As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o, ressalvadas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta especificadas em lei, conforme previs\u00e3o do art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo dispositivo preconiza a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da isonomia, ao estabelecer a obrigatoriedade de que a licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica assegure a igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, as possibilidades de altera\u00e7\u00e3o contratual s\u00e3o delimitadas pelo art. 124 da Lei n\u00ba 14.333\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as hip\u00f3teses permissivas de altera\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, abordaremos aquela provocada unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que somente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, cabendo ao particular que fornece ou presta servi\u00e7os aceitar o aditamento do contrato, pois, ao contr\u00e1rio, d\u00e1 causa \u00e0 sua rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O inciso I, do art. 124 estabelece duas situa\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode alterar, sem necessidade de consenso, o contrato:<\/p>\n\n\n\n
\u201ca) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, as altera\u00e7\u00f5es promovidas exclusivamente pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contratante podem ser qualitativas ou quantitativas.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es qualitativas, ou seja, de especifica\u00e7\u00f5es do objeto, podem ser impostas quando a Administra\u00e7\u00e3o verificar, supervenientemente, a inadequa\u00e7\u00e3o do que foi estabelecido originalmente na contrata\u00e7\u00e3o. O mesmo vale para eventos preexistentes, que influenciam na execu\u00e7\u00e3o contratual, mas que n\u00e3o eram de conhecimento das partes \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste. Podem, ainda, contemplar solu\u00e7\u00f5es decorrentes de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que se mostrem superiores \u00e0quelas consideradas no momento da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es quantitativas dizem respeito a supress\u00f5es ou acr\u00e9scimos com base no valor inicial do contrato.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer caso, as altera\u00e7\u00f5es unilaterais n\u00e3o podem transfigurar o objeto da licita\u00e7\u00e3o (art. 126).<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, o art. 125 disp\u00f5e que \u201co contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Via de regra, as altera\u00e7\u00f5es contratuais devem ser formalizadas atrav\u00e9s de termo aditivo, ressalvados os casos em que se justifique a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos (art. 132).<\/p>\n\n\n\n Conforme j\u00e1 dito, o contratado estar\u00e1 obrigado a aceitar as altera\u00e7\u00f5es promovidas unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sob pena de rescis\u00e3o. Por\u00e9m, \u00e9 importante contar com uma criteriosa avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica das condi\u00e7\u00f5es dispostas no competente termo aditivo. A an\u00e1lise de um especialista em licita\u00e7\u00f5es e de um profissional da \u00e1rea correspondente ao objeto do contrato ser\u00e1 determinante para, entre outras coisas, garantir o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial e afastar poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o por falhas no projeto que tenham dado causa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o qualitativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Saiba quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es em que o contratado est\u00e1 obrigado a aceitar a altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5824,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5823","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n