{"id":5313,"date":"2022-07-05T15:39:37","date_gmt":"2022-07-05T18:39:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5313"},"modified":"2022-07-05T15:39:37","modified_gmt":"2022-07-05T18:39:37","slug":"mp-1103-securitizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/mp-1103-securitizacao\/","title":{"rendered":"Os impactos e benef\u00edcios da MP n\u00ba 1.103 para a atividade de securitiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por Cristiane Dini, Luisa Carolina Aki Toyoshima e Thiago Vieira de Almeida Prado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.103, conhecida como \u201cMP da Securitiza\u00e7\u00e3o\u201d (doravante \u201cMP\u201d) representa um verdadeiro marco regulat\u00f3rio para as companhias securitizadoras ao tratar sobre a securitiza\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios e emiss\u00e3o de certificado de receb\u00edveis ou outros t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, al\u00e9m de dispor acerca de emiss\u00e3o de Letra de Riscos de Seguro por meio de sociedade seguradora de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da MP a opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o era considerada um conjunto de neg\u00f3cios jur\u00eddicos distintos, cujo termo \u201csecuritiza\u00e7\u00e3o\u201d era utilizado no mercado financeiro para identificar o processo de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida com investidores que aceitavam o risco dos direitos credit\u00f3rios envolvidos como lastro em troca de rendimentos dos t\u00edtulos negoci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O setor de securitiza\u00e7\u00e3o foi alvo de legisla\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es segmentadas e n\u00e3o havia uma defini\u00e7\u00e3o legal ampla no Brasil sobre o tema, apenas amparo na doutrina, al\u00e9m de leis esparsas envolvendo t\u00edtulos espec\u00edficos, como certificados imobili\u00e1rios e agroneg\u00f3cio, abrangidos pela Lei n\u00ba 9.514\/1997 e Lei n\u00ba 11.076\/2004, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2021, a CVM editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 60\/2021 que reconheceu o car\u00e1ter <em>sui generis<\/em> e regulamentou sobre as companhias securitizadoras registradas na CVM, isto \u00e9, com emiss\u00e3o p\u00fablica de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o. Ainda que de forma restrita, tal medida representou um avan\u00e7o e contribuiu para o mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa toada, a recente MP consolidou o conceito de securitiza\u00e7\u00e3o ao tratar das regras gerais e concentrou em uma \u00fanica norma os dispositivos esparsos da securitiza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e do agroneg\u00f3cio. Num entendimento un\u00edssono, as companhias securitizadoras foram previstas como institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es<a href=\"\/#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, que tem por finalidade a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios e a emiss\u00e3o de certificados de receb\u00edveis ou outros t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios representativos de opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal conceito proporcionar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade, uma vez que enquadrou as securitizadoras, regulamentou que os t\u00edtulos emitidos podem ser certificados de receb\u00edveis ou valores mobili\u00e1rios e ampliou de forma democr\u00e1tica que esses mesmos t\u00edtulos podem servir para qualquer tipo de lastro, seja natureza de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento, mercantil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma complementar, a opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o foi definida como uma opera\u00e7\u00e3o pela qual h\u00e1 emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios junto a investidores, por meio da companhia securitizadora, cujo pagamento \u00e9 primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos credit\u00f3rios que os lastreiam<a href=\"\/#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>. Portanto, em termos simplificados, h\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos emitidos circul\u00e1veis no mercado, possuindo como lastro os direitos credit\u00f3rios, em suas amplas possibilidades com vistas ao resultado de fomentar o mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de contribuir com estabiliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o e definir sobre abrang\u00eancia dos direitos credit\u00f3rios, a MP impactou positivamente ao desenvolver alguns pontos que somente eram atribu\u00eddos aos certificados de receb\u00edveis mobili\u00e1rios ou do agroneg\u00f3cio, bem como estabeleceu nova din\u00e2mica para o mercado. Em t\u00f3picos individualizados pode-se ressaltar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Chamada de Capital<a id=\"_ftnref3\" href=\"\/#_ftn3\">[3]<\/a> \u2013 art. 21 par\u00e1grafo 