{"id":5724,"date":"2022-11-10T15:19:27","date_gmt":"2022-11-10T18:19:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5724"},"modified":"2022-11-10T15:19:27","modified_gmt":"2022-11-10T18:19:27","slug":"o-conceito-de-socio-controlador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/o-conceito-de-socio-controlador\/","title":{"rendered":"O conceito de s\u00f3cio controlador ante a lei n\u00ba 14.451\/22 e seus impactos societ\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por Luisa Carolina Aki Toyoshima, H\u00e9vila Pereira Alvarenga e Thiago Vieira de Almeida Prado<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rec\u00e9m-publicada Lei n\u00ba 14.451\/22<a href=\"\/#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a> trouxe mudan\u00e7as que impactam diretamente no exerc\u00edcio do poder de controle nas sociedades limitadas, na medida em que reduziu o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o de algumas mat\u00e9rias, elencadas no artigo 1.071 do C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades limitadas. A altera\u00e7\u00e3o legislativa almeja desburocratizar o processo decis\u00f3rio neste tipo de sociedade, conferindo-lhes maior agilidade em sua governan\u00e7a, contudo, seus efeitos interferem diretamente na organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dessas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, foram reduzidos os qu\u00f3runs m\u00ednimos necess\u00e1rios para a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade e para a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o, que passou a ser mais da metade do capital social (na pr\u00e1tica, qualquer porcentagem acima de 50%). Anteriormente, o qu\u00f3rum fixado para a delibera\u00e7\u00e3o de tais mat\u00e9rias era de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa, para a designa\u00e7\u00e3o de administrador n\u00e3o s\u00f3cio em sociedades cujo capital n\u00e3o est\u00e1 totalmente integralizado, ser\u00e3o necess\u00e1rios 2\/3 (dois ter\u00e7os) do capital social. Antes, exigia-se a unanimidade dos s\u00f3cios. Na hip\u00f3tese de o capital social j\u00e1 estar totalmente integralizado, era necess\u00e1rio o qu\u00f3rum de 2\/3 (dois ter\u00e7os). Com a nova lei, basta a aprova\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios cujas quotas correspondem a mais da metade do capital social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.451\/22 possui <em>vacatio legis<\/em> (per\u00edodo de vac\u00e2ncia) de 30 (trinta dias) dias, assim, somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel a partir do dia 21 de outubro de 2022. Para os atos aperfei\u00e7oados anteriormente \u00e0 data mencionada, a presente norma n\u00e3o se aplicar\u00e1, uma vez que s\u00e3o considerados atos jur\u00eddicos perfeitos, nos termos do art. 6\u00ba, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB)<a href=\"\/#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a> e art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<a href=\"\/#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, necess\u00e1rio ressaltar que a norma se aplicar\u00e1 automaticamente \u00e0s sociedades limitadas cujos documentos societ\u00e1rios fazem men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica aos qu\u00f3runs fixados pelo C\u00f3digo Civil ou que s\u00e3o omissos nesse sentido. J\u00e1 para as sociedades cujos documentos fazem men\u00e7\u00e3o a qu\u00f3runs qualificados, definidos pelos seus s\u00f3cios, manter-se-\u00e1 a regra estabelecida nos documentos societ\u00e1rios (contrato social e acordo de quotistas) . Conclui-se, assim, que \u00e9 poss\u00edvel que a sociedade evite sua sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 norma, mediante a fixa\u00e7\u00e3o de qu\u00f3runs espec\u00edficos\/qualificados mediante altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a norma possui grande impacto no funcionamento das sociedades limitadas, pois ela modifica significativamente a estrutura de distribui\u00e7\u00e3o do poder de controle entre os s\u00f3cios. Em que pese os procedimentos de indica\u00e7\u00e3o de administradores, de aprova\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e de altera\u00e7\u00f5es contratuais tenham sidos simplificados, em muitos casos, a mudan\u00e7a poder\u00e1 conferir poder de controle a s\u00f3cio(s) que antes n\u00e3o o detinha(m).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se mencionar como exemplo pr\u00e1tico uma sociedade limitada, que faz men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica aos qu\u00f3runs do C\u00f3digo Civil, em que um dos s\u00f3cios possui 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social, e os outros dois s\u00f3cios possuem 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do capital social, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste cen\u00e1rio, antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, a aprova\u00e7\u00e3o de uma altera\u00e7\u00e3o no contrato social, por exemplo, exigiria, no m\u00ednimo, o consenso entre dois s\u00f3cios, sendo o s\u00f3cio majorit\u00e1rio e um dos minorit\u00e1rios. A partir da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o s\u00f3cio majorit\u00e1rio ter\u00e1 o poder decis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o ainda repercute nos interesses dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios. Era comum que s\u00f3cios que tinham, em conjunto ou isoladamente, ao menos 26% (vinte e seis por cento) do capital social possu\u00edssem poder de veto sobre as mat\u00e9rias cujo qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o era de 75% (setenta e cinco por cento). Com a Lei n\u00ba 14.451\/22, este poder foi suprimido, de modo que \u00e9 poss\u00edvel prever o surgimento de questionamentos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em que pese o s\u00f3cio minorit\u00e1rio n\u00e3o possa atribuir seu interesse em se tornar s\u00f3cio de determinada sociedade \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum antigo e n\u00e3o possa exigir a manuten\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum antigo, a n\u00e3o concilia\u00e7\u00e3o de seus interesses com o novo regimento da sociedade poder\u00e1 acarretar em eventual dissolu\u00e7\u00e3o parcial. Como se sabe, rupturas como essas implicam em instabilidade para a continuidade de atividade social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante dessa nova realidade societ\u00e1ria, verifica-se a import\u00e2ncia de que os contratos sociais e acordos de quotistas das sociedades limitadas sejam (re)analisados sob a luz da nova norma e que os s\u00f3cios deliberem sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do qu\u00f3rum legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os reais impactos da Lei n\u00ba 14.451\/22 devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de cada uma das sociedades limitadas, na medida em que as suas composi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as mais variadas e cada uma possui seu pr\u00f3prio processo decis\u00f3rio. Assim, ajustes aos documentos societ\u00e1rios podem ser realizados para que se confira maior prote\u00e7\u00e3o aos interesses sociais e dos s\u00f3cios, buscando sempre a harmonia entre os s\u00f3cios e o equil\u00edbrio do poder de controle.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Lei n\u00ba 14.451\/22. Art. 1\u00ba Esta Lei altera os qu\u00f3runs de delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm\">Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/a> (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a><\/a>Art. 2\u00ba Os arts. 1.061 e 1.076 da&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm\">Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/a> (C\u00f3digo Civil), passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">\u201cArt. 1.061. A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos s\u00f3cios, enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado, e da aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">\u201cArt. 1.076.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">I &#8211; (revogado);<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">II &#8211; pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do <strong>caput<\/strong> do art. 1.071 deste C\u00f3digo;\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a><\/a>Art. 3\u00ba Revoga-se o inciso I do <strong>caput<\/strong> do art. 1.076 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a><\/a>Art. 4\u00ba&nbsp;Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 30 (trinta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42. Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 5\u00ba, XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A rec\u00e9m-publicada Lei n\u00ba 14.451\/22 trouxe mudan\u00e7as que impactam diretamente no exerc\u00edcio do poder de controle nas sociedades limitadas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5725,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O conceito de s\u00f3cio controlador ante a lei n\u00ba 14.451\/22 e seus impactos societ\u00e1rios - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/o-conceito-de-socio-controlador\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O conceito de s\u00f3cio controlador ante a lei n\u00ba 14.451\/22 e seus impactos societ\u00e1rios - 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