Em importante decis\u00e3o proferida no Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.387.761, o Supremo Tribunal Federal afastou a cobran\u00e7a de Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o de bens transmitidos por doa\u00e7\u00e3o, reconhecendo a exist\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, na medida em que em tais opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 incide o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
Segundo prev\u00ea o art. 23, da Lei n\u00ba 9.532\/97, na transfer\u00eancia de propriedade por sucess\u00e3o, nos casos de heran\u00e7a, legado ou doa\u00e7\u00e3o em adiantamento \u00e0 leg\u00edtima, os bens e direitos podem ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor declarado pelo de cujus<\/em> ou doador.<\/p>\n\n\n\n Ainda, segundo o \u00a7 1\u00ba da mencionada lei, caso a transfer\u00eancia seja efetuada pelo valor de mercado, incidir\u00e1 o Imposto de Renda sobre a diferen\u00e7a a maior entre esse valor e aquele declarado pelo doador ou de cujus<\/em> (ganho de capital).<\/em><\/p>\n\n\n\n Com fundamento nessa norma e no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba. 7.713\/88, quando os doadores ou inventariantes optam por declarar o valor de mercado, a Fazenda Nacional exige deles o Imposto de Renda sobre a diferen\u00e7a a maior apurada.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STF na mencionada decis\u00e3o manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, que havia reconhecido que a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o gera acr\u00e9scimo patrimonial ao doador, pelo contr\u00e1rio, gera redu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, n\u00e3o incidindo, por conseguinte o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Ministro Relator Roberto Barroso, \u201cadmitir a incid\u00eancia do imposto sobre a renda nos moldes defendidos pela Fazenda acabaria por acarretar indevida bitributa\u00e7\u00e3o, na medida em que tamb\u00e9m incidiria o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o n\u00e3o possui efeito vinculante, ou seja, produz efeitos apenas entre as partes. De todo modo, \u00e9 importante, pois pode sinalizar uma tend\u00eancia de posicionamento dos tribunais a favor dos contribuintes, eis que as decis\u00f5es do STF costumam orientar as demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o aponta que pagamento sobre ganho de capital decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o de bens gera bitributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5924,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5923","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n