{"id":6000,"date":"2023-05-18T14:49:41","date_gmt":"2023-05-18T17:49:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=6000"},"modified":"2023-05-18T14:49:41","modified_gmt":"2023-05-18T17:49:41","slug":"retirada-exclusao-socio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/retirada-exclusao-socio\/","title":{"rendered":"Das hip\u00f3teses e procedimento de retirada e exclus\u00e3o de s\u00f3cio nas modalidades extrajudicial e judicial"},"content":{"rendered":"\n

Por Lu\u00edsa Carolina Aki Toyoshima , H\u00e9vila Pereira Alvarenga e Thiago Vieira de Almeida Prado<\/em><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo tem como escopo esclarecer os principais aspectos da exclus\u00e3o e retirada de s\u00f3cio nas sociedades simples e empres\u00e1rias limitadas, apresentando conceitos, requisitos e procedimentos ante os preceitos do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, destaca-se que a morte de s\u00f3cio, sua exclus\u00e3o e o exerc\u00edcio de seu direito de retirada s\u00e3o hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o parcial do v\u00ednculo societ\u00e1rio, aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades simples e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias limitadas, hip\u00f3teses estas que n\u00e3o se confundem. Tais hip\u00f3teses, quando efetivadas, em regra, implicam na resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, sem que haja a dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa, que permanecer\u00e1 ativa.<\/p>\n\n\n\n

Isto posto, passamos a an\u00e1lise de cada uma das hip\u00f3teses elencadas acima. Havendo a morte de s\u00f3cio, realiza-se, normalmente, a liquida\u00e7\u00e3o de sua quota, para o posterior pagamento de eventuais herdeiros, exceto se o Contrato Social dispuser de outra forma ou, ainda, se os s\u00f3cios remanescentes optarem pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou pela substitui\u00e7\u00e3o do falecido pelos pr\u00f3prios herdeiros. Em todo o caso, o s\u00f3cio falecido \u00e9 retirado do quadro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio do direito de retirada, por sua vez, est\u00e1 relacionado ao desejo do s\u00f3cio de desfazer o v\u00ednculo societ\u00e1rio existente, consubstanciando hip\u00f3tese de retirada volunt\u00e1ria. Este \u00e9 instituto originariamente previsto no C\u00f3digo Civil no cap\u00edtulo atinente \u00e0s sociedade simples, mas tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades limitadas, ainda que estejam sob reg\u00eancia supletiva da Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei n\u00ba 6.404\/76), de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (doravante \u201cSTJ\u201d)[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 sabido, ningu\u00e9m pode ser compelido a permanecer associado, sendo este um direito fundamental constitucionalmente garantido[2]<\/a>. Assim, quando a sociedade possuir prazo indeterminado, basta que o interessado em se retirar notifique os demais, observado o aviso pr\u00e9vio m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias. Nos 30 (trinta) dias subsequentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o os s\u00f3cios remanescentes optar pela dissolu\u00e7\u00e3o total da sociedade ou por proceder com a dissolu\u00e7\u00e3o parcial, removendo o s\u00f3cio retirante do quadro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se a sociedade for de prazo determinado, exige-se decis\u00e3o judicial para a retirada volunt\u00e1ria, devendo ser comprovada a exist\u00eancia de justa causa para o desligamento[3]<\/a>. Ainda, o direito de retirada tamb\u00e9m pode ser exercido pelo s\u00f3cio dissidente nas delibera\u00e7\u00f5es sociais que aprove a modifica\u00e7\u00e3o do Contrato Social, a fus\u00e3o ou a incorpora\u00e7\u00e3o da sociedade[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de exclus\u00e3o do s\u00f3cio, ela poder\u00e1 ocorrer pela via judicial ou extrajudicial, a depender do que a motivar e da previs\u00e3o ou n\u00e3o de tal possibilidade no Contrato Social. \u00c9 oportuno destacar que na exclus\u00e3o do s\u00f3cio, diferente do que ocorre no exerc\u00edcio de direito de retirada, h\u00e1 o desligamento involunt\u00e1rio do s\u00f3cio do quadro societ\u00e1rio, podendo ser considerado como uma penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 exclus\u00e3o judicial quando houver falta grave no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio[5]<\/u><\/a>, devendo a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade ser provocada pela maioria dos demais s\u00f3cios. Ainda que a lei n\u00e3o conceitue o termo \u201cfalta grave\u201d, esta deve ser atual, grave, estar relacionada diretamente a assuntos da sociedade e ser a \u00faltima medida tomada \u2013 \u00faltima ratio<\/em> \u2013 para resolver o conflito gerado. Em outras palavras, a falta grave pode ser compreendida como a grave e atual quebra dos deveres sociais