Conforme amplamente noticiado, no dia 09\/02\/2023 os ministros do STF conclu\u00edram o julgamento do RE 949297 (Tema de Repercuss\u00e3o Geral 881) e do RE 955227 (Tema de Repercuss\u00e3o Geral 885), que discutiam a interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos de coisas julgadas que desobrigaram contribuintes a recolher tributos devidos em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo, tendo sido fixadas a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
“1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Este julgamento evidentemente tem desdobramentos desfavor\u00e1veis aos contribuintes e traz muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o futuro, ao permitir a quebra autom\u00e1tica da coisa julgada sem a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Contudo, por outro lado, tamb\u00e9m pode ser utilizado de modo favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro desdobramento imediato diz respeito ao caso concreto julgado. Em 2007 o STF declarou a CSLL constitucional. Contudo, mesmo ap\u00f3s o julgamento, contribuintes que detinham coisa julgada favor\u00e1vel reconhecendo que a CSLL n\u00e3o era devida, continuaram a n\u00e3o recolher o tributo, por entenderem que seria necess\u00e1ria a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada, e foram autuados pela Receita Federal. Agora o STF, al\u00e9m de fixar a tese sobre a quebra autom\u00e1tica da coisa julgada, definiu que estes contribuintes devem pagar a CSLL desde 2007. Nesse ponto, \u00e9 importante observar que existe o prazo decadencial de 5 anos para o fisco realizar o lan\u00e7amento de of\u00edcio e exigir o tributo que n\u00e3o foi declarado e pago. Assim, contribuintes que detinham coisa julgada para n\u00e3o pagar CSLL, e que n\u00e3o foram autuados, poder\u00e3o sofrer a exig\u00eancia de CSLL apenas dos 5 anos anteriores ao julgamento.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes que possuem coisa julgada afastando o recolhimento de determinado tributo devido em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas-tribut\u00e1rias de trato sucessivo, ou seja, tributos pagos em opera\u00e7\u00f5es que se repetem, devem voltar imediatamente a efetuar o recolhimento a partir do julgamento posterior pelo STF declarando este tributo constitucional, em controle concentrando ou em controle difuso com repercuss\u00e3o geral. Assim, os contribuintes devem ficar atentos para verificarem se as coisas julgadas favor\u00e1veis que possuem n\u00e3o foram impactadas por julgamentos posteriores pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF sobre a coisa julgada pode beneficiar<\/u><\/strong> os contribuintes que t\u00eam coisa julgada desfavor\u00e1vel<\/u><\/strong>, relativa a determinado tributo, quando houver julgamento posterior do STF declarando este tributo inconstitucional<\/u><\/strong>, em controle concentrando ou em controle difuso com repercuss\u00e3o geral. Assim, os contribuintes devem ficar atentos para verificarem se as coisas julgadas desfavor\u00e1veis que possuem n\u00e3o foram impactadas por julgamentos posteriores do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Muitos contribuintes ficaram preocupados com a possibilidade das coisas julgadas que obtiveram, tal como a da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, serem impactadas pela decis\u00e3o do STF e de perderem o direito aos cr\u00e9ditos decorrentes da repeti\u00e7\u00e3o do tributo recolhido indevidamente. Contudo, primeiramente. \u00e9 importante observar que a preocupa\u00e7\u00e3o deve ocorrer apenas na hip\u00f3tese do contribuinte possuir uma coisa julgada favor\u00e1vel que seja impactada pela mudan\u00e7a de entendimento do STF. Isso n\u00e3o correu, por exemplo, com rela\u00e7\u00e3o a tese do s\u00e9culo, pois o STF n\u00e3o mudou o entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN, com base no julgamento da coisa julgada, est\u00e1 atuando para impedir que contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es para exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS depois de 15\/03\/2017, e que obtiveram o tr\u00e2nsito em julgado antes de 05\/2021, quando o STF modulou os efeitos para dizer que apenas tem direito a repeti\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos 5 anos quem ajuizou a\u00e7\u00e3o antes de 15\/03\/2017, fujam da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, trata-se de hip\u00f3tese espec\u00edfica. Quem ajuizou a\u00e7\u00e3o antes de 15\/03\/2017 n\u00e3o ser\u00e1 impactado. Da mesma forma quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois de 15\/03\/2017, mas obteve tr\u00e2nsito em julgado depois de 05\/2021, n\u00e3o ter\u00e1 a sua situa\u00e7\u00e3o alterada, pois j\u00e1 est\u00e1 sujeito a modula\u00e7\u00e3o pelo STF e foi exonerado de incluir o ICMS na base do PIS\/COFINS apenas de 15\/03\/2017 em diante.<\/p>\n\n\n\n A PGFN estava ajuizando a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias em face de contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es depois de 15\/03\/2017, mas obtiveram coisa julgada antes de 05\/2021 e acabaram escapando da modula\u00e7\u00e3o pelo STF, visando que eles apenas excluam o ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS ap\u00f3s 15\/03\/2017. Contudo, ap\u00f3s o julgamento do STF, a PGFN passar\u00e1 a defender que n\u00e3o precisa de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos deve incidir de maneira autom\u00e1tica. No entanto, ainda assim os contribuintes poder\u00e3o defender que a PGFN est\u00e1 equivocada, pois a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos n\u00e3o se confunde com mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Essa d\u00favida poder\u00e1 ser esclarecida quando for disponibilizado o inteiro teor das decis\u00f5es do STF sobre a quebra autom\u00e1tica da coisa julgada. N\u00e3o obstante, nos parece que a interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da coisa julgada deve ocorrer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.040. Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma<\/u><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF concluiu o julgamento sobre a interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos de coisas julgadas, que desobriga recolher tributos devidos em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5871,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nCaso da CSLL<\/h4>\n\n\n\n
Desdobramento da quebra da coisa julgada \u2013 parte 1<\/h4>\n\n\n\n
Desdobramento da quebra da coisa julgada \u2013 parte 2<\/h4>\n\n\n\n
A decis\u00e3o sobre a coisa julgada impacta a tese do s\u00e9culo?<\/h4>\n\n\n\n
Quando come\u00e7a a valer a interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da coisa julgada?<\/h4>\n\n\n\n