Foi publicada em 21\/09\/2022, a Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera alguns artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n
O Programa Emprega + Mulheres visa a inser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho, com implementa\u00e7\u00e3o de diversas medidas.<\/p>\n\n\n\n
Destaque-se que todas as medidas s\u00e3o facultativas n\u00e3o havendo obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o, exceto no que diz respeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no Programa Empresa Cidad\u00e3 e \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o e de combate ao ass\u00e9dio sexual e outras viol\u00eancias no trabalho.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s de acordo individual ou coletivo, o empregador poder\u00e1 adotar o benef\u00edcio de reembolso-creche, sendo que referido benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial e, portanto, n\u00e3o constituir\u00e1 base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou de FGTS.<\/p>\n\n\n\n
O empregador que adotar o benef\u00edcio para todos os empregados e empregadas que possuam filhos com at\u00e9 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade ficar\u00e1 desobrigado da instala\u00e7\u00e3o de local apropriado para a guarda e a assist\u00eancia de filhos de empregadas no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dever\u00e1 ser dada prioridade para o trabalho remoto: I – \u00e0s empregadas e aos empregados com filho, enteado ou crian\u00e7a sob guarda judicial com at\u00e9 6 (seis) anos de idade e II – \u00e0s empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com defici\u00eancia, sem limite de idade.<\/p>\n\n\n\n
Com vistas a promover a concilia\u00e7\u00e3o entre o trabalho e a parentalidade, aos empregados e \u00e0s empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com at\u00e9 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia ser\u00e1 concedida prioridade para realiza\u00e7\u00e3o de: I – regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho; II – regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho por meio de banco de horas; III – jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso; IV – antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais e V – hor\u00e1rios de entrada e de sa\u00edda flex\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Para o regime de tempo parcial e para as f\u00e9rias, a medida poder\u00e1 ser adotada at\u00e9 o segundo ano do nascimento do filho ou enteado; da ado\u00e7\u00e3o ou da guarda.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, fica permitido ao empregador o pagamento do adicional de 1\/3 (um ter\u00e7o) de f\u00e9rias ap\u00f3s a concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que for devido o 13\u00ba sal\u00e1rio, bem como o pagamento das f\u00e9rias at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio de gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
A pedido da empregada, o empregador poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho para participa\u00e7\u00e3o em curso ou em programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. O curso ou o programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador priorizar\u00e1 \u00e1reas que promovam a ascens\u00e3o profissional da empregada ou \u00e1reas com baixa participa\u00e7\u00e3o feminina, tais como ci\u00eancia, tecnologia, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A pedido do empregado pai, poder\u00e1 ser suspenso o contrato de trabalho para: I – prestar cuidados e estabelecer v\u00ednculos com os filhos; II – acompanhar o desenvolvimento dos filhos e III – apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Programa Empresa Cidad\u00e3o, restou autorizada a substitui\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do per\u00edodo de descanso de 60 dias, pela implementa\u00e7\u00e3o de trabalho com jornada reduzida em 50% durante 120 dias. Tamb\u00e9m foi facultada a prorroga\u00e7\u00e3o ao empregado pai, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade, pelo per\u00edodo de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n
A CIPA (Comiss\u00e3o interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes) passa a se chamar Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio<\/strong> e as empresas que possuem CIPA dever\u00e3o realizar: <\/p>\n\n\n\n I – inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas; <\/p>\n\n\n\n II – fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis; <\/p>\n\n\n\n III – inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da CIPA e IV – realizar, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e que apresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 considerada falta justificada aquela que o empregado necessitar acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 6 (seis) consultas m\u00e9dicas, ou em exames complementares, durante o per\u00edodo de gravidez.<\/p>\n\n\n\n Empresas que institu\u00edrem os benef\u00edcios previstos na Lei, bem como fomentarem pr\u00e1ticas de apoio as empregadas mulheres e m\u00e3es poder\u00e3o receber o Selo Emprega + Mulher, sendo que as pequenas e m\u00e9dias empresas, ter\u00e3o est\u00edmulos credit\u00edcios se reconhecidas pelo Selo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Programa Emprega + Mulheres foi institu\u00eddo visando a inser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5654,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5653","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n