O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, empossado para seu terceiro mandato presidencial em 1\u00ba de janeiro de 2023, iniciou sua gest\u00e3o realizando diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas.\u00a0 Veja abaixo quais delas repercutem reflexos tribut\u00e1rios, aduaneiros e\/ou econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n
1. O Decreto n\u00ba 11.321\/2022, que estabeleceu a redu\u00e7\u00e3o de 50% para as al\u00edquotas do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante, de que trata o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.893, de 13 de julho de 2004.<\/p>\n\n\n\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o foram reestabelecidas as al\u00edquotas anteriores de 8% ou 40%, a depender do tipo de navega\u00e7\u00e3o e item transportado;<\/p>\n\n\n\n
2. O Decreto n\u00ba 11.322\/2022, que estabeleceu em 0,33% e 2%, respectivamente, as al\u00edquotas do PIS\/PASEP e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 50% das al\u00edquotas originais -, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o, foram reestabelecidas as al\u00edquotas anteriores de 0,65% para o PIS, e de 4% para a Cofins, perfazendo a al\u00edquota total de 4,65%.<\/p>\n\n\n\n
3. O Decreto n\u00ba 11.323\/2022, que havia limitado o cr\u00e9dito financeiro a ser aproveitado no \u00e2mbito do PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores) ao patamar de 12,30% a partir de 2025, e que havia aumentado para 30% o limite de gastos realizados com aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e de laborat\u00f3rios de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o foi reestabelecido o limite do cr\u00e9dito financeiro em 13,10%, e o limite de gastos espec\u00edficos com projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em 20%.<\/p>\n\n\n\n
Os adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros, e os auxiliares de adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros, designados at\u00e9 22\/12\/2022, que estejam no exterior, ter\u00e3o o cargo extinto em trinta dias, contados a partir de 02\/01\/2023.<\/p>\n\n\n\n
A extin\u00e7\u00e3o teve fulcro no Decreto n\u00ba 11.308 de 23 de dezembro de 2022, que criou cinco adid\u00e2ncias tribut\u00e1rias e aduaneiras junto \u00e0s representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas brasileiras[3]<\/a>, a serem ocupadas por um adido tribut\u00e1rio e aduaneiro, e por um auxiliar de adido tribut\u00e1rio e aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicado em 30\/12\/2022, foram nomeados quatro dirigentes da Receita para cargos no exterior pelo per\u00edodo de 2 anos. Antes disso, o Brasil contava com quatro adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Sindifisco Nacional[5]<\/a>, \u201ca atua\u00e7\u00e3o dos adidos vem se revelando um valioso instrumento de integra\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras brasileira e estrangeiras, principalmente por conta da crescente demanda por interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es, bens e transa\u00e7\u00f5es comerciais e financeiras, na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira tanto a brasileiros residentes no exterior como a investidores estrangeiros, e o suporte \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de acordos internacionais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira \u2014 acordos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, de coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria aduaneira e de reconhecimento m\u00fatuo de Operadores Econ\u00f4micos Autorizados (OEA), que tamb\u00e9m representam importantes atividades realizadas pelos adidos.\u201d[6]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o pa\u00eds continua carecendo de adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros no exterior para representar a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os decretos revogados foram alvo de discuss\u00e3o no STF no passado. Na oportunidade, foi apontado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso que \u201co presidente n\u00e3o s\u00f3 pode como deve extinguir conselhos desnecess\u00e1rios, onerosos, inoperantes e desnecess\u00e1rios, mas que extinguir todos, inclusive os que t\u00eam papel fundamental, para se atingir os que s\u00e3o desnecess\u00e1rios, \u00e9 medida excessiva (…) Ao determinar a extin\u00e7\u00e3o de in\u00fameros colegiados at\u00e9 o 28 de junho corrente, sem indicar com precis\u00e3o quais, efetivamente, ser\u00e3o atingidos pela medida, n\u00e3o \u00e9 apenas o desaparecimento de um sem