{"id":5632,"date":"2022-09-20T13:21:55","date_gmt":"2022-09-20T16:21:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5632"},"modified":"2022-09-20T13:21:55","modified_gmt":"2022-09-20T16:21:55","slug":"sicobe-retroatividade-benigna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/sicobe-retroatividade-benigna\/","title":{"rendered":"SICOBE: saiba como evitar judicialmente a san\u00e7\u00e3o com base na aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna"},"content":{"rendered":"\n

Por Renan Marques Peixoto Uchoa<\/em><\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o da multa regulamentar do IPI pela aus\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o ou pelo funcionamento anormal do sistema de controle de produ\u00e7\u00e3o de bebidas (sicobe) \u2013 multa sicobe \u2013 por meio da aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna do art. 106, ii, do ctn<\/p>\n\n\n\n

1. A obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de sistema de controle de produ\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ou pelo seu funcionamento anormal, previstas no art. 27 a art. 30, da Lei n.\u00ba 11.488\/2007, foram criadas, inicialmente, para empresas industrializadoras de cigarros.<\/p>\n\n\n\n

2. A Lei n.\u00ba 11.827\/08 alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 58-T, da Lei n.\u00ba 10.833\/03, para prever (i) a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de equipamentos contadores de produ\u00e7\u00e3o para os contribuintes do IPI e da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS pertencentes ao ramo de fabrica\u00e7\u00e3o e de envasamento de bebidas frias; e (ii) o ressarcimento pela instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o destes equipamentos, em raz\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de observa\u00e7\u00e3o do mencionado art. 27 a art. 30, da Lei n.\u00ba 11.488\/2007.<\/p>\n\n\n\n

3. A regulamenta\u00e7\u00e3o pela Receita Federal da instala\u00e7\u00e3o do SICOBE, do ressarcimento pela sua instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de multa, foi feita por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 869\/2008, e do Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB n.\u00ba 61 de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 58-T, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.833\/2008.<\/p>\n\n\n\n

4. Merecendo destaque a previs\u00e3o do art. 13, \u00a7 2\u00ba, da IN RFB n.\u00ba 869\/2008, de que a interrup\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o preventiva do SICOBE devido \u00e0 aus\u00eancia de recolhimento do ressarcimento previsto para a Casa da Moeda seria tida como pr\u00e1tica prejudicial ao funcionamento do SICOBE, sujeita aplica\u00e7\u00e3o de multa de 100% do valor comercial das mercadorias, nos termos do art. 30, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 11.488 de 2007.<\/p>\n\n\n\n

5. A Receita Federal, com base nas normas citadas, passou a autuar contribuintes para exigir multas regulamentares do IPI em cifras milion\u00e1rias, por corresponderem a 100% do valor comercial das mercadorias produzidas, nos casos da aus\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o do SICOBE ou seu funcionamento anormal.<\/p>\n\n\n\n

6. No entanto, este artigo demonstrar\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel afastar judicialmente a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o com base na aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do CTN, em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da ilegalidade e inconstitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento \u00e0 Casa da Moeda para manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos SICOBE.<\/p>\n\n\n\n

7. A Lei n.\u00ba 13.097\/2015, por meio de seu art. 169, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, revogou o art. 58-T, da Lei n.\u00ba 10.833\/2003, apesar de manter semelhante determina\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o do SICOBE e previs\u00e3o de multa, em seu art. 35.<\/p>\n\n\n\n

8. Al\u00e9m disso, em 2016, todas as empresas industrializadoras de bebidas frias foram dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do SICOBE por meio do Ato Declarat\u00f3rio Executivo ADE n.\u00ba 75\/2016 e do Ato Declarat\u00f3rio Executivo Cofis n\u00ba 94\/2016, elaborados pela Receita Federal com base em seu poder de regulamentar o SICOBE, conforme previsto no art. 36, caput, 1\u00ba, inciso II, da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n

9. Assim, podemos observar duas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da multa SICOBE pela aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica, em virtude das altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n

