No dia 2 de setembro foi publicada a Lei 14.442\/2022 que, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, alterou dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito ao teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a mais importante, diz respeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho, anteriormente exclu\u00edda da previs\u00e3o normativa do inciso III do artigo 62 da CLT.<\/p>\n\n\n\n
A partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei, somente estar\u00e3o exclu\u00eddos do regime de dura\u00e7\u00e3o do trabalho aqueles empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, ou seja, para os empregados que trabalhem por tarefa ou produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no Cap\u00edtulo que diz respeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho, que inclui a limita\u00e7\u00e3o da jornada por at\u00e9 8 (oito) horas.<\/p>\n\n\n\n
De outro turno, os empregados que prestem servi\u00e7o \u201cpor jornada\u201d estar\u00e3o sujeitos aos crit\u00e9rios de dura\u00e7\u00e3o do trabalho e ter\u00e3o direito ao recebimento de horas laboradas acima da 8\u00aa di\u00e1ria ou da 44\u00aa semanal, conforme previs\u00e3o do artigo 58 da CLT combinado com o artigo 7\u00ba, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as empresas que possuem trabalhadores em regime de teletrabalho devem ficar atentas para n\u00e3o ter que arcar com pagamento de horas extras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei 14.442\/2022 altera dura\u00e7\u00e3o do trabalho, que havia sido exclu\u00edda da previs\u00e3o normativa do inciso III do artigo 62 da CLT. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5526,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5524","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n