{"id":5707,"date":"2022-10-26T15:23:13","date_gmt":"2022-10-26T18:23:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5707"},"modified":"2022-10-26T15:23:13","modified_gmt":"2022-10-26T18:23:13","slug":"programa-de-compliance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/programa-de-compliance\/","title":{"rendered":"Programa de Compliance: ferramenta de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos no \u00e2mbito corporativo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>por Beatriz Bindandi de Jesus e Andreia Santos Gon\u00e7alves da Silva<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <em>Compliance<\/em> tem origem do verbo em ingl\u00eas \u201c<em>to comply<\/em>\u201d que significa obedecer, satisfazer, cumprir, realizar, consentir, tendo como significado n\u00e3o literal a satisfa\u00e7\u00e3o de ordens internas institu\u00eddas pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o e externas advindas da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vanessa Alessi Manzi ilustra o conceito de <em>compliance<\/em> como o <em>\u201cato de cumprir, de estar em conformidade e executar regulamentos internos e externos, impostos \u00e0s atividades da institui\u00e7\u00e3o, buscando mitigar o risco atrelado \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o e ao regulat\u00f3rio\/legal\u201d<\/em><a href=\"\/#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><em><strong>[1]<\/strong><\/em><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <em>compliance<\/em> no Brasil passou a ter relev\u00e2ncia em 2013 com o advento da Lei de Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013 regulamentada pelo Decreto n\u00ba 11.129\/2022), tendo em vista os compromissos firmados pelo pa\u00eds para combater a corrup\u00e7\u00e3o somado aos esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o vivenciados naquela \u00e9poca, sendo certo que essa ferramenta j\u00e1 \u00e9 sedimentada nas corpora\u00e7\u00f5es estrangeiras, principalmente, nos Estados Unidos, cujo pa\u00eds influenciou na forma\u00e7\u00e3o dos fundamentos e princ\u00edpios aplicados no \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 12.846\/2013 (regulamentada pelo Decreto n\u00ba 11.129\/2022) versa sobre a corrup\u00e7\u00e3o praticada por particular contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira, impondo a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica dos atos lesivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 56, do Decreto n\u00ba 11.129\/2022 define o que \u00e9 um programa de integridade\/<em>compliance<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cArt. 56. &nbsp;Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no \u00e2mbito de uma pessoa jur\u00eddica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e na aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes, com objetivo de:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I &#8211; prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II &#8211; fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. &nbsp;O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as caracter\u00edsticas e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jur\u00eddica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adapta\u00e7\u00e3o do referido programa, visando garantir sua efetividade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ressalta-se, ainda que ocorra a pr\u00e1tica de atos lesivos na companhia, a efetividade deste mecanismo pode minorar a penalidade a ser suportada, uma vez que o programa desestimula a pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas e constr\u00f3i a \u00e9tica empresarial, nesse sentido a Lei de Anticorrup\u00e7\u00e3o assegura em seu art. 7\u00ba, VIII<a href=\"\/#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a> o <em>compliance<\/em> como um quesito a ser considerado na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste contexto, o <em>compliance<\/em> \u00e9 um modo de autorregula\u00e7\u00e3o, ou seja, a empresa em seu Programa de <em>Compliance<\/em> disp\u00f5e de regras de conduta interna em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es atinentes a sua atividade visando prevenir riscos empresariais que possam ensejar qualquer responsabilidade e atingir a reputa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o. Portanto, este sistema est\u00e1 baseado em pilares \u00e9ticos e organizacionais, quais sejam: organiza\u00e7\u00e3o, comprometimento, transpar\u00eancia, honestidade e compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a companhia lida com riscos constantes e, consequentemente, est\u00e1 suscet\u00edvel a danos, tanto patrimoniais quanto morais, o <em>compliance<\/em> tem ganhado notoriedade no Brasil, haja vista que a intensifica\u00e7\u00e3o destes riscos, como por exemplo, o advento da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados trouxe impacto na rela\u00e7\u00e3o trabalhista, onde a irregularidade na coleta e tratamento de dados causam san\u00e7\u00f5es severas, bem como, a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos no geral (corrup\u00e7\u00e3o, fraude, ass\u00e9dio moral, entre outros) abalam a reputa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, sendo que todos esses riscos s\u00e3o pass\u00edveis de serem identificados previamente e evitados com uma programa de <em>compliance<\/em> eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode-se afirmar a exist\u00eancia de nove passos de <em>compliance<\/em>, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201c1. dire\u00e7\u00e3o \u2013 o exemplo deve vir da alta dire\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o (tone at the top);<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>2. supervis\u00e3o \u2013 acompanhamento e monitoramento da conduta \u00e9tica;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>3. gest\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o \u2013 implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o constante das pol\u00edticas de compliance da organiza\u00e7\u00e3o e do c\u00f3digo de \u00e9tica, com a determina\u00e7\u00e3o de setor respons\u00e1vel pelo compliance como um comit\u00ea exclusivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>4. risk assessment \u2013 estimativa e monitoramento dos riscos inerentes a cada situa\u00e7\u00e3o evidenciada;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>5. treinamentos \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos, incluindo tamb\u00e9m a comunica\u00e7\u00e3o com todos os atores da organiza\u00e7\u00e3o, com a dissemina\u00e7\u00e3o da cultura do compliance;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>6. revis\u00e3o peri\u00f3dica \u2013 melhoria, adapta\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de compliance;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>7. controle e refor\u00e7o \u2013 controle interno e auditoria interna como forma de aprimoramento cont\u00ednuo;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>8. due diligence \u2013 investiga\u00e7\u00e3o para a confirma\u00e7\u00e3o dos dados e da conduta \u00e9tica profissional individual;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>9. whistleblowing \u2013 canal de den\u00fancias, investiga\u00e7\u00e3o e mecanismos disciplinares.\u201d<\/em><a href=\"\/#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><em><strong>[3]<\/strong><\/em><\/a><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para instituir o Programa de <em>Compliance<\/em>, o profissional da \u00e1rea precisa considerar a gest\u00e3o de riscos, a cria\u00e7\u00e3o de normas internas, os treinamentos corporativos, as den\u00fancias, as investiga\u00e7\u00f5es internas, a gest\u00e3o de terceiros e o acompanhamento constante da aplica\u00e7\u00e3o do Programa de <em>Compliance <\/em>para transformar a cultura empresarial em prol da \u00e9tica e da integridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o <em>\u201cobjetivo das normas de compliance \u00e9 focar o resultado a ser atingido, ou seja, mitigar os riscos decorrentes do cometimento de condutas pessoais ou organizacionais consideradas il\u00edcitas ou incoerentes com princ\u00edpios, miss\u00f5es, vis\u00e3o ou objetivos de uma empresa\u201d<\/em><a href=\"\/#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><em><strong>[4]<\/strong><\/em><\/a> e a companhia que n\u00e3o se adequar ao que clama a hodiernidade ter\u00e1 como resultado a sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> MANZI, Vanessa Alessi. Compliance no Brasil. S\u00e3o Paulo: Saint Paul Editora, 2008, p. 15.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> <em>\u201cArt. 7\u00ba Ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es: (&#8230;)<a><\/a><a><\/a> VIII &#8211; a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica; (&#8230;)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto; JR. SANTOS. Milton de Castro. Compliance. Rio de Janeiro: FGV, 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> &nbsp;Op. cit.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, o compliance passou a ter mais relev\u00e2ncia no \u00e2mbito corporativo. 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