Em 12\/08\/2022, foi publicada a Portaria n.\u00ba 208\/2022, do Minist\u00e9rio da Economia, regulamentando a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sob administra\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Segundo prev\u00ea a Portaria, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que estejam em contencioso administrativo, poder\u00e3o ser objeto de: (i) transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da RFB; (ii) transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela RFB; e (iii) transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es, a Portaria estabelece que o contribuinte dever\u00e1 renunciar as alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es administrativas ou judiciais, inclusive coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, bem como desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos interpostos, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A crit\u00e9rio da RFB, poder\u00e3o ser exigidos o pagamento de entrada m\u00ednima como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos arrolamentos e demais garantias associadas aos d\u00e9bitos transacionados, quando a transa\u00e7\u00e3o envolver parcelamento, morat\u00f3ria ou diferimento.<\/p>\n\n\n\n
As modalidades de transa\u00e7\u00e3o envolver\u00e3o o oferecimento de descontos; possibilidade de parcelamento, diferimento, morat\u00f3ria; flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de arrolamentos de demais garantias; e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da pr\u00f3pria CSLL, at\u00e9 o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos, se houver.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o ser transacionados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objetos de parcelamento em andamento, desde que o contribuinte esteja regular no programa, sendo, contudo, vedada a acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es. Os benef\u00edcios concedidos em parcelamento anteriores ainda em vigor ser\u00e3o mantidos, considerados e consolidados para efeitos da transa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 limitada ao montante referente ao saldo remanescente do respectivo parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio abranger todos os d\u00e9bitos e ser\u00e1 poss\u00edvel combinar uma ou mais modalidades dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria veda a morat\u00f3ria e parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, \u201ca\u201d e II, da CF \u2013 contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregador sobre a folha de sal\u00e1rio e as contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregado \u2013 por prazo superior a 60 (sessenta) meses.<\/p>\n\n\n\n
Os devedores com transa\u00e7\u00e3o rescindida n\u00e3o poder\u00e3o formalizar nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de 2 (dois) anos da rescis\u00e3o, ainda que relativa a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios distintos.<\/p>\n\n\n\n
Para a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados alguns par\u00e2metros, dentre eles, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo. A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 mensurada a partir da verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais ou econ\u00f4mico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a capacidade de pagamento ser\u00e1 calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condi\u00e7\u00f5es de efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos.<\/p>\n\n\n\n
Quando a capacidade de pagamento n\u00e3o for suficiente para liquida\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, os prazos ou os descontos ser\u00e3o graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos d\u00e9bitos, observados os limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Observada a capacidade de pagamento do sujeito passivo e para os fins das modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas na Portaria, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ser\u00e3o classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, em tipo A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o propor ou receber proposta de transa\u00e7\u00e3o individual os contribuintes que possuam d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais); devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o propor ou receber proposta de transa\u00e7\u00e3o individual simplificada os contribuintes que possuam d\u00e9bitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) por contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de transa\u00e7\u00e3o individual formulada pelo devedor dever\u00e1 conter, dentre outros itens, a exposi\u00e7\u00e3o das causas concretas de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, patrimonial e financeira, das raz\u00f5es da crise econ\u00f4mico-financeira e de sua capacidade de pagamento estimada e o plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, com a descri\u00e7\u00e3o dos meios para extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o ser exigidas, a crit\u00e9rio da RFB, documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, rela\u00e7\u00e3o de credores, rela\u00e7\u00e3o de bens de bens e direitos do devedor, no Brasil ou no exterior, com laudo econ\u00f4mico-financeiro e de avalia\u00e7\u00e3o assinado por profissional habilitado, dentre outros documentos\/informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de transa\u00e7\u00e3o individual dever\u00e1 ser formalizada, exclusivamente, mediante abertura de processo digital e-CAC.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise da proposta de transa\u00e7\u00e3o, levar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, dentre outras quest\u00f5es, o hist\u00f3rico fiscal do devedor, especialmente a concess\u00e3o de parcelamentos anteriores e a situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, caso contribuinte integre grupo econ\u00f4mico reconhecido em decis\u00e3o administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado, ser\u00e1 analisada a capacidade de pagamento do grupo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Veja os principais pontos da transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da RFB – Portaria n.\u00ba 208\/2022 publicada no dia 12\/08\/22.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5470,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5469","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n