A Portaria n\u00ba 11.266\/2022, recentemente publicada pelo governo federal em 02\/01\/2023, reduziu de 88 para 38 as atividades que poderiam acessar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 para zerar as al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, a fim de mitigar as perdas ocasionadas ao setor de eventos.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a estava prevista para acontecer em raz\u00e3o de a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.147\/2022 ter anunciado que as atividades contempladas pelo benef\u00edcio seriam relacionadas em novo ato do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n
Com a exclus\u00e3o de 50 setores que poderiam usufruir do Perse, deixaram de ser beneficiados bares, lanchonetes, instala\u00e7\u00e3o de portas, janelas, tetos, divis\u00f3rias e arm\u00e1rios embutidos, servi\u00e7os de buf\u00ea, tradu\u00e7\u00e3o, clubes, discotecas, atividades de apoio \u00e0 pesca e fabrica\u00e7\u00e3o de vinho, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
A exclus\u00e3o desfavorece a flexibilidade do Perse, pretendida por in\u00fameros contribuintes que, embora n\u00e3o exer\u00e7am as atividades relacionadas no rol do benef\u00edcio, sentiram os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a restri\u00e7\u00e3o de 50 setores robustece as decis\u00f5es obtidas por tais contribuintes, cujo entendimento foi de que a Lei do Perse n\u00e3o tem o intuito de beneficiar o mero exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica que, como tantas outras, foi afetada pela pandemia, e de que a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos requisitos da Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021 resultar\u00e1 no indeferimento da ades\u00e3o do Perse, por n\u00e3o submiss\u00e3o \u00e0s regras do programa, por desvirtuar o referido programa e a pol\u00edtica tribut\u00e1ria por tr\u00e1s de sua finalidade, qual seja, auxiliar o setor de eventos atingido na pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a Portaria n\u00ba 11.266\/2022 acabou por excluir empresas que, apesar de contempladas pela Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021, n\u00e3o se enquadravam essencialmente no setor de eventos, como as companhias do ramo de instala\u00e7\u00e3o de janelas ou de atividades de apoio \u00e0 pesca. Contudo, acabou por excluir tamb\u00e9m empresas relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos, como gest\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de esportes, servi\u00e7os de buf\u00ea e discotecas.<\/p>\n\n\n\n
O Perse, que j\u00e1 gerou grande volume de judicializa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia das limita\u00e7\u00f5es que previu, agora, com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 11.266\/2022, gerou questionamentos com rela\u00e7\u00e3o as novas disposi\u00e7\u00f5es que ensejaram as citadas restri\u00e7\u00f5es, por n\u00e3o prever o respeito \u00e0 anualidade e \u00e0 noventena, considerando o aumento de al\u00edquota para as empresas que foram exclu\u00eddas do benef\u00edcio, o qual s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s 90 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, e, em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ, ap\u00f3s um ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Portaria reduziu de 88 para 38 as atividades que podem acessar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5793,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5791","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n