A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento os recursos REsp n\u00ba 1.945.110 e REsp n\u00ba 1.987.158, em car\u00e1ter repetitivo \u2013 tema n\u00ba 1.182, com previs\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o do tema para o dia 24\/04\/2023. A quest\u00e3o submetida a julgamento se prop\u00f5e a definir se \u00e9 poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, imunidade, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, ainda, de extens\u00e3o do entendimento firmado no EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR, que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. No julgamento mencionado, foi afastada a caracteriza\u00e7\u00e3o, como renda ou lucro, de cr\u00e9ditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, prevaleceu o entendimento de que a concess\u00e3o de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica fiscal para materializa\u00e7\u00e3o da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente ren\u00fancia a parcela da arrecada\u00e7\u00e3o, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento aos mais diversos interesses estrat\u00e9gicos para a unidade federativa \u2013 a pr\u00f3pria Uni\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.945\/2009, reconheceu a import\u00e2ncia da concess\u00e3o de incentivo fiscal pelos Estados, prestigiando essa iniciativa com a isen\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre a receitas decorrentes de valores em esp\u00e9cie pagos ou creditados por esses entes a t\u00edtulo de ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre, contudo, que a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, os benef\u00edcios fiscais – quando concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos – vieram a ser considerados como subven\u00e7\u00f5es de investimentos, de modo que a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL somente seria poss\u00edvel se atendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 30 \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, desde que anteriormente j\u00e1 tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce\u00e7\u00e3o da Reserva Legal; ou aumento do capital social. Dessa forma, foram interpostas novas restri\u00e7\u00f5es no que se refere ao objeto do presente estudo, que foi de encontro com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.517.492\/PR.<\/p>\n\n\n\n
A partir de tal controv\u00e9rsia, surgiu-se nova discuss\u00e3o quanto \u00e0 extens\u00e3o do entendimento para as demais esp\u00e9cies de \u201cfavores tribut\u00e1rios\u201d, pois o julgamento ora comentado se posicionou apenas com rela\u00e7\u00e3o a uma das esp\u00e9cies de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, trata-se de medida que integra plano para elevar as receitas do governo, separando os benef\u00edcios fiscais destinados aos estados segundo a finalidade \u2013 se para custeio ou investimento. Assim, o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 decisivo para tal plano.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o governo tem demonstrado interesse em promover altera\u00e7\u00f5es legislativas para viabilizar a obten\u00e7\u00e3o do objetivo almejado, j\u00e1 havendo alguns parlamentares do grupo de trabalho da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara se pronunciado anteriormente no sentido de ser imprescind\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas para determinados setores \u2013 como educa\u00e7\u00e3o, transporte p\u00fablico e sa\u00fade, por exemplo, uma vez que os representantes de empresas mostram preocupa\u00e7\u00e3o com sua sobreviv\u00eancia imediata.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nosso time tribut\u00e1rio analisou o tema ap\u00f3s julgamento e leis complementares sobre os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5959,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5958","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n