{"id":5503,"date":"2022-08-30T12:47:15","date_gmt":"2022-08-30T15:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5503"},"modified":"2022-08-30T12:47:15","modified_gmt":"2022-08-30T15:47:15","slug":"formatos-de-investimentos-sociedades-limitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/formatos-de-investimentos-sociedades-limitadas\/","title":{"rendered":"Novos formatos de investimentos nas sociedades limitadas e seus aspectos relevantes"},"content":{"rendered":"\n

Por Luisa Carolina Aki Toyoshima e H\u00e9vila Pereira Alvarenga<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resultado da convers\u00e3o em lei da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.040\/2021, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 foi editada com a finalidade de modernizar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds e integra um movimento recente de inova\u00e7\u00f5es legislativas que busca desburocratizar opera\u00e7\u00f5es no mercado, inclusive o mercado de capitais, bem como garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos players<\/em> envolvidos, conferindo ao Brasil maior competitividade no cen\u00e1rio econ\u00f4mico internacional[1]<\/a>. De forma in\u00e9dita, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 regulamenta a Nota Comercial, criando uma modalidade de financiamento para as sociedades limitadas[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 14.195\/2021, o financiamento das sociedades limitadas era restrito ao uso de Notas Promiss\u00f3rias e C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio (CCB), o que dificultava a capita\u00e7\u00e3o de investimentos, principalmente por startups<\/em> desse tipo societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Do aspecto jur\u00eddico, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 regulamenta a Nota Comercial, prevista no artigo 2\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 6.385\/76. No entanto, antes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a Nota Comercial era disciplinada pela Lei Uniforme de Genebra (L.U.G. – Decreto n\u00ba 57.663\/66), pela ICVM n\u00ba 566\/2015 e diplomas anteriores da CVM, cujos conte\u00fados regulamentavam tamb\u00e9m a Nota Promiss\u00f3ria, ensejando uma certa confus\u00e3o de institutos e a baixa aplicabilidade da Nota Comercial. Em s\u00edntese, com a Lei n\u00ba 14.195\/2021, houve a efetiva separa\u00e7\u00e3o de tais institutos, visando a maior utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Comercial como forma de captar investimentos pelas sociedades limitadas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 45 da Lei n\u00ba 14.195\/2021, a Nota Comercial consiste em esp\u00e9cie valor mobili\u00e1rio, t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, que representa uma promessa de pagamento em dinheiro, emitido sob a forma escritural, via Termo de Emiss\u00e3o, por institui\u00e7\u00f5es autorizadas a prestar o servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM)[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Nota Comercial possui grande similaridade com a deb\u00eanture, no entanto, n\u00e3o a substitui, inclusive, possu\u00ed algumas vantagens em rela\u00e7\u00e3o a esta como, por exemplo, a n\u00e3o obrigatoriedade de arquivamento e inscri\u00e7\u00e3o da escritura nas respectivas Juntas Comerciais e a n\u00e3o obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o de garantia real como disciplina o artigo 62 da Lei n\u00ba de 6.404\/76[4]<\/a>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia, a nova norma trata de sua institui\u00e7\u00e3o como faculdade do emissor.<\/p>\n\n\n\n

