n\n\n – Contribuinte especial (pessoa natural, microempresa, EPP, Santas Casas, Cooperativas e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, d\u00e9bitos inscritos h\u00e1 mais de 15 anos, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou falida etc.): at\u00e9 100%<\/strong> dos juros, multas e encargos, at\u00e9 o limite de 70%<\/strong> do valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o, de acordo com a capacidade de pagamento;<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa com valor consolidado de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, inscritos h\u00e1 mais de 1 ano, que tenha como devedor pessoa f\u00edsica, MEI, ME ou EPP.<\/p>\n\n\n\n Entrada: <\/strong>de 5% (em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es);<\/p>\n\n\n\n Saldo: <\/strong>pode ser parcelado at\u00e9<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa que estejam garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, nos casos em que h\u00e1 decis\u00e3o judicial transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao devedor, mas que ainda n\u00e3o tenha ocorrido o sinistro ou o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n Se as inscri\u00e7\u00f5es atenderem a esses crit\u00e9rios, \u00e9 vedada a ades\u00e3o a outras modalidades do Edital.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 descontos, apenas as seguintes op\u00e7\u00f5es de parcelamento:<\/p>\n\n\n\n 1 – Entrada de 50% e o restante em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n 2 – Entrada de 40% e o restante em at\u00e9 8 presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n 3 – Entrada de 30% e o restante em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n – A presta\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que realizada a ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – \u00c9 poss\u00edvel combinar as modalidades das transa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n – O parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o pode superar 60 presta\u00e7\u00f5es, incluindo a entrada.<\/p>\n\n\n\n – A ades\u00e3o sujeita o contribuinte a diversas obriga\u00e7\u00f5es, tais como: Fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (bens, direitos, valores, transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es); autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela RFB com presta\u00e7\u00f5es do acordo, vencidas ou vincendas; autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a precat\u00f3rios federais; manter a regularidade perante o FGTS; e Regularizar, no prazo de 90 dias, novas d\u00edvidas (cr\u00e9ditos que vierem a ser inscritos em d\u00edvida ativa ou que, se j\u00e1 inscritos, se tornarem exig\u00edveis depois de formalizada a Transa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n – A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o implica na manuten\u00e7\u00e3o dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial. Os dep\u00f3sitos ser\u00e3o transformados em pagamento definitivo e convertidos em renda da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O citado Edital pode ser consultado em seu inteiro teor no seguinte link:<\/p>\n\n\n\nModalidade 2: Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor (d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
DESCONTO DE AT\u00c9<\/strong><\/td> PARCELAMENTO DE AT\u00c9<\/strong><\/td><\/tr> 50%<\/td> 7x<\/td><\/tr> 45%<\/td> 12x<\/td><\/tr> 40%<\/td> 30x<\/td><\/tr> 30%<\/td> 55x<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Modalidade 3: Transa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fian\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n