10. A primeira hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da multa SICOBE decorre da revoga\u00e7\u00e3o do art. 58-T, da Lei n.\u00ba 10.833\/2003, pela Lei n.\u00ba 13.097\/2015, por meio de seu art. 169, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d. A revoga\u00e7\u00e3o leva a insubsist\u00eancia das penalidades aplicadas com fundamento neste dispositivo. N\u00e3o \u00e9 mais exig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de multa na hip\u00f3tese de anormalidade de funcionamento do SICOBE para o per\u00edodo no qual aquele dispositivo esteve vigente.<\/p>\n\n\n\n

11. O sistema de controle da produ\u00e7\u00e3o de cigarros, e a multa pela sua n\u00e3o instala\u00e7\u00e3o ou funcionamento anormal (art. 27 a art. 30, da Lei n.\u00ba 11.488 de 2007), somente passaram a ser aplic\u00e1veis aos industrializadores de bebidas por meio do art. 58-T, da Lei n.\u00ba 10.833\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o data pela Lei n.\u00ba 11.827, de 2008, conforme exposto. Logo, a revoga\u00e7\u00e3o desta \u00faltima norma leva a insubsist\u00eancia das penalidades aplicadas com fundamento neste dispositivo, dado que n\u00e3o \u00e9 mais exig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de multa na hip\u00f3tese de anormalidade de funcionamento do SICOBE para o per\u00edodo no qual aquele dispositivo esteve vigente.<\/p>\n\n\n\n

12. Assim, tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado, deve retroagir a lei mais ben\u00e9fica, nos termos das al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do inciso II, do art. 106, do CTN, pois ocorreram altera\u00e7\u00f5es na norma prim\u00e1ria (que previa a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o), e na norma secund\u00e1ria (que previa aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento daquela), ainda que indiretamente, por meio da revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo que vinculava as industrializadoras de bebidas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do SICOBE.<\/p>\n\n\n\n

13. Por fim, importante observar que n\u00e3o se pode manter a multa que foi aplicada com base no revogado art. 58-T, da Lei n.\u00ba 10.833\/2003, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o, como fundamento, do art. 35, da Lei n.\u00ba 13.097\/2015, apesar desta conter disposi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0quela, em virtude das referidas normas terem vig\u00eancia em momentos distintos.<\/p>\n\n\n\n

14. O art. 35, da Lei n.\u00ba 13.097\/2015, publicada em 19\/01\/2015, passou a viger ap\u00f3s o 1\u00ba dia do 4\u00ba m\u00eas subsequente a publica\u00e7\u00e3o (art. 168, inciso III), e, por isso, somente pode servir de fundamento para aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 30, da Lei n.\u00ba 11.827\/2008, para os fatos posteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o retroativa para atingir fatos ocorridos na vig\u00eancia do art. 58-T, da Lei n.\u00ba 10.833\/2003, bem como para fundamentar a manuten\u00e7\u00e3o de multa lavrada com este fundamento.<\/p>\n\n\n\n

15. Neste passo, tamb\u00e9m, deve-se ressaltar a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos utilizados nos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados para aplica\u00e7\u00e3o de multa, com fundamento no art. 58-T, da Lei n.\u00ba 10.833\/2003, tendo em vista que a modifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio no lan\u00e7amento somente \u00e9 autorizada para fatos geradores ocorridos posteriormente ao lan\u00e7amento, conforme art. 146, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

16. Em outras palavras, quando houver altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico, a mudan\u00e7a s\u00f3 pode ser efetivada em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo sujeito passivo relativamente a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o dessas mudan\u00e7as de crit\u00e9rio, naquilo que se convencionou denominar de princ\u00edpio da confian\u00e7a: a mudan\u00e7a de crit\u00e9rios jur\u00eddicos s\u00f3 surtir\u00e1 efeitos a partir de fatos que ocorram em momentos futuros.<\/p>\n\n\n\n

17. N\u00e3o haver\u00e1, assim, que se falar em corre\u00e7\u00e3o de erro de direito por parte da autoridade julgadora sobre um lan\u00e7amento j\u00e1 efetivado e, nem tampouco, ou mais ainda, pela pr\u00f3pria autoridade lan\u00e7adora. O erro de direito, pois, por ser altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios jur\u00eddicos, quando equivocadamente abordado, n\u00e3o autoriza corre\u00e7\u00e3o por parte nem da autoridade administrativa e nem tampouco da autoridade julgadora.<\/p>\n\n\n\n