6\u00ba:<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aplic\u00e1veis aos certificados de receb\u00edveis, esse dispositivo permite certa flexibilidade para a companhia securitizadora, de modo que poder\u00e1 celebrar, com os investidores, promessa de subscri\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o para receber os recursos e, somente num momento posterior, adquirir os direitos credit\u00f3rios. Para tanto, haver\u00e1 um cronograma que nortear\u00e1 e sustentar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Regime fiduci\u00e1rio e patrim\u00f4nio separado<\/strong><a id=\"_ftnref4\" href=\"\/#_ftn4\">[4]<\/a> \u2013 art. 24, 26 par\u00e1grafo 4\u00ba, 30 par\u00e1grafo 3\u00ba:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 ent\u00e3o restritas aos Certificado de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (doravante \u201cCRI\u201d) e Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (doravante \u201cCRA\u201d), a companhia poder\u00e1 instituir regime fiduci\u00e1rio, mediante declara\u00e7\u00e3o unilateral, em favor dos t\u00edtulos emitidos, aplic\u00e1vel tanto aos certificados de receb\u00edveis, como valores mobili\u00e1rios, estendendo aos direitos e garantias advindos destes. A institui\u00e7\u00e3o se traduz em obriga\u00e7\u00e3o da companhia em gerir o patrim\u00f4nio separado, bem como resguarda e blinda a opera\u00e7\u00e3o perante eventuais d\u00e9bitos da companhia, inclusive fiscais, trabalhistas ou previdenci\u00e1rias que somente ser\u00e3o acessados pelo patrim\u00f4nio comum. Corroborando com este princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o, a MP disp\u00f5e que no caso de insolv\u00eancia da companhia o patrim\u00f4nio separado n\u00e3o ser\u00e1 afetado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong><a id=\"_ftnref5\" href=\"\/#_ftn5\">[5]<\/a> \u2013 art. 19 e 25 IV:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Expressamente aplic\u00e1veis aos certificados de receb\u00edveis e aos valores mobili\u00e1rios quando institu\u00eddo o regime fiduci\u00e1rio, poder\u00e1 haver da\u00e7\u00e3o em pagamento dos direitos credit\u00f3rios vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Revolv\u00eancia<\/strong><a id=\"_ftnref6\" href=\"\/#_ftn6\">[6]<\/a> \u2013 art. 21 XIII:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A MP ampliou e flexibilizou a revolv\u00eancia para certificados de receb\u00edveis, no sentido de autorizar a substitui\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o futura dos direitos credit\u00f3rios vinculados aos t\u00edtulos emitidos com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do pagamento dos direitos credit\u00f3rios originais vinculados \u00e0 emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Varia\u00e7\u00e3o cambial e distribui\u00e7\u00e3o dos certificados de receb\u00edveis no exterior<a id=\"_ftnref7\" href=\"\/#_ftn7\">[7]<\/a> \u2013 art. 21 incisos VI e VIII, par\u00e1grafos 8\u00ba e 9\u00ba e art. 23:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 autorizado para o CRA, a MP expressamente previu a permiss\u00e3o para emiss\u00e3o de certificado de receb\u00edveis com cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o cambial, desde que seja integralmente vinculado a direitos credit\u00f3rios com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o na mesma moeda e emitida em favor de investidor residente ou domiciliado no exterior. Nesse sentido, h\u00e1 tamb\u00e9m possibilidades diversas de remunera\u00e7\u00e3o, como taxa de juros fixa, flutuante ou vari\u00e1vel, sendo que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional poder\u00e1 estabelecer outras condi\u00e7\u00f5es para a emiss\u00e3o. No que tange \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de certificados no exterior, \u00e9 poss\u00edvel atrav\u00e9s do registro em entidade de registro e de liquida\u00e7\u00e3o financeira situada no pa\u00eds de distribui\u00e7\u00e3o, observados os requisitos para a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Recomposi\u00e7\u00e3o de lastro<\/strong><a id=\"_ftnref8\" href=\"\/#_ftn8\">[8]<\/a> \u2013 art. 21 X, 26 par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal previs\u00e3o favorece a conserva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ao permitir a complementa\u00e7\u00e3o do lastro, nas hip\u00f3teses de certificados de receb\u00edveis, com a devida realiza\u00e7\u00e3o de aditamento e em \u00e2mbito de regime fiduci\u00e1rio, diante de eventual insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio separado e mediante aditamento.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><a id=\"_ftnref9\" href=\"\/#_ftn9\">[9]<\/a>:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao certificado de receb\u00edvel, diferente do tratamento fiscal conferido ao CRI e CRA, n\u00e3o foi atribu\u00eddo o benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos a pessoa f\u00edsica, observado a Lei n\u00ba 11.033, de 21 de dezembro de 2004.