imput\u00e1veis ao excludendo<\/em>, que coloque em risco a continuidade da empresa[6]<\/a>, sendo a jurisprud\u00eancia do STJ categ\u00f3rica ao consider\u00e1-la como requisito para o deferimento da exclus\u00e3o do s\u00f3cio. A mera alega\u00e7\u00e3o da quebra da affectio societatis (v\u00ednculo social entre os s\u00f3cios) <\/em>\u00e9 consideradainsuficiente, pois esta \u00e9 sempre precedida\/provocada por um evento anterior, a justa causa, que deve comprovada[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que, nas sociedades limitadas, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a exclus\u00e3o extrajudicial do s\u00f3cio por justa causa, medida que se dar\u00e1 mediante altera\u00e7\u00e3o no contrato social, desde que operada por delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos s\u00f3cios, representativa de mais da metade do capital social, e que haja previs\u00e3o expressa desta possibilidade no Contrato Social da sociedade[8]<\/a>. Quanto \u00e0 exig\u00eancia de previs\u00e3o no Contrato Social, observa-se que a legisla\u00e7\u00e3o buscou proteger o s\u00f3cio minorit\u00e1rio da possibilidade de ser exclu\u00eddo, ainda que por falta grave, de forma repentina e arbitr\u00e1ria. Por isso, n\u00e3o havendo esta disposi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o os demais s\u00f3cios recorrer \u00e0 via judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a lei autoriza a exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio por incapacidade superveniente, que, vale ressaltar, n\u00e3o se d\u00e1 de forma autom\u00e1tica, mas ap\u00f3s constatada a incapacidade e depende da an\u00e1lise criteriosa de cada caso concreto, de modo que se possa concluir que, necessariamente, a situa\u00e7\u00e3o de incapacidade prejudica o bom exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s demais hip\u00f3teses de exclus\u00e3o extrajudicial do s\u00f3cio, pode-se mencionar a exclus\u00e3o do s\u00f3cio remisso, que \u00e9 aquele que est\u00e1 em mora perante a sua obriga\u00e7\u00e3o de integralizar sua quota parte do capital social da empresa. A exclus\u00e3o do remisso \u00e9 uma das possibilidades contempladas pela lei para que os demais s\u00f3cios conduzam a situa\u00e7\u00e3o sem a necessidade de acionar o judici\u00e1rio, sendo tamb\u00e9m poss\u00edvel que, em caso de integraliza\u00e7\u00e3o parcial, optem por reduzir a quota do remisso, ao que foi efetivamente integralizado[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o s\u00f3cio falido e o que tiver sua quota liquidada pelo credor ser\u00e3o exclu\u00eddos, de pleno direito, constituindo, portanto, modalidade extrajudicial de exclus\u00e3o[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em todas as hip\u00f3teses acima, o desligamento de s\u00f3cio da sociedade implica na liquida\u00e7\u00e3o de suas quotas. Para que haja a referida liquida\u00e7\u00e3o, deve-se levar em conta a data em que houve o efetivo desligamento\/resolu\u00e7\u00e3o[11]<\/a> e a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade. Os crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o desta apura\u00e7\u00e3o de haveres poder\u00e3o ser definidos pelo Contrato Social ou, em sua omiss\u00e3o, ser\u00e1 feita com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data de resolu\u00e7\u00e3o, verificada por meio de balan\u00e7o especialmente levantado[12]<\/a>, devendo esse crit\u00e9rio ser respeitado pelo juiz, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o parcial operada pela via judicial[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es e prazo para pagamento das quotas liquidadas tamb\u00e9m dever\u00e3o observar as normas do Contrato Social sobre o assunto ou eventual acordo realizado entre o s\u00f3cio exclu\u00eddo e a sociedade. N\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o sobre este tema ou n\u00e3o tendo sido realizado acordo, o pagamento dever\u00e1 ser feito em dinheiro e em at\u00e9 90 (noventa) dias contados da data da liquida\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m mencionar que a retirada e a exclus\u00e3o de s\u00f3cio n\u00e3o t\u00eam cond\u00e3o de isent\u00e1-lo da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais anteriores \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o\/desligamento por um per\u00edodo de 2 (dois) anos ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, bem como pelas obriga\u00e7\u00f5es posteriores, por igual prazo, enquanto n\u00e3o for requerido o devido averbamento. No caso de morte do s\u00f3cio, somente a responsabilidade das obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao \u00f3bito \u00e9 repassada aos herdeiros[15]<\/a>, lembrando que estes respondem at\u00e9 o limite da heran\u00e7a e na propor\u00e7\u00e3o da parte que couber a cada um[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es acima, observa-se que a lei regulou os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos