A Lei 14.382, de 2022, que leg\u00edtima o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp) foi sancionada com 10 vetos na \u00faltima semana, cujo os itens vetados ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O sistema deve ser implantado at\u00e9 31 de janeiro de 2023, o qual visa \u201cdesburocratizar\u201d o acesso aos documentos e os procedimentos extrajudiciais, e, ainda, reduzir custos.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento da referida Lei, as certid\u00f5es passam a ser expedidas por meio reprogr\u00e1fico ou eletr\u00f4nico, dispensando a obrigatoriedade de impress\u00e3o das certid\u00f5es. Por\u00e9m, as certid\u00f5es eletr\u00f4nicas devem ser feitas com tecnologia apta a identificar sua autenticidade, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o sistema disponibiliza o atendimento remoto aos usu\u00e1rios dos registros p\u00fablicos, a recep\u00e7\u00e3o e o encaminhamento de documentos e t\u00edtulos, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a visualiza\u00e7\u00e3o dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cart\u00f3rios em modo digital.<\/p>\n\n\n\n
A Lei tamb\u00e9m simplifica procedimentos, tais como, n\u00e3o precisar\u00e1 mais da an\u00e1lise do Minist\u00e9rio P\u00fablico na habilita\u00e7\u00e3o para casamento, para alterar o prenome e o sobrenome, basta a pessoa maior de 18 anos a qualquer tempo requerer no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem apresentar o motivo justo. Por\u00e9m, s\u00f3 poder\u00e1 ser feito extrajudicialmente por uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
Caso a pessoa queira alterar novamente, tanto para fazer novas mudan\u00e7as quanto para retornar ao prenome anterior, ser\u00e1 necess\u00e1rio ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial. Enquanto a altera\u00e7\u00e3o de sobrenome, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de idade e dever\u00e1 respeitar as hip\u00f3teses previstas em lei, entre elas, os acr\u00e9scimos e exclus\u00f5es dos sobrenomes dos c\u00f4njuges e companheiros de uni\u00e3o est\u00e1vel durante o v\u00ednculo conjugal, o retorno ao nome de solteiro a qualquer tempo ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel e o acr\u00e9scimo dos sobrenomes de padrastos e madrastas aos de seus enteados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O sistema deve ser implementado at\u00e9 o in\u00edcio de 2023 para desburocratizar o acesso aos documentos e procedimentos extrajudiciais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5326,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5323","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n