Podemos mencionar, ainda, as seguintes vantagens oferecidas pela Nota Comercial: i) a desnecessidade de ser emitida por meio de papel f\u00edsico (c\u00e1rtula), devendo sua titularidade ser atribu\u00edda de forma eletr\u00f4nica, atenuando o princ\u00edpio da cartularidade[5]<\/a>; ii) a n\u00e3o defini\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo de vencimento, como ocorre na Nota Promiss\u00f3ria[6]<\/a>; e iii) a possibilidade de pagamentos peri\u00f3dicos de taxa de juros e amortiza\u00e7\u00e3o, sendo dispensada a necessidade da emiss\u00e3o de Notas Comerciais com in\u00fameras s\u00e9ries e seus respectivos vencimentos.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para deliberar a respeito da emiss\u00e3o da Nota Comercial \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o administrativo ou administrador da empresa[7]<\/a>. Os elementos essenciais est\u00e3o discriminados no art. 47 da Lei 14.195\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Outra vantagem da Nota Comercial \u00e9 que, como tem natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial, poder\u00e1 ser executada independentemente de protesto, com base na certid\u00e3o emitida pelo escriturador ou pelo deposit\u00e1rio central[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a norma garante \u00e0 CVM a possibilidade de instituir requisitos adicionais \u00e0 emiss\u00e3o da Nota Comercial, podendo inclusive estabelecer a contrata\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio quando o t\u00edtulo de cr\u00e9dito for ofertado publicamente ou for admitido \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercados regulamentados de valores mobili\u00e1rios. Logo, infere-se que a regra \u00e9 pela desnecessidade de agente fiduci\u00e1rio para ofertas privadas e aos casos mencionados acima enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A lei traz, em seu art. 51, os requisitos para as distribui\u00e7\u00f5es privadas, sendo eles: i) observar os padr\u00f5es t\u00e9cnicos adequados por meio da observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), inclusive no que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 governan\u00e7a e \u00e0 continuidade de neg\u00f3cios; ii) garantir acesso integral \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mantidas por si ou por terceiros por elas contratados para realizar atividades relacionadas com a escritura\u00e7\u00e3o; iii) garantir acesso aos participantes do mercado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es claras e objetivas, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais de acesso a informa\u00e7\u00f5es; e iv) observar requisitos e empregar mecanismos que garantam a interoperabilidade da escritura\u00e7\u00e3o com os demais sistemas de escritura\u00e7\u00e3o autorizados pela CVM[10]<\/a>. Excepcionalmente, tratando-se de emiss\u00e3o privada por sociedade limitada, a norma atenua a natureza n\u00e3o convers\u00edvel da Nota Comercial ao autorizar sua convers\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com essa nova modalidade de investimento dispon\u00edvel para as sociedades limitadas, espera-se a facilita\u00e7\u00e3o na capta\u00e7\u00e3o de investimentos para esse tipo societ\u00e1rio, fomentando a atividade econ\u00f4mica e o desenvolvimento de novas empresas, principalmente as startups.<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Podemos mencionar a Lei n\u00ba 13.874\/2019 (Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), resultado da convers\u00e3o em Lei da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019, a Lei n\u00ba 14.430\/2022 (Marco Legal de Securitiza\u00e7\u00e3o), resultado da convers\u00e3o em Lei da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1 103\/2022, e de outras altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes, como a reforma da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades an\u00f4nimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 45. A nota comercial, valor mobili\u00e1rio de que trata o inciso VI do caput<\/strong> do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.385, de 7 de dezembro de 1976<\/a>, \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a prestar o servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Lei n\u00ba de 6.404\/76. Art. 62. Nenhuma emiss\u00e3o de deb\u00eantures ser\u00e1 feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/a> I – arquivamento, no registro do com\u00e9rcio, e publica\u00e7\u00e3o da ata da assembl\u00e9ia-geral, ou do conselho de administra\u00e7\u00e3o, que deliberou sobre a emiss\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/a>; II – inscri\u00e7\u00e3o da escritura de emiss\u00e3o no registro do com\u00e9rcio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/a>; III – constitui\u00e7\u00e3o das garantias reais, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 49. A titularidade da nota comercial ser\u00e1 atribu\u00edda exclusivamente por meio de controle realizado nos sistemas informatizados do escriturador ou no deposit\u00e1rio central, quando esse t\u00edtulo for objeto de dep\u00f3sito centralizado.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> ICVM n\u00ba 566\/2015. Art. 5\u00b0 O prazo de vencimento da nota promiss\u00f3ria deve ser de no m\u00e1ximo 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua emiss\u00e3o, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por s\u00e9rie. \u00a7 1\u00b0 N\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao prazo m\u00e1ximo de vencimento a que se refere o caput as notas promiss\u00f3rias que, cumulativamente: I \u2013 tenham sido objeto de oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o com esfor\u00e7os restritos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e II \u2013 contem com a presen\u00e7a de agente fiduci\u00e1rio dos titulares das notas promiss\u00f3rias. II \u2013 contem com a presen\u00e7a de agente contratado para representar e zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos interesses e direitos da comunh\u00e3o dos titulares das notas promiss\u00f3rias, submetido \u00e0 norma espec\u00edfica que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 46. Par\u00e1grafo \u00fanico. A delibera\u00e7\u00e3o sobre emiss\u00e3o de nota comercial \u00e9 de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, quando houver, ou do administrador do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 48. A nota comercial \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certid\u00e3o emitida pelo escriturador ou pelo deposit\u00e1rio central, quando esse t\u00edtulo for objeto de dep\u00f3sito centralizado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A nota comercial poder\u00e1 ser considerada vencida na hip\u00f3tese de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o constante do respectivo termo de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 50. A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios poder\u00e1 estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a eventual necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio, relativos \u00e0 nota comercial que seja: I – ofertada publicamente; ou II – admitida \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercados regulamentados de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 51. Nas distribui\u00e7\u00f5es privadas, o servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado em sistemas que atendam aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – comprova\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia de padr\u00f5es t\u00e9cnicos adequados, em conformidade com os Princ\u00edpios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), inclusive no que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 governan\u00e7a e \u00e0 continuidade de neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

II – garantia de acesso integral \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mantidas por si ou por terceiros por elas contratados para realizar atividades relacionadas com a escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – garantia de acesso amplo a informa\u00e7\u00f5es claras e objetivas aos participantes do mercado, sempre observadas as restri\u00e7\u00f5es legais de acesso a informa\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n

IV – observ\u00e2ncia de requisitos e emprego de mecanismos que assegurem a interoperabilidade com os demais sistemas de escritura\u00e7\u00e3o autorizados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Lei n\u00ba. 14.195\/2022. Art. 51. \u00a7 2\u00ba A oferta privada de nota comercial poder\u00e1 conter cl\u00e1usula de conversibilidade em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira o artigo feito pelo time BVP sobre os formatos de investimentos nas sociedades limitadas de acordo com novas leis. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5504,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5503","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nNovos formatos de investimentos nas sociedades limitadas e seus aspectos relevantes - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/formatos-de-investimentos-sociedades-limitadas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Novos formatos de investimentos nas sociedades limitadas e seus aspectos relevantes - 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