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evidencia-se que a disciplina jur\u00eddica da MP possui contornos incipientes e poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es devido \u00e0 natureza de medida provis\u00f3ria, que seguir\u00e1 seus tr\u00e2mites para eventual convers\u00e3o em lei. N\u00e3o obstante, o texto est\u00e1 em vigor para todos os efeitos legais e todos os atos praticados durante sua vig\u00eancia ser\u00e3o considerados atos jur\u00eddicos perfeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em que pese a precariedade da MP \u2013 dada a sua natureza transit\u00f3ria \u2013a nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com bons olhos pelo mercado, que aguarda, nesse momento, o desenrolar dos tr\u00e2mites legais para convers\u00e3o da MP, que ainda poder\u00e1 sofrer adequa\u00e7\u00f5es, consoante emendas j\u00e1 propostas, em lei, a fim de que a padroniza\u00e7\u00e3o nas estruturas de securitiza\u00e7\u00e3o no Brasil seja alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> <strong>Art. 17. <\/strong>As companhias securitizadoras s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, que t\u00eam por finalidade a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios e a emiss\u00e3o de Certificados de Receb\u00edveis ou outros t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios representativos de opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> <strong>Art. 17. <\/strong>[&#8230;] <strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, s\u00e3o consideradas opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o a emiss\u00e3o e a coloca\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios junto a investidores, cujo pagamento \u00e9 primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos credit\u00f3rios que o lastreiam.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref3\" id=\"_ftn3\"><sup>[3]<\/sup><\/a><sup> <\/sup><strong>Art. 21<\/strong>.&nbsp; Os Certificados de Receb\u00edveis integrantes de cada emiss\u00e3o da companhia securitizadora ser\u00e3o formalizados por meio de termo de securitiza\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e3o as seguintes informa\u00e7\u00f5es:[&#8230;] \u00a7 6\u00ba&nbsp; A companhia securitizadora poder\u00e1 celebrar com investidores promessa de subscri\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o de Certificados de Receb\u00edveis, de forma a receber recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios que servir\u00e3o de lastro para a sua emiss\u00e3o, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref4\" id=\"_ftn4\"><sup>[4]<\/sup><\/a> <strong>Art. 24.&nbsp; <\/strong>A companhia securitizadora poder\u00e1 instituir regime fiduci\u00e1rio sobre os direitos credit\u00f3rios e sobre os bens e direitos que sejam objeto de garantia pactuada em favor do pagamento dos Certificados de Receb\u00edveis ou de outros t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios representativos de opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o e, se houver, do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo cedente dos direitos credit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Art. 26.<\/strong>&nbsp; Os direitos credit\u00f3rios, os bens e os direitos objeto do regime fiduci\u00e1rio: [&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os dispositivos desta Medida Provis\u00f3ria que estabelecem a afeta\u00e7\u00e3o ou a separa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de patrim\u00f4nio da companhia securitizadora a emiss\u00e3o espec\u00edfica de Certificados de Receb\u00edveis produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer outros d\u00e9bitos da companhia securitizadora, inclusive de natureza fiscal, previdenci\u00e1ria ou trabalhista, em especial quanto \u00e0s garantias e aos privil\u00e9gios que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Art. 30.<\/strong>&nbsp; Na hip\u00f3tese de insolv\u00eancia da companhia securitizadora, o agente fiduci\u00e1rio assumir\u00e1 imediatamente a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio separado, em nome e por conta dos titulares dos Certificados de Receb\u00edveis, e convocar\u00e1 assembleia geral para deliberar sobre a forma de administra\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 21. [&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> A insolv\u00eancia da companhia securitizadora ou de seu grupo econ\u00f4mico n\u00e3o afetar\u00e1 os patrim\u00f4nios separados que tiver constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref5\" id=\"_ftn5\"><sup>[5]<\/sup><\/a> <strong>Art. 19. <\/strong>&nbsp;Os Certificados de Receb\u00edveis s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito nominativos, emitidos de forma escritural, de emiss\u00e3o exclusiva de companhia securitizadora, de livre negocia\u00e7\u00e3o, e constituem promessa de pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de da\u00e7\u00e3o em pagamento, e t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Art. 25.