{"id":5885,"date":"2023-02-16T13:38:17","date_gmt":"2023-02-16T16:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5885"},"modified":"2023-02-16T13:38:17","modified_gmt":"2023-02-16T16:38:17","slug":"prazo-para-adesao-da-transacao-debitos-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/prazo-para-adesao-da-transacao-debitos-divida-ativa\/","title":{"rendered":"Publicado Edital sobre prazo para ades\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.\u00ba 2, de 17 de janeiro de 2023<\/strong>, relacionando as propostas para transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo de ades\u00e3o vai de 06\/03\/2023<\/strong> at\u00e9 31\/05\/2023<\/strong> (conforme previsto no Edital n.\u00ba 4\/2023 que alterou a data de in\u00edcio do prazo de ades\u00e3o originalmente prevista no Edital n.\u00ba 2 de 2023)<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o parcial, ou seja, a negocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis que n\u00e3o estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse edital traz benesses como a concess\u00e3o de descontos, a possibilidade de parcelamento, bem como de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, nos termos da Portaria PGFN n.\u00ba 10.826, de 2022, para quitar ou amortizar o saldo de eventual parcelamento. Abaixo, resumimos as modalidades previstas no Edital:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INSCRI\u00c7\u00d5ES ELEG\u00cdVEIS:<\/strong> Cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, mesmo com execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com a exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, cujo valor consolidado a ser objeto da negocia\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos d\u00e9bitos com parcelamento em curso, a ades\u00e3o fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via desist\u00eancia do acordo. Os d\u00e9bitos com discuss\u00e3o judicial, por sua vez, demandam a ren\u00fancia a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito e o requerimento de extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com a comprova\u00e7\u00e3o no sistema REGULARIZE da PGFN no prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

MODALIDADE 1: TRANSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS AT\u00c9 R$ 50 MILH\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Entrada: 6% (em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es)<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Descontos de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte, respeitados os limites de descontos previstos para o valor total da d\u00edvida:<\/p>\n\n\n\n

DESCONTO DO VALOR TOTAL DA D\u00cdVIDA DE AT\u00c9<\/strong><\/td>PARCELAMENTO DE AT\u00c9<\/strong><\/td><\/tr>
65%<\/td>30x<\/td><\/tr>
50%<\/td>54x<\/td><\/tr>
35%<\/td>78x<\/td><\/tr>
20%<\/td>114x<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

– Contribuintes que n\u00e3o obtiveram descontos poder\u00e3o quitar o saldo remanescente do d\u00e9bito, ap\u00f3s entrada, em 54 vezes.<\/p>\n\n\n\n

MODALIDADE 2: TRANSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS AT\u00c9 R$ 50 MILH\u00d5ES PARA PESSOA F\u00cdSICA, ME, EPP, SANTAS CASAS, COOPERATIVAS, ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Entrada: 6% (em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es)<\/p>\n\n\n\n

– Descontos de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte, respeitados os limites de descontos previstos para o valor total da d\u00edvida:<\/p>\n\n\n\n

DESCONTO DO VALOR TOTAL DA D\u00cdVIDA DE AT\u00c9<\/strong><\/td>PARCELAMENTO DE AT\u00c9<\/strong><\/td><\/tr>
70%<\/td>24x<\/td><\/tr>
55%<\/td>48x<\/td><\/tr>
40%<\/td>72x<\/td><\/tr>
25%<\/td>133x<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

– Contribuintes que n\u00e3o obtiveram descontos poder\u00e3o quitar o saldo remanescente do d\u00e9bito, ap\u00f3s entrada, em 48 vezes.<\/p>\n\n\n\n

MODALIDADE 3: TRANSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS ESPEC\u00cdFICOS DE AT\u00c9 R$ 50 MILH\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A – Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos e sem anota\u00e7\u00e3o de garantia ou suspens\u00e3o da exigibilidade;<\/p>\n\n\n\n

B – Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa com a exigibilidade suspensa h\u00e1 mais de 10 anos por decis\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

C – Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa de titularidade de devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, com CNPJ baixado, inapto ou suspenso e pessoas f\u00edsica com indicativo de \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n

– Entrada: 6% (em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es)<\/p>\n\n\n\n

– Descontos de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, respeitado o limite de descontos de at\u00e9 65% do valor consolidado, ou de 70% no caso de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

– Estes cr\u00e9ditos s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis, conforme art. 25, da Portaria PGFN n.\u00ba 6757 de 2022. Assim, os descontos s\u00e3o concedidos independentemente da capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

– Parcelamento em at\u00e9 108 presta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

– Se for pessoa f\u00edsica, ME, EPP, Santas Casas, Cooperativas, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, o desconto \u00e9 de at\u00e9 70% do valor consolidado e o parcelamento \u00e9 de at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

MODALIDADE 4: TRANSA\u00c7\u00c3O DO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR \u2013 D\u00c9BITOS DE AT\u00c9 60 SAL\u00c1RIOS-M\u00cdNIMOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa com valor consolidado de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, inscritos h\u00e1 mais de 1 ano, que tenha como devedor pessoa f\u00edsica, MEI, ME ou EPP.<\/p>\n\n\n\n

– Entrada de 5% (em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es);<\/p>\n\n\n\n

– O saldo pode ser parcelado:<\/p>\n\n\n\n

DESCONTO DE AT\u00c9<\/strong><\/td>PARCELAMENTO DE AT\u00c9<\/strong><\/td><\/tr>
50%<\/td>7x<\/td><\/tr>
45%<\/td>12x<\/td><\/tr>
40%<\/td>30x<\/td><\/tr>
30%<\/td>55x<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

MODALIDADE 5: TRANSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS GARANTIDOS POR SEGURO GARANTIA OU CARTA FIAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa que estejam garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, nos casos em que h\u00e1 decis\u00e3o judicial transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao devedor, mas que ainda n\u00e3o tenha ocorrido o sinistro ou o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n

– Se as inscri\u00e7\u00f5es atenderem a esses crit\u00e9rios, \u00e9 vedada a ades\u00e3o a outras modalidades do Edital.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 descontos, apenas as seguintes op\u00e7\u00f5es de parcelamento:<\/p>\n\n\n\n

1 – Entrada de 50% e o restante em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

2 – Entrada de 40% e o restante em at\u00e9 8 presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

3 – Entrada de 30% e o restante em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A presta\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que realizada a ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel combinar as modalidades das transa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

– O parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o pode superar 60 presta\u00e7\u00f5es, incluindo a entrada.<\/p>\n\n\n\n

– A ades\u00e3o sujeita o contribuinte a diversas obriga\u00e7\u00f5es, tais como: Fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (bens, direitos, valores, transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es); autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela RFB com presta\u00e7\u00f5es do acordo, vencidas ou vincendas; autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a precat\u00f3rios federais; manter a regularidade perante o FGTS; e Regularizar, no prazo de 90 dias, novas d\u00edvidas (cr\u00e9ditos que vierem a ser inscritos em d\u00edvida ativa ou que, se j\u00e1 inscritos, se tornarem exig\u00edveis depois de formalizada a Transa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

– A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o implica na manuten\u00e7\u00e3o dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial. Os dep\u00f3sitos ser\u00e3o transformados em pagamento definitivo e convertidos em renda da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O citado Edital pode ser consultado em seu inteiro teor no seguinte link:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/acordo-de-transacao\/edital-pgdau-no-2-de-17-de-janeiro-de-2023.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Este informativo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o constitui orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira as informa\u00e7\u00f5es do Edital PGDAU n.\u00ba 2 e veja se sua empresa \u00e9 eleg\u00edvel para poss\u00edveis transa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5888,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5885","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\nPublicado Edital sobre prazo para ades\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da d\u00edvida ativa - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/prazo-para-adesao-da-transacao-debitos-divida-ativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Publicado Edital sobre prazo para ades\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da d\u00edvida ativa - 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