de se associar e de n\u00e3o se manter associado definindo, para tanto, as hip\u00f3teses e procedimentos necess\u00e1rios para a retirada volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria (exclus\u00e3o) de s\u00f3cios de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIET\u00c1RIO. SOCIEDADE LIMITADA. APLICA\u00c7\u00c3O SUPLETIVA DAS NORMAS RELATIVAS A SOCIEDADES AN\u00d4NIMAS. ART. 1.053 DO CC. POSSIBILIDADE DE RETIRADA VOLUNT\u00c1RIA IMOTIVADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 1.029 DO CC. LIBERDADE DE N\u00c3O PERMANECER ASSOCIADO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5\u00ba, XX, DA CF. OMISS\u00c3O RELATIVA \u00c0 RETIRADA IMOTIVADA NA LEI N. 6.404\/76. OMISS\u00c3O INCOMPAT\u00cdVEL COM A NATUREZA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 1.089 DO CC. 1. Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do art. 1.029 do CC aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do s\u00f3cio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial. 2. Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade constitucional de n\u00e3o permanecer associado, garantida pelo inciso XX do art. 5\u00ba da CF, deve ser observado ainda que a sociedade limitada tenha reg\u00eancia supletiva da Lei n. 6.404\/76 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas). 3. A aus\u00eancia de previs\u00e3o na Lei n. 6.404\/76 acerca da retirada imotivada n\u00e3o implica sua proibi\u00e7\u00e3o nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas normas relativas \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, especialmente quando o art. 1.089 do CC determina a aplica\u00e7\u00e3o supletiva do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o daquele diploma. 4. Caso concreto em que, ainda que o contrato social tenha optado pela reg\u00eancia supletiva da Lei n. 6.404\/76, h\u00e1 direito potestativo de retirada imotivada do s\u00f3cio na sociedade limitada em quest\u00e3o. 5. Tendo sido devidamente exercido tal direito, conforme reconhecido na origem, n\u00e3o mais se mostra poss\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o com a finalidade de deliberar sobre exclus\u00e3o do s\u00f3cio que j\u00e1 se retirou. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.839.078 \u2013 SP, relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julgamento: 09\/03\/2021, DJE 26\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a><\/a><\/a> Art. 5\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: […]<\/p>\n\n\n\n

XVII – \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/p>\n\n\n\n

XX – ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; […]<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Art. 1.029, C\u00f3digo Civil. <\/strong>Al\u00e9m dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, podem os demais s\u00f3cios optar pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Art. 1.077, <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/strong> Quando houver modifica\u00e7\u00e3o do contrato, fus\u00e3o da sociedade, incorpora\u00e7\u00e3o de outra, ou dela por outra, ter\u00e1 o s\u00f3cio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 reuni\u00e3o, aplicando-se, no sil\u00eancio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031 .<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Art. 1.030, C\u00f3digo Civil.<\/strong> Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, pode o s\u00f3cio ser exclu\u00eddo judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios, por falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, ou, ainda, por incapacidade superveniente.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE DELIBERA\u00c7\u00c3O TOMADA EM REUNI\u00c3O DE S\u00d3CIOS. EXCLUS\u00c3O DO S\u00d3CIO MINORIT\u00c1RIO. FALTA GRAVE. INEXIST\u00caNCIA. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

1. A exclus\u00e3o do s\u00f3cio, extrajudicial ou judicial, n\u00e3o prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato de ineg\u00e1vel gravidade, que efetivamente ponha em risco a continuidade da empresa. Precedentes.<\/p>\n\n\n\n

2. Agravo interno n\u00e3o provido. (AgInt no REsp n. 1.913.037\/PE, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 12\/12\/2022, DJe de 14\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DA SOCIEDADE C\/C EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIOS MINORIT\u00c1RIOS – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURG\u00caNCIA DAS AGRAVANTES. 1. Na esp\u00e9cie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio, n\u00e3o basta a alega\u00e7\u00e3o de quebra da affectio societatis, mas a demonstra\u00e7\u00e3o de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 1.1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que adota a orienta\u00e7\u00e3o firmada pela jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de ser necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de justa causa na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade, promovida pelos s\u00f3cios majorit\u00e1rios, para excluir de sociedade an\u00f4nima fechada, de car\u00e1ter familiar, s\u00f3cio minorit\u00e1rio que se op\u00f5e \u00e0 exclus\u00e3o. Aplica-se, na hip\u00f3tese, a S\u00famula 83 do STJ. Precedentes. 