O prazo para ades\u00e3o ao PRLF, que se encerrava em 31\/03\/2023 foi prorrogado para 31\/05\/2023.<\/p>\n\n\n\n
O programa tem como objetivo a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos submetidos a lit\u00edgios administrativos, tanto os que est\u00e3o o \u00e2mbito das DRJs, bem como do CARF, aqueles de pequeno valor no contencioso administrativo, como tamb\u00e9m aqueles inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos elencados na portaria.<\/p>\n\n\n\n
As modalidades s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
I – Das Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o na Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios em Contencioso Administrativo Fiscal (d\u00e9bitos pendentes de julgamento no \u00e2mbito da DRJ ou CARF)<\/p>\n\n\n\n
a. Se classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
i. Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de 65% sobre o valor de cada d\u00e9bito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, sendo:<\/p>\n\n\n\n
ii. Pagamento de, no m\u00ednimo, 30% do saldo devedor pago em dinheiro, em at\u00e9 9 parcelas mensais e sucessivas;<\/p>\n\n\n\n
iii. O restante com o uso de cr\u00e9dito decorrente de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2021 ou;<\/p>\n\n\n\n
b. Se classificados como alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
i. No m\u00ednimo, 48% do valor consolidado dos d\u00e9bitos transacionados em 9 parcelas mensais e sucessivas;<\/p>\n\n\n\n
ii. O restante com o uso de cr\u00e9dito decorrente de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2021;<\/p>\n\n\n\n
Esses d\u00e9bitos poder\u00e3o ser negociados mediante o pagamento de entrada, de valor equivalente a 4% do valor consolidado da d\u00edvida, podendo ser pago em at\u00e9 4 parcelas mensais e o restante com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros e multas, observado o limite de at\u00e9:<\/p>\n\n\n\n
1) 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o em 2 parcelas mensais e sucessivas;<\/p>\n\n\n\n
2) 50% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o em 8 parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade ou institui\u00e7\u00f5es de ensino, os limites m\u00e1ximos de redu\u00e7\u00e3o previstos nos itens \u201c1\u201d e \u201c2\u201d acima, ser\u00e3o de 70% (setenta por cento) e 55% (cinquenta e cinco por cento), respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o percentual de desconto das modalidades acima observa\u00e7\u00e3o a capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltamos que as condi\u00e7\u00f5es dessas modalidades de parcelamento n\u00e3o s\u00e3o muito vantajosas para aqueles que n\u00e3o possuem preju\u00edzo fiscal, pois o n\u00famero de parcelas \u00e9 baixo e os maiores descontos apenas s\u00e3o concedidos para os d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. No mais, essa nova esp\u00e9cie de parcelamento n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
II – Das Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o no Contencioso de Pequeno Valor<\/p>\n\n\n\n
Independentemente da capacidade de pagamento do contribuinte ou da classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, os d\u00e9bitos com valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, inclusive inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de um ano, devidos por pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, poder\u00e3o ser negociados mediante o pagamento de valor de entrada de 4% do valor consolidado, pagos em at\u00e9 4 parcelas mensais e sucessivas, e o restante pago:<\/p>\n\n\n\n
a. Em at\u00e9 2 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50%, inclusive o montante principal ou;<\/p>\n\n\n\n
b. Em at\u00e9 8 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40%, inclusive o montante principal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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