Um dia antes do t\u00e9rmino do mandato do Governo Bolsonaro, o ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio, Hamilton Mour\u00e3o, publicou o Decreto n\u00ba 11.322\/2022 reduzindo a carga tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS incidentes sobre receitas financeiras, uma vez que reduziu \u00e0s al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es para 0,33% e 2%, respectivamente (antes da redu\u00e7\u00e3o, as al\u00edquotas eram de 0,65% e 4%).<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a virada do ano, o novo presidente, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em conjunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinou o Decreto n\u00ba 11.374\/2022 revogando as disposi\u00e7\u00f5es das normas supramencionadas com objetivo de fazer com que n\u00e3o produzissem efeitos, com o reestabelecimento das al\u00edquotas anteriores, de 0,65% e 4%.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese o novo Governo tenha direito de restabelecer as al\u00edquotas reduzidas pelo Governo anterior, esse \u201caumento de carga tribut\u00e1ria\u201d abriu margens para o questionamento na Justi\u00e7a porque n\u00e3o observou o \u201cprinc\u00edpio da anterioridade nonagesimal\u201d previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 150, III, \u201cc\u201d), que impede que a Uni\u00e3o cobre tributo antes de decorrido o per\u00edodo de 90 (noventa) contados da publica\u00e7\u00e3o da norma que acarretou a majora\u00e7\u00e3o dos tributos, que aconteceu na segunda-feira desta semana (02\/01).<\/p>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio serve para impedir que o contribuinte, da noite para o dia, seja surpreendido com o aumento de carga tribut\u00e1ria, em especial para que ele possa ter tempo de se organizar seu caixa para pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante acentuar que h\u00e1 precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a necessidade de se aguardar o per\u00edodo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma que restabelece as al\u00edquotas de tributo (Tema 939).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Revoga\u00e7\u00e3o do decreto n\u00e3o observou o \u201cprinc\u00edpio da anterioridade nonagesimal\u2019, ou seja, que impede a cobran\u00e7a do tributo antes de 90 dias. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5780,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5778","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n