Atrav\u00e9s do julgamento da ADI n\u00b0 5422, o Superior Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os rendimentos auferidos atrav\u00e9s do pagamento de Pens\u00e3o Aliment\u00edcia ser\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o, gerando a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos 5 anos (per\u00edodo de 2018 a 2022).<\/p>\n\n\n\n
Conforme informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela pr\u00f3pria Receita Federal, a maneira de requerer a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda, devendo os valores serem informados como \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\/Outros\u201d. O requerimento \u00e9 v\u00e1lido aos contribuintes que j\u00e1 realizaram o recolhimento do Imposto de Renda sobre a Pens\u00e3o Aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que existem dois caminhos para a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos. Se, logo ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, o saldo do imposto a restituir for superior ao da declara\u00e7\u00e3o original, o valor da diferen\u00e7a ser\u00e1 restitu\u00eddo em conta banc\u00e1ria. No entanto, a disponibiliza\u00e7\u00e3o em conta ocorrer\u00e1 conforme cronograma de lotes e prioridades legais. Em outro caso, se ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente ser\u00e1 restitu\u00eddo. Acontece que, neste caso dever\u00e1 ser realizado o pedido eletr\u00f4nico de restitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Perdcomp Web.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que se tenha em m\u00e3os todos os comprovantes referentes aos valores informados na declara\u00e7\u00e3o, inclusive na retificadora, pois podem ser solicitados pela Receita Federal a qualquer momento para confer\u00eancia, at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolvidos, que \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, todos aqueles que contribu\u00edram com o recolhimento do Imposto de Renda sobre a Pens\u00e3o Aliment\u00edcia nos \u00faltimos 5 anos, possuem o direito de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
STJ consolidou o entendimento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre a Pens\u00e3o Aliment\u00edcia para todos aqueles que contribu\u00edram nos \u00faltimos 5 anos. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5689,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5688","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n