{"id":5506,"date":"2022-09-05T16:37:57","date_gmt":"2022-09-05T19:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5506"},"modified":"2022-09-05T16:37:57","modified_gmt":"2022-09-05T19:37:57","slug":"receita-federal-regulamenta-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/receita-federal-regulamenta-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Receita Federal regulamenta transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

A Receita Federal do Brasil em 01\/09\/2022, publicou edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, regulamentando a transa\u00e7\u00e3o, na modalidade de ades\u00e3o, em duas hip\u00f3teses bem espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis, decorrentes de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, falidas ou com situa\u00e7\u00e3o cadastral baixada, suspensa ou inaptas.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor (60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos)<\/p>\n\n\n\n

A modalidade por ades\u00e3o \u00e9 que aquela em que s\u00e3o colocados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o predeterminados. O contribuinte somente pode aderir se corresponder aos requisitos e sem possibilidade de negociar as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo mais detalhes sobre os editais divulgados e sobre a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Edital n.\u00ba 1:<\/strong> Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis (constitu\u00eddos h\u00e1 mais de 10 anos, de titularidade de devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e, ainda, em determinados motivos cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no CNPJ seja baixada, inapta ou suspensa por inexist\u00eancia de fato).<\/p>\n\n\n\n

Seguem algumas considera\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n

– Para aderir a esse edital \u00e9 preciso desistir da discuss\u00e3o administrativa do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ser\u00e1 permitida a redu\u00e7\u00e3o no montante principal do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o poder\u00e1 ser transacionado d\u00e9bito anteriormente parcelado, d\u00e9bito do SIMPLES, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das empresas incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos empregados, dos empregos dom\u00e9sticos e dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

– Pagamento de entrada correspondente a 12% do valor total do d\u00e9bito, sem redu\u00e7\u00f5es, dividida em 12 parcelas.<\/p>\n\n\n\n

– Restante do valor parcelado em at\u00e9 120 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% sobre o valor da multa, juros e demais encargos (quanto menor o n\u00famero de parcelas, maior a redu\u00e7\u00e3o – at\u00e9 60 parcelas – 65% de redu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 84 parcelas 50% de redu\u00e7\u00e3o e at\u00e9 120 parcelas 40% de redu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ser\u00e1 concedido prazo superior a 60 (sessenta) meses para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais, conforme limita\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

– Se envolver pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, o desconto previsto ser\u00e1 de 70% e o prazo para pagamento do saldo residual ap\u00f3s pagamento da entrada ser\u00e1 de at\u00e9 145 meses.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 permitido que o contribuinte use preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para abatimento de at\u00e9 70% do valor total do d\u00e9bito ap\u00f3s os descontos.<\/p>\n\n\n\n

Edital n.\u00ba 2<\/strong>: Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos), destinada a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Seguem algumas considera\u00e7\u00f5es importantes: <\/p>\n\n\n\n

– Para aderir a esse edital \u00e9 preciso desistir da discuss\u00e3o administrativa do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o poder\u00e1 ser transacionado d\u00e9bitos anteriormente parcelados, d\u00e9bito do SIMPLES, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das empresas incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos empregados, dos empregos dom\u00e9sticos e dos trabalhadores e de contencioso decorrente de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade ou recurso interposto em processo de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou reembolso e de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– Pagamento de entrada correspondente a 5% do valor l\u00edquido da d\u00edvida, j\u00e1 com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% sobre principal, multa, juros e demais encargos, dividida em at\u00e9 8 parcelas e o restante do valor parcelado em at\u00e9 52 parcelas (a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 maior se o pagamento \u00e9 feito menor tempo \u2013 entrada em 5 vezes e o saldo em at\u00e9 7 parcelas \u2013 50% de desconto, entrada em 6 vezes e o saldo em at\u00e9 18 parcelas \u2013 40% de redu\u00e7\u00e3o, entrada em 7 vezes e o saldo em at\u00e9 29 parcelas \u2013 30% de redu\u00e7\u00e3o, entrada em 8 vezes e o saldo em at\u00e9 52 \u2013 20% de redu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ser\u00e1 concedido prazo superior a 60 (sessenta) meses para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais, conforme limita\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o \u00e0s modalidades por ades\u00e3o citadas deve ser formalizada at\u00e9 as 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), selecionando-se a op\u00e7\u00e3o \u201cTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d, no campo da \u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Os editais podem ser acessados atrav\u00e9s dos seguintes link: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/editais\/transacao-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quem n\u00e3o se enquadra nas formas por ades\u00e3o, pode partir para a transa\u00e7\u00e3o individual, a qual permite a negocia\u00e7\u00e3o de forma mais ampla e individualizada, inclusive dos descontos, respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o individual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m entrou em vigor em 01\/09\/2022 a transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte. Essa modalidade j\u00e1 constava na Portaria RFB n.\u00ba 208, de 11 de agosto de 2022<\/a>, que previu essa possibilidade e n\u00e3o depende de edital.<\/p>\n\n\n\n

Esta modalidade \u00e9 destinada a contribuintes que possuam d\u00e9bitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais); devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial; autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais; e estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

Nessa modalidade, o contribuinte dever\u00e1 providenciar a abertura do processo digital no e-CAC, assinalando o servi\u00e7o “Proposta de transa\u00e7\u00e3o individual apresentada pelo contribuinte de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal” e instruindo o processo com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria conforme a citada Portaria RFB n.\u00ba 208\/2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o regulamenta a transa\u00e7\u00e3o em duas ocasi\u00f5es espec\u00edficas. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5508,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5506","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\nReceita Federal regulamenta transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/receita-federal-regulamenta-transacao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Receita Federal regulamenta transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria - 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