18. Em suma, n\u00e3o pode acontecer novo lan\u00e7amento fiscal sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido, o E. STJ j\u00e1 julgou o tema, sob a demanda de recursos repetitivos, atrav\u00e9s do Recurso Especial Repetitivo n.\u00ba 1.130.545\/RJ, firmando o entendimento de que, \u201cnas hip\u00f3teses de erro de direito (equ\u00edvoco na valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos), o ato administrativo de lan\u00e7amento revela-se imodific\u00e1vel, m\u00e1xime em virtude do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, encartado no art. 146, do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n

19. Ou seja, o E. STJ definiu a impossibilidade de corrigir-se erro de direito em lan\u00e7amento j\u00e1 efetuado, seja pela autoridade administrativa respons\u00e1vel por lan\u00e7ar, seja pela autoridade julgadora.<\/p>\n\n\n\n

20. Noutro passo, a segunda hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da multa SICOBE pela aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica decorre do fato de que a aus\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o e a anormalidade do funcionamento do SICOBE deixaram de ser tratadas como contr\u00e1rias a quaisquer exig\u00eancias de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, em raz\u00e3o da dispensa de utiliza\u00e7\u00e3o do SICOBE pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da ADE COFIS n.\u00ba 75, de 17\/10\/2016 e da ADE COFIS n.\u00ba 94, de 12\/12\/2016, devido \u00e0 sua prerrogativa para regulamentar o SICOBE, inclusive para dispens\u00e1-lo, nos termos do art. 36, caput, 1\u00ba, inciso II, da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n

21. Assim sendo, tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado, necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do CTN, para afastar a exig\u00eancia da multa SICOBE em virtude de claramente ter sido alterada a norma prim\u00e1ria, que obrigava a instalar o SICOBE e mant\u00ea-lo em funcionamento, desde que n\u00e3o tenha havido acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato fraudulento, ou de falta de pagamento de tributo, nos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados para exigir a multa SICOBE.<\/p>\n\n\n\n

22. A exclus\u00e3o da penalidade SICOBE com base nas normas complementares emitidas pela Receita Federal \u00e9 poss\u00edvel em virtude da disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, segundo a qual a observ\u00e2ncia das normas complementares exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades. Lembremos que as \u201cnormas complementares\u201d prevalecer\u00e3o sobre as leis tribut\u00e1rias quando ditarem penalidades com menor \u00f4nus que elas.<\/p>\n\n\n\n

23. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna, no caso da revoga\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria imposta ao contribuinte. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. ISEN\u00c7\u00c3O. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA. REVOGA\u00c7\u00c3O DA EXIG\u00caNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

1. Ao contr\u00e1rio do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apela\u00e7\u00e3o do contribuinte traz expressa impugna\u00e7\u00e3o ao fundamento do auto de infra\u00e7\u00e3o que diz respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem n\u00e3o violou o disposto no art. 515 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

2. Ademais, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela inst\u00e2ncia a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jur\u00eddico da mihi factum, dabo tibi jus (“d\u00e1-me o fato, que te darei o direito) e o princ\u00edpio jura novit curia (“o Juiz conhece o Direito”).<\/p>\n\n\n\n

3. A revoga\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria imposta ao contribuinte constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da irretroatividade da lei mais ben\u00e9fica, nos estritos termos do art. 106, II, b, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, observada, naturalmente, a inexist\u00eancia de fraude associada ao n\u00e3o recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

4. Na vertente hip\u00f3tese, qualquer argumenta\u00e7\u00e3o tendente \u00e0 descaracterizar as referidas exig\u00eancias como obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ainda esbarraria no \u00f3bice da S\u00famula 280\/STF, pois, como visto, sua defini\u00e7\u00e3o emana de lei local.<\/p>\n\n\n\n

5. Recurso especial a que se nega provimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(STJ, Recurso Especial n\u00ba 1.349.667\/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgamento 14\/10\/2014 \u2013 Destaques da Autora)<\/p>\n\n\n\n

