A Receita Federal do Brasil refor\u00e7ou a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de juros sobre juros na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 24\/2022, publicada em 14\/07\/2022.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o afetar\u00e1 as empresas que habilitam cr\u00e9ditos fiscais reconhecidos judicialmente no sistema da Receita Federal, mas que abatem impostos aos poucos, tal como ocorre no caso de empresas que ganharam direito a excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n
O saldo restante do cr\u00e9dito que ainda n\u00e3o foi usado para compensa\u00e7\u00f5es \u00e9 corrigido pela Taxa Selic \u00e0 medida que as compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas. Uma empresa que contesta judicialmente uma cobran\u00e7a da Receita Federal tem o saldo do cr\u00e9dito corrigido pela Selic desde o instante em que entrou com a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento em que for proferida a senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n\n\n\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 24\/2022 refor\u00e7a que a atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic incidir\u00e1 apenas sobre o valor principal no momento em que a empresa ajuizou a a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o haver\u00e1 uma segunda corre\u00e7\u00e3o do saldo no momento das compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros em cima de juros ir\u00e1 reduzir os valores que podem ser abatidos em impostos futuros. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5452,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5450","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n