{"id":5332,"date":"2022-07-13T15:42:44","date_gmt":"2022-07-13T18:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5332"},"modified":"2022-07-13T15:42:44","modified_gmt":"2022-07-13T18:42:44","slug":"precedentes-judiciais-vinculantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/precedentes-judiciais-vinculantes\/","title":{"rendered":"Precedentes judiciais vinculantes e impactos na coisa julgada"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por Brenda Rodrigues Feij\u00f3 Quintela<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Brasil \u00e9 um pa\u00eds regido pela jurisdi\u00e7\u00e3o de <em>Civil Law<\/em>, que se trata de um modelo cujo principal alicerce, conforme inicialmente concebido, s\u00e3o os enunciados normativos elaborados por \u00f3rg\u00e3os legislativos pr\u00f3prios \u2013 o que teoricamente abriria pouca margem a qualquer interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 e que n\u00e3o priorizaria a cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes, uma vez que n\u00e3o seria essa a ess\u00eancia do sistema jurisdicional adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que, com o passar dos anos, houve significativas transforma\u00e7\u00f5es n\u00e3o somente na sociedade brasileira, mas tamb\u00e9m na sistem\u00e1tica de organiza\u00e7\u00e3o do Direito no Brasil. Assim, o sistema de <em>Civil Law<\/em> foi se transformando e adaptando-se \u00e0 realidade social, de modo que essa transforma\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 de grande import\u00e2ncia para que se entenda a verdadeira ess\u00eancia dos precedentes judiciais no sistema jur\u00eddico atual e como se deu sua gradativa relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal evolu\u00e7\u00e3o leva a um caminho cada vez mais proativo n\u00e3o s\u00f3 dos ju\u00edzes, mas tamb\u00e9m das cortes brasileiras. As cortes que anteriormente se preocupavam exclusivamente com a subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma, passam a atuar tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o ao futuro, ou seja, a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Tanto \u00e9 verdade que o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 prev\u00ea em seu art. 926 que tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir dessa nova no\u00e7\u00e3o, os precedentes ganham for\u00e7a e import\u00e2ncia para que a seguran\u00e7a jur\u00eddica e unidade do direito sejam alcan\u00e7adas e devam, por conseguinte, ser respeitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tais precedentes podem apresentar natureza meramente persuasiva, sem obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o da norma pelos outros \u00f3rg\u00e3os do judici\u00e1rio, ou podem apresentar, ainda, natureza vinculante, sendo sua aplica\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria aos novos casos postos sob exame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal controv\u00e9rsia, contudo, se refere aos casos anteriormente julgados, em que n\u00e3o caiba mais recurso, e se os entendimentos neles proferidos poderiam vir a ser alterados em decorr\u00eancia de superveni\u00eancia de entendimento posterior de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se a coisa julgada de conceito que nasce de uma necessidade de se obstar uma perpetua\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, de modo que as situa\u00e7\u00f5es conflituosas postas sob an\u00e1lise do judici\u00e1rio cheguem, em algum momento, ao fim. N\u00e3o se pode aceitar que alguma demanda perdure por tempo indeterminado, uma vez que, caso ocorresse, al\u00e9m do congestionamento do pr\u00f3prio sistema, ficaria o cidad\u00e3o de tal maneira vulner\u00e1vel que nunca conseguiria ter a certeza plena de seu direito. O C\u00f3digo de Processo Civil, com rela\u00e7\u00e3o ao tema, traz no art. 502 que: \u201cDenomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui, a ideia que se passa \u00e9 a da certeza do direito, ou seja, a de que a situa\u00e7\u00e3o conflituosa posta sob an\u00e1lise foi devidamente resolvida e que \u00e9 o entendimento exarado o mais adequado a ela, sem que haja posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se, portanto, de instituto de grande import\u00e2ncia no sistema jur\u00eddico, que remete ao verdadeiro mecanismo que se prop\u00f5e a estabilizar as rela\u00e7\u00f5es sociais, mantendo-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Tamanha \u00e9 sua import\u00e2ncia que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz a disposi\u00e7\u00e3o de que as leis n\u00e3o podem retroagir, alcan\u00e7ando o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<a href=\"\/#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante do exposto, mostra-se claro que sua relativiza\u00e7\u00e3o deve ser entendida com a devida cautela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria est\u00e3o sendo discutidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo atualmente um dos temas tribut\u00e1rios mais relevantes em pauta no tribunal. A discuss\u00e3o ocorre por meio de dois recursos extraordin\u00e1rios, RE n\u00ba 955.227 e RE n\u00ba 949.297, ambos com repercuss\u00e3o geral reconhecida (temas 885 e 881).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora versem sobre casos concretos distintos, os Recursos mencionados convergem ao tratarem do limite a ser estabelecido a coisa julgada no que se refere aos tributos pagos de forma continuada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No RE n\u00ba 955.227, o voto do Ministro Roberto Barroso (relator) negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o, reconhecendo, por\u00e9m, a constitucionalidade da interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos futuros da coisa julgada em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo quando a Corte se manifestar em sentido contr\u00e1rio em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral, e prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c1; As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das senten\u00e7as transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena, ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prop\u00f4s, ainda, com base no art. 27 da Lei n\u00ba 9.868\/1999, que a tese firmada venha a ser aplicada, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o, considerando o per\u00edodo de anterioridade nonagesimal, nos casos de restabelecimento de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais, e de anterioridade anual e noventena, para o restabelecimento da incid\u00eancia das demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, observadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O voto do Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para assentar que, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato sucessivo, a superveni\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, divergente com a exegese transitada em julgado em demanda individual ou coletiva, faz cessar a ultratividade da efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada formal e material em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos futuros de atos pret\u00e9ritos, al\u00e9m dos atos futuros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No que se refere ao RE n\u00ba 949.297, o Relator, Ministro Edson Fachin conheceu o recurso extraordin\u00e1rio a que se deu provimento para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, e prop\u00f4s a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA efic\u00e1cia temporal de coisa julgada material derivada de rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de trato continuado possui condi\u00e7\u00e3o resolutiva que se implementa com a publica\u00e7\u00e3o de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em quest\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O voto acima mencionado foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, muito embora tenham os dois \u00faltimos proposto ressalvas com rela\u00e7\u00e3o a tese de repercuss\u00e3o geral. O Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, se posicionou de maneira semelhante ao seu posicionamento no RE n\u00ba 955.227.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista em ambos os recursos extraordin\u00e1rios, suspendendo seu julgamento. Assim, muito embora antes da suspens\u00e3o os relatores dos recursos tenham proferido voto no sentido de que um contribuinte que obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel com tr\u00e2nsito em julgado perderia seu direito diante de nova decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que considerasse a cobran\u00e7a constitucional, n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento voltar a pauta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, considerando que o Direito n\u00e3o depende exclusivamente do legislador, mas tamb\u00e9m do Judici\u00e1rio, e os precedentes judiciais ocupam no desempenho da busca da adequada interpreta\u00e7\u00e3o da Ci\u00eancia Jur\u00eddica uma posi\u00e7\u00e3o de extrema import\u00e2ncia &#8211; uma vez que comp\u00f5em o ordenamento jur\u00eddico e se prop\u00f5em a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica &#8211; temos que a quest\u00e3o ora analisada \u00e9 imensamente relevante ao contribuinte, uma vez que pode gerar enormes impactos tribut\u00e1rios a depender da interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> <strong>Art. 5\u00ba<\/strong>&nbsp;Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>XXXVI<\/strong>&nbsp;&#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A import\u00e2ncia da discuss\u00e3o travada no STF acerca dos limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5334,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5332","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - 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