24. No mesmo sentido \u00e9 o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, o qual afastou a multa regulamentar SICOBE por meio da aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\u00c7\u00c3O DE RITO COMUM \u2013 TRIBUT\u00c1RIO \u2013 SISTEMA DE CONTROLE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE BEBIDAS (SICOBE) \u2013 NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ACERCA DA NATUREZA JUR\u00cdDICA DA COBRAN\u00c7A – TAXA \u2013 OCORR\u00caNCIA DE FATO SUPERVENIENTE \u2013 REVOGA\u00c7\u00c3O DA NORMA DISCIPLINADORA DA EXA\u00c7\u00c3O \u2013 ARTIGOS 58-V E 58-T DA LEI 10.8332\/003.<\/p>\n\n\n\n

1. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 saber se a Autora est\u00e1 sujeita ao pagamento da taxa de ressarcimento e da multa imposta no processo administrativo n\u00b0 19311720418\/2012-01.<\/p>\n\n\n\n

2. Acerca da natureza jur\u00eddica do valor cobrado a t\u00edtulo de ressarcimento pela utiliza\u00e7\u00e3o do SICOBE, \u00e9 importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reformulando jurisprud\u00eancia anterior, \u201cfirmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a t\u00edtulo de ressarcimento pela utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle de Produ\u00e7\u00e3o de Bebidas (SICOBE) tem natureza tribut\u00e1ria, na modalidade taxa, de forma que suas al\u00edquota e base de c\u00e1lculo n\u00e3o poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declarat\u00f3rio do Executivo RFB 61\/2008, raz\u00e3o por que houve contrariedade ao arts. 97, inciso IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28, \u00a7 4\u00ba. da Lei 11.488\/07, deveria ser proporcional \u00e0 capacidade produtiva do estabelecimento industrial\u201d (AgInt no REsp 1448916\/RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 02\/12\/2019, DJe 11\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n

3. Al\u00e9m disso, os arts. 58-T e 58-V, Lei 10.833\/2003 foram revogados, n\u00e3o mais subsistindo no sistema a exig\u00eancia da receita, n\u00e3o dissentindo a Uni\u00e3o, quando instada a se manifestar acerca da altera\u00e7\u00e3o legislativa, devendo ser aplicada a retroatividade mais ben\u00e9fica da norma.<\/p>\n\n\n\n

4. Remessa oficial e apela\u00e7\u00e3o desprovidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0014949-18.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Cedenho, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgamento 01\/10\/2021 \u2013 Destaques da Autora)<\/p>\n\n\n\n

25. Desse modo, em se tratando de ato n\u00e3o definitivamente julgado, necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do CTN, em virtude de claramente ter sido alterada a norma prim\u00e1ria, que obrigava a instalar o SICOBE e mant\u00ea-lo em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

26. Por fim, deve se observar que existe uma outra hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna para afastar a exig\u00eancia de multa regulamentar do IPI em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

27. Tamb\u00e9m deve ser reconhecida a necessidade de exclus\u00e3o da multa que foi aplicada com base na constata\u00e7\u00e3o pela Receita Federal de funcionamento anormal do SICOBE, em virtude da interrup\u00e7\u00e3o da sua manuten\u00e7\u00e3o preventiva devido \u00e0 aus\u00eancia do ressarcimento previsto para a Casa da Moeda, nos casos de obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial reconhecendo que o contribuinte\/empresa n\u00e3o est\u00e1 obrigado(a) a efetuar tal ressarcimento devido a ilegalidade e inconstitucionalidade desta exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

28. A senten\u00e7a que dispensa o ressarcimento \u00e0 Casa da Moeda introduz norma individual e concreta que torna necess\u00e1ria a exclus\u00e3o da multa SICOBE, no caso de ato n\u00e3o definitivamente julgado, desde que a aus\u00eancia de ressarcimento \u00e0 Casa da Moeda n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributos, devido a aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna do art. 106, INCISO II, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do CTN.<\/p>\n\n\n\n

29. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tem reconhecido a natureza de Taxa, exigida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, do ressarcimento SICOBE, bem como a sua ilegalidade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE BEBIDAS – SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA \u00c0 CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA. TAXA. FIXA\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdQUOTA E BASE DE C\u00c1LCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE \u00c0 CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 28, \u00a7 4\u00ba, DA LEI 11.488\/07.<\/p>\n\n\n\n

