Foi publicada hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria de n\u00ba 315 de 14 de abril de 2023, que entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de maio de 2023, para disciplinar o oferecimento e a aceita\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro-garantia no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Dentro os principais pontos, a portaria traz crit\u00e9rios a serem observados nas ap\u00f3lices de seguro-garantia e cartas de fian\u00e7a, bem como a possiblidade de indica\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o de bens e direitos de bens objeto de arrolamento e para garantia aduaneira com a finalidade de libera\u00e7\u00e3o da mercadoria. Ademais, traz as hip\u00f3teses em que se considera ocorrido o sinistro com a necessidade de pagamento do seguro ou a liquida\u00e7\u00e3o da garantia. Trata-se de risco que deve ser considerado.<\/p>\n\n\n\n
A norma prev\u00ea que a carta de fian\u00e7a deve ser emitida por institui\u00e7\u00e3o financeira detentora de certid\u00e3o do Banco Central, conter a cl\u00e1usula de solidariedade entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e interessado, com ren\u00fancia ao benef\u00edcio de ordem; prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, prazo de validade at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o, por pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inclu\u00edda multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, ou prazo m\u00ednimo de 5 anos e cl\u00e1usula de ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao seguro garantia, deve ser comprovado o registro da ap\u00f3lice na Susep, apresentada certid\u00e3o de regularidade da empresa seguradora perante a Susep, conter cl\u00e1usula de manuten\u00e7\u00e3o do seguro, mesmo quando o tomador n\u00e3o pagar o pr\u00eamio, e a vig\u00eancia da ap\u00f3lice deve ser de no m\u00ednimo 5 anos, exceto para o seguro Aduaneiro, cujo prazo ser\u00e1 igual ao prazo da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os requisitos gerais para aceita\u00e7\u00e3o destas formas de garantia s\u00e3o: (i) o valor segurado de acordo com a modalidade e objeto; (ii) previs\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor garantido nos mesmos par\u00e2metros do objeto; (iii) refer\u00eancia ao n\u00famero do processo, dossi\u00ea ou declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, conforme a modalidade; (iv) estabelecimento das situa\u00e7\u00f5es caracterizadoras da ocorr\u00eancia de sinistro; (v) endere\u00e7o da seguradora ou institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Para aceita\u00e7\u00e3o do seguro-garantia ou carta fian\u00e7a banc\u00e1ria na modalidade de Substitui\u00e7\u00e3o de bens e direitos:<\/p>\n\n\n\n
– O valor segurado deve corresponder ao valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, saldo devedor no caso de d\u00e9bito parcelado, e ser atualizado pelos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis a ele;<\/p>\n\n\n\n
– Deve ser feita refer\u00eancia ao processo de arrolamento ou ao processo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
– Deve ser inserida cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro para dirimir eventuais questionamentos;<\/p>\n\n\n\n
– O pedido \u00e9 feito pelo e-CAC<\/p>\n\n\n\n
Para aceita\u00e7\u00e3o das garantias em quest\u00e3o na modalidade aduaneira:<\/p>\n\n\n\n
– O valor segurado\/afian\u00e7ado deve ser (i) o valor fixado como garantia, pelo auditor fiscal; (ii) o valor correspondente aos direitos antidumping, com juros, multa e penalidades; (iii) o valor fixado em auto de infra\u00e7\u00e3o; (iv) valor fixado para a habilita\u00e7\u00e3o comum de empresa operadora no despacho aduaneiro; ou (v) o montante definido pela empresa habilitada a transportar mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
– O valor ser\u00e1 atualizado pelos \u00edndices aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
– Deve ser feita refer\u00eancia ao processo administrativo e deve ser inserida cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro para dirimir eventuais questionamentos.<\/p>\n\n\n\n
– O pedido \u00e9 feito pelo e-CAC<\/p>\n\n\n\n
A norma prev\u00ea ainda as hip\u00f3teses em que fica caracterizado o sinistro, com a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela seguradora ou liquida\u00e7\u00e3o da carta fian\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
A – O n\u00e3o pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, ou parcelamento, dos d\u00e9bitos:<\/p>\n\n\n\n
I – Em contencioso administrativo no prazo de 30 dias, contados (i) da decis\u00e3o que torna definitiva a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou a exig\u00eancia de direitos antidumping; (ii) da ci\u00eancia da decis\u00e3o que torna definitivo o n\u00e3o reconhecimento do direito credit\u00f3rio objeto de compensa\u00e7\u00e3o; ou (iii) do protocolo do pedido de desist\u00eancia do contencioso administrativo<\/p>\n\n\n\n
II – Em contencioso judicial no prazo de 30 dias, contados (i) do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que cancelar a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou a exig\u00eancia de direitos antidumping; (ii) da determina\u00e7\u00e3o para pagamento pelo juiz, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado ou de qualquer outra a\u00e7\u00e3o na qual se discute o d\u00e9bito; e<\/p>\n\n\n\n
B – O n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de renovar a ap\u00f3lice do seguro-garantia ou da carta fian\u00e7a em at\u00e9 60 (sessenta) dias antes do fim da vig\u00eancia da ap\u00f3lice ou carta garantidora.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o recebimento de seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria pela RFB est\u00e1 condicionado \u00e0 ades\u00e3o do contribuinte ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o facilitar\u00e1 o oferecimento destas formas de garantia perante a receita federal para suspender a exigibilidade de d\u00e9bitos ou liberar bens arrolados, ou retidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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