1.2. Al\u00e9m disso, \u00e9 invi\u00e1vel ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a rever a conclus\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador acerca da aus\u00eancia da demonstra\u00e7\u00e3o da justa causa e a quebra da affectio societatis entre os s\u00f3cios, pois demandaria o exame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, atraindo o \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 557.192\/MS, relator Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 18\/9\/2018, DJe de 25\/9\/2018).<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Art. 1.085, <\/strong>C\u00f3digo Civil.<\/strong> Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos s\u00f3cios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais s\u00f3cios est\u00e3o pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de ineg\u00e1vel gravidade, poder\u00e1 exclu\u00ed-los da sociedade, mediante altera\u00e7\u00e3o do contrato social, desde que prevista neste a exclus\u00e3o por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o caso em que haja apenas dois s\u00f3cios na sociedade, a exclus\u00e3o de um s\u00f3cio somente poder\u00e1 ser determinada em reuni\u00e3o ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo h\u00e1bil para permitir seu comparecimento e o exerc\u00edcio do direito de defesa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.792, de 2019)<\/a><\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Art. 1.004, C\u00f3digo Civil.<\/strong> Os s\u00f3cios s\u00e3o obrigados, na forma e prazo previstos, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de faz\u00ea-lo, nos trinta dias seguintes ao da notifica\u00e7\u00e3o pela sociedade, responder\u00e1 perante esta pelo dano emergente da mora.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a mora, poder\u00e1 a maioria dos demais s\u00f3cios preferir, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o do s\u00f3cio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante j\u00e1 realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 1.031.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Art. 1.030, C\u00f3digo Civil. Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ser\u00e1 de pleno direito exclu\u00eddo da sociedade o s\u00f3cio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.026.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Art. 605, C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong> A data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – no caso de falecimento do s\u00f3cio, a do \u00f3bito;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – na retirada imotivada, o sexag\u00e9simo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio dissidente;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio, a do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que dissolver a sociedade; e<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – na exclus\u00e3o extrajudicial, a data da assembleia ou da reuni\u00e3o de s\u00f3cios que a tiver deliberado.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Art. 1.031, <\/strong>C\u00f3digo Civil.<\/strong> Nos casos em que a sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Art. 606, <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong> Em caso de omiss\u00e3o do contrato social, o juiz definir\u00e1, como crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres, o valor patrimonial apurado em balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, tomando-se por refer\u00eancia a data da resolu\u00e7\u00e3o e avaliando-se bens e direitos do ativo, tang\u00edveis e intang\u00edveis, a pre\u00e7o de sa\u00edda, al\u00e9m do passivo tamb\u00e9m a ser apurado de igual forma.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Art. 1.031, \u00a7 2\u00ba, <\/strong>C\u00f3digo Civil.<\/strong> A quota liquidada ser\u00e1 paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquida\u00e7\u00e3o, salvo acordo, ou estipula\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Art. 1.032, C\u00f3digo Civil. A retirada, exclus\u00e3o ou morte do s\u00f3cio, n\u00e3o o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais anteriores, at\u00e9 dois anos ap\u00f3s averbada a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto n\u00e3o se requerer a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Art. 796, C\u00f3digo de Processo Civil. O esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das for\u00e7as da heran\u00e7a e na propor\u00e7\u00e3o da parte que lhe coube.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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