n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os que se trata, mas sim, qui\u00e7\u00e1, a extin\u00e7\u00e3o, em alguma medida, do direito de participa\u00e7\u00e3o da sociedade no governo, implicando um inequ\u00edvoco retrocesso em temas de direitos fundamentais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Com a exclus\u00e3o de 50 setores que poderiam usufruir do Perse, deixaram de ser beneficiados bares, lanchonetes, instala\u00e7\u00e3o de portas, janelas, tetos, divis\u00f3rias e arm\u00e1rios embutidos, servi\u00e7os de buf\u00ea, tradu\u00e7\u00e3o, clubes, discotecas, atividades de apoio \u00e0 pesca e fabrica\u00e7\u00e3o de vinho, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Mais detalhes sobre a Portaria n\u00ba 11.266\/2022 podem ser consultados em artigo publicado pelo BVP, dispon\u00edvel no link https:\/\/bvp.adv.br\/portaria-exclui-setores-beneficiados-pelo-perse\/<\/a><\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio est\u00e1 acompanhando rigorosamente as altera\u00e7\u00f5es publicadas nos Di\u00e1rios Oficiais da Uni\u00e3o para manter nossos clientes devidamente informados, e lembramos nossa total disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Art. 1\u00ba Ficam revogados: I – o Decreto n\u00ba 11.321, de 30 de dezembro de 2022; II – o Decreto n\u00ba 11.322, de 30 de dezembro de 2022; e III – o Decreto n\u00ba 11.323, de 30 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto n\u00ba 10.615, de 29 de janeiro de 2021: I – o \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba; e II – o \u00a7 2\u00ba do art. 12.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Ficam repristinadas as reda\u00e7\u00f5es: I – do Decreto n\u00ba 8.426, de 1\u00ba de abril de 2015, anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto n\u00ba 11.322, de 2022; e II – do Decreto n\u00ba 10.615, de 29 de janeiro de 2021, anteriormente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 11.323, de 2022.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Art. 1\u00ba Ficam extintas as adid\u00e2ncias tribut\u00e1rias e aduaneiras junto \u00e0s representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas do Brasil no exterior.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba O exerc\u00edcio da miss\u00e3o permanente dos adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros designados at\u00e9 22 de dezembro de 2022 e que estejam no exterior ser\u00e1 extinto no prazo de trinta dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de retorno dos servidores, ficam garantidos todos os direitos previstos pela Lei n\u00ba 5.809, de 10 de outubro de 1972, e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Ficam sem efeitos as designa\u00e7\u00f5es de adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros e de auxiliares de adidos tribut\u00e1rios e aduaneiros publicadas ap\u00f3s 22 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Ficam revogados: I – a al\u00ednea “b” do inciso V do caput do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 72.021, de 28 de mar\u00e7o de 1973; e II – o Decreto n\u00ba 11.308, de 23 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Art. 2\u00ba. I – Em junto \u00e0 Embaixada do Brasil em Paris, Rep\u00fablica Francesa;<\/p>\n\n\n\n II – junto \u00e0 Miss\u00e3o do Brasil junto \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, em Bruxelas, Reino da B\u00e9lgica;<\/p>\n\n\n\n III – junto \u00e0 Embaixada do Brasil em Pequim, Rep\u00fablica Popular da China;<\/p>\n\n\n\n IV – junto \u00e0 Embaixada do Brasil em Nova Delhi, Rep\u00fablica da \u00cdndia;<\/p>\n\n\n\n V – junto \u00e0 Embaixada do Brasil em Abu Dhabi, nos Emirados \u00c1rabes Unidos; (…)<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Em Assun\u00e7\u00e3o, Buenos Aires, Montevid\u00e9u e Washington. Vide http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/anexoOutros.action?idArquivoBinario=57362<\/p>\n\n\n\n [5]<\/sup><\/a> Entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/sup><\/a> https:\/\/www.sindifisconacional.org.br\/presidencia-da-republica-publica-decreto-para-ocupacao-de-cargo-de-adidos-tributarios-e-aduaneiros-da-receita-federal-em-nove-paises\/#:~:text=A%20atua%C3%A7%C3%A3o%20dos%20adidos%20vem,na%20presta%C3%A7%C3%A3o%20de%20informa%C3%A7%C3%B5es%20e<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Reduz as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas com \u00f3leo diesel, biodiesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, \u00e1lcool, querosene de avia\u00e7\u00e3o, g\u00e1s natural veicular e gasolina.<\/p>\n\n\n\n\n
\n
\n
\n\n\n\n