O Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publicou no dia 09\/02 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2023 que Normatiza o Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) em seu \u00e2mbito de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o site do TCM, a decis\u00e3o baseou-se no trabalho fiscalizat\u00f3rio contempor\u00e2neo que prioriza a gest\u00e3o voltada para resultados. O Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o surge, portanto, como um instrumento valioso, pois \u201cpermite reavalia\u00e7\u00e3o permanente, corre\u00e7\u00e3o de inadequa\u00e7\u00f5es e aferi\u00e7\u00e3o de resultados, com atua\u00e7\u00e3o efetiva no campo da preven\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s dos TAGs, os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, entidades p\u00fablicas e privadas sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCM, incluindo as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, poder\u00e3o ajustar prazos e medidas para regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de atos e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de propor o TAG diretamente ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade jurisdicionado, o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo poder\u00e1 recomendar sua celebra\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e terceiros, como part\u00edcipes de conv\u00eanios e contratos de gest\u00e3o, visando regularizar atos e procedimentos referentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos m\u00ednimos para o Termos de Ajustamento de Gest\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2023 e s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cI \u2013 a busca de solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 a n\u00e3o concess\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou de condicionamento de direito reconhecidos por orienta\u00e7\u00e3o geral; e,<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 a clareza quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0s partes, quanto ao prazo para o adimplemento delas e quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A assinatura do Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o suspender\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de eventuais penalidades ou san\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis pelo TCM-SP, as quais podem ser afastadas em definitivo mediante o cumprimento integral das medidas e prazos ajustados, o que pode beneficiar Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e demais entidades do terceiro setor. Contudo, sua celebra\u00e7\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento da falha pelos signat\u00e1rios, al\u00e9m de ren\u00fancia ao direito de discutir a quest\u00e3o no \u00e2mbito deste Tribunal de Contas. Por esta raz\u00e3o, \u00e9 fundamental que a parte interessada conte com aux\u00edlio jur\u00eddico especializado para avaliar as poss\u00edveis repercuss\u00f5es ao aceitar o TAG.<\/p>\n\n\n\n A formaliza\u00e7\u00e3o deste meio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos n\u00e3o configura impedimento para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o processamento e o julgamento de eventuais contas, atos, contratos ou fatos n\u00e3o abrangidos no TAG, bem como n\u00e3o impedir\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades remanescentes.<\/p>\n\n\n\n