Foi publicada hoje, 01\/02\/2023, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 2.130 de 2023, que regulamenta a op\u00e7\u00e3o pela autorregulariza\u00e7\u00e3o para fins de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no art. 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.160, de 12 de janeiro de 2023, a qual prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAt\u00e9 30 de abril de 2023, na hip\u00f3tese de o sujeito passivo confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento fiscal e antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, fica afastada a incid\u00eancia da multa de mora e da multa de of\u00edcio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A norma da Receita Federal prev\u00ea que a autorregulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por meio da confiss\u00e3o e pagamento integral dos tributos confessados acrescidos de juros de mora, desde que o procedimento fiscal tenha se iniciado at\u00e9 o dia 12\/01\/2023 e ainda n\u00e3o tenha ocorrido a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Os d\u00e9bitos do SIMPLES n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o pela autorregulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio da abertura de processo digital via Portal e-CAC da Receita Federal, que dever\u00e1 ser instru\u00eddo com o formul\u00e1rio \u201cComunicado da Op\u00e7\u00e3o pela autorregulariza\u00e7\u00e3o”, o qual exige informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, do Termo de Procedimento fiscal e Discriminativo de D\u00e9bitos. Deve ser aberto um processo digital para cada procedimento fiscal referente aos d\u00e9bitos que se pretende regularizar.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a abertura do processo digital, dever\u00e1 ser retificada e transmitida a respectiva declara\u00e7\u00e3o, conforme o tributo objeto da confiss\u00e3o de d\u00e9bito. Em seguida, dever\u00e1 ser efetuado o pagamento dos d\u00e9bitos confessados, com aux\u00edlio do sistema Sicalc. Por fim, o comprovante de pagamento dever\u00e1 ser juntado no processo de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O prazo para confiss\u00e3o e o respectivo pagamento dos d\u00e9bitos objeto de autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 30 de abril de 2023. Se o processo digital de autorregulariza\u00e7\u00e3o for aberto nos dias 29 e 30 de abril, as retifica\u00e7\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es e das escritura\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas at\u00e9 o dia 02\/05\/2023 e o pagamento at\u00e9 o dia \u00fatil subsequente ao dia 30\/04\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 3\u00ba da MP n.\u00ba 1.160 de 2023 e a equipe tribut\u00e1ria do BVP est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os clientes.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5833,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n