1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a t\u00edtulo de ressarcimento pela utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle de Produ\u00e7\u00e3o de Bebidas (SICOBE) tem natureza tribut\u00e1ria, na modalidade taxa, de forma que suas al\u00edquota e base de c\u00e1lculo n\u00e3o poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declarat\u00f3rio do Executivo RFB 61\/2008, raz\u00e3o por que houve contrariedade ao arts. 97, inciso IV, do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28, \u00a7 4\u00ba. da Lei 11.488\/07, deveria ser proporcional \u00e0 capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Nesse sentido: REsp 1.448.096\/PR, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14\/10\/2015; REsp 1.556.350\/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01\/12\/2015.<\/p>\n\n\n\n

2. Agravo interno n\u00e3o provido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, AgInt no REsp 1.448.916\/RS, julgado em 02\/12\/2019, DJe 11\/12\/2019)<\/p>\n\n\n\n

30. N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, o qual tem reconhecido a natureza de Taxa do ressarcimento SICOBE, bem como a sua ilegalidade. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – APELA\u00c7\u00c3O – SISTEMA DE CONTROLE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE BEBIDAS – RESSARCIMENTO – NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA – VIOLA\u00c7\u00c3O – C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL – DECORRENTE INEXIGIBILIDADE DA MULTA TRIBUT\u00c1RIA PELA INOPER\u00c2NCIA DO SISTEMA.<\/p>\n\n\n\n

1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de mar\u00e7o de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no C\u00f3digo de Processo Civil de 1.973.<\/p>\n\n\n\n

2. O Sistema de Controle de Produ\u00e7\u00e3o de Bebidas (SICOBE) foi institu\u00eddo em 2008, mediante modifica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba. 10.833\/03.<\/p>\n\n\n\n

3. A IN-SRF n\u00ba. 869\/2008 fixou a responsabilidade do contribuinte, pelo ressarcimento dos custos com a integra\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do SICOBE.<\/p>\n\n\n\n

4. O ressarcimento, pelo contribuinte, possui natureza tribut\u00e1ria, nos termos do art. 3\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Apenas a lei pode estabelecer a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador de tributo, sua al\u00edquota e base de c\u00e1lculo, nos termos do artigo 97, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

5. A taxa SICOBE, exigida nos termos da IN-RFB n\u00ba. 869\/2008 e do ADE-SRF n\u00ba. 61\/2008, \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n

6. Em decorr\u00eancia, a multa pela aus\u00eancia do ressarcimento, nos termos do artigo 13, \u00a7 4\u00ba, da IN-RFB n\u00ba. 869\/2008, \u00e9 inexig\u00edvel. Precedentes.<\/p>\n\n\n\n

7. Agravo interno improvido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0004019-98.2012.4.03.6114, Relator JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Sexta Turma, julgamento 13\/12\/2018 \u2013 Destaques da Autora)<\/p>\n\n\n\n

31. A natureza tribut\u00e1ria de taxa do ressarcimento SICOBE, e a ilegalidade da fixa\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo e al\u00edquota por meio de ato infralegal, foram reconhecidas pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, uma vez que ela editou a Lei n.\u00ba 12.995, de 2014, a qual revogou os par\u00e1grafos do art. 28, da Lei n.\u00ba 11.827\/2008, que tratavam do ressarcimento, e previu a institui\u00e7\u00e3o de taxa pela utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos contadores de produ\u00e7\u00e3o constantes no art. 58 \u2013 T, da Lei n.\u00ba 10.833\/2003, ou seja, do SICOBE, repetindo as disposi\u00e7\u00f5es contidas na a IN RFB n.\u00ba 869\/2008, e o Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB n.\u00ba 61 de 2008.<\/p>\n\n\n\n

32. Portanto, em se tratando de ato n\u00e3o definitivamente julgado \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial para a necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade tribut\u00e1ria benigna e exclus\u00e3o da multa regulamentar do IPI aplicada sob o fundamento de funcionamento anormal ou aus\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o do SICOBE nas hip\u00f3teses mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A instala\u00e7\u00e3o de contadores de produ\u00e7\u00e3o para bebidas frias \u00e9 obrigat\u00f3ria, e o descumprimento \u00e9 pass\u00edvel de multa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5633,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5632","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nSICOBE: saiba como evitar judicialmente a san\u00e7\u00e3o com base na aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/sicobe-retroatividade-benigna\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"SICOBE: saiba como evitar judicialmente a san\u00e7\u00e3o com base na aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna - 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