Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Recurso Especial da Fazenda n\u00ba 16832.000285\/2009-72, por unanimidade, fixou entendimento diverso ao disposto anteriormente, que era pr\u00f3-contribuinte. Agora, o entendimento passou a favorecer o Fisco ao prever a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), na hip\u00f3tese em que o contribuinte n\u00e3o cumpre os requisitos previstos na Lei n\u00ba 10.101\/2000.<\/p>\n\n\n\n
A citada Lei n\u00ba 10.101\/2000 estabelece par\u00e2metros e diretrizes a serem observados para que a PLR cumpra o seu objetivo constitucional de se enquadrar como pagamento desvinculado da remunera\u00e7\u00e3o, quais sejam: (i) negocia\u00e7\u00e3o entre a empresa e seus empregados mediante comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelas partes e integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo; (ii) que as negocia\u00e7\u00f5es tenham regras claras e objetivas quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da PLR e seus mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o, periodicidade, vig\u00eancia e prazos para revis\u00e3o do acordo; e (iii) para tanto, s\u00e3o considerados como crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es os \u00edndices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, e os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento adotado pelo CARF foi de que o contribuinte, ao fixar valor de PLR, n\u00e3o observou os requisitos de lucratividade \u2013 em que o \u00edndice do lucro deve ser observado para o pagamento da participa\u00e7\u00e3o enquanto indicador de resultados \u2013 e de programas de metas e resultados, que, tal como o \u00edndice de lucratividade, servem como mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao cumprimento do acordado.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o diverge do que foi consignado pelo CARF no julgamento do Recurso Volunt\u00e1rio n\u00ba 16327.720016\/2019-16, no sentido de que o descumprimento de qualquer formalidade estabelecida pela Lei n\u00ba 10.101\/00 em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de PLR n\u00e3o equipara este a remunera\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o legitima a tributa\u00e7\u00e3o dos valores pagos. Atualmente, o processo aguarda julgamento de Recurso Especial pela C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, em que o entendimento atual \u00e9 desfavor\u00e1vel e h\u00e1 processo com mesmo objeto pendente de aprecia\u00e7\u00e3o, \u00e9 prov\u00e1vel que a decis\u00e3o direcione os pr\u00f3ximos julgamentos, em raz\u00e3o da estabilidade e uniformidade jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CARF diverge ao manter a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pagamento de PLR por descumprimento de requisitos da Lei n\u00ba 10.101\/2000.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5677,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n