&nbsp; <\/strong>O regime fiduci\u00e1rio ser\u00e1 institu\u00eddo mediante declara\u00e7\u00e3o unilateral da companhia securitizadora ao firmar termo de securitiza\u00e7\u00e3o, que, al\u00e9m de observar o disposto no art. 21, dever\u00e1 submeter-se \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">[&#8230;] <strong>IV <\/strong>&#8211; a forma de liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio separado, inclusive mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento dos direitos credit\u00f3rios, bens e direitos referidos no inciso I.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref6\" id=\"_ftn6\"><sup>[6]<\/sup><\/a><sup> <\/sup><strong>Art. 21.&nbsp; <\/strong>Os Certificados de Receb\u00edveis integrantes de cada emiss\u00e3o da companhia securitizadora ser\u00e3o formalizados por meio de termo de securitiza\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e3o as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">[&#8230;] <strong>XIII <\/strong>&#8211; se for o caso, indica\u00e7\u00e3o da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o futura dos direitos credit\u00f3rios vinculados aos Certificados de Receb\u00edveis com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do pagamento dos direitos credit\u00f3rios originais vinculados \u00e0 emiss\u00e3o, com detalhamento do procedimento para a sua formaliza\u00e7\u00e3o, dos crit\u00e9rios de elegibilidade e do prazo para a aquisi\u00e7\u00e3o dos novos direitos credit\u00f3rios, sob pena de amortiza\u00e7\u00e3o antecipada obrigat\u00f3ria dos Certificados de Receb\u00edveis, observado o disposto no inciso II do \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> <strong>Art. 21. &nbsp;<\/strong>Os Certificados de Receb\u00edveis integrantes de cada emiss\u00e3o da companhia securitizadora ser\u00e3o formalizados por meio de termo de securitiza\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e3o as seguintes informa\u00e7\u00f5es: [&#8230;] <strong>VI<\/strong> &#8211; remunera\u00e7\u00e3o por taxa de juros fixa, flutuante ou vari\u00e1vel, que poder\u00e1 contar com pr\u00eamio, fixo ou vari\u00e1vel, e admitir a capitaliza\u00e7\u00e3o no per\u00edodo estabelecido no termo de securitiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>VIII<\/strong> &#8211; cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o por varia\u00e7\u00e3o cambial, se houver, desde que estabelecida em conformidade com o disposto nos \u00a7 8\u00ba e \u00a7 9\u00ba;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong> O Certificado de Receb\u00edveis poder\u00e1 ser emitido com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial, desde que seja:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 9\u00ba<\/strong> O CMN poder\u00e1 estabelecer outras condi\u00e7\u00f5es para a emiss\u00e3o de Certificado de Receb\u00edveis com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial, inclusive sobre a emiss\u00e3o em favor de investidor residente na Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Art. 23.<\/strong> &nbsp;Os Certificados de Receb\u00edveis, nas distribui\u00e7\u00f5es realizadas no exterior, poder\u00e3o ser registrados em entidade de registro e de liquida\u00e7\u00e3o financeira situada no pa\u00eds de distribui\u00e7\u00e3o, desde que a entidade seja:[&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref8\" id=\"_ftn8\">[8]<\/a> <strong>Art. 21. &nbsp;<\/strong>Os Certificados de Receb\u00edveis integrantes de cada emiss\u00e3o da companhia securitizadora ser\u00e3o formalizados por meio de termo de securitiza\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e3o as seguintes informa\u00e7\u00f5es: [&#8230;] <strong>X<\/strong> &#8211; indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de emiss\u00e3o e da eventual divis\u00e3o dos Certificados de Receb\u00edveis integrantes da mesma emiss\u00e3o em diferentes classes ou s\u00e9ries, inclusive a possibilidade de aditamentos posteriores para inclus\u00e3o de novas classes e s\u00e9ries e requisitos de complementa\u00e7\u00e3o de lastro, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Art. 26<\/strong>. &nbsp;Os direitos credit\u00f3rios, os bens e os direitos objeto do regime fiduci\u00e1rio: [&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> A companhia securitizadora, sempre que se verificar insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio separado, poder\u00e1, ap\u00f3s restar assegurado o disposto no \u00a7 1\u00ba, promover a sua recomposi\u00e7\u00e3o, mediante aditivo ao termo de securitiza\u00e7\u00e3o ou instrumento equivalente, no qual ser\u00e3o inclu\u00eddos outros direitos credit\u00f3rios, com observ\u00e2ncia aos requisitos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o e, quando ofertada publicamente, na forma estabelecida em regulamenta\u00e7\u00e3o editada pela CVM.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref9\" id=\"_ftn9\"><sup>[9]<\/sup><\/a> <strong>Art. 3\u00ba <\/strong>Ficam isentos do imposto de renda:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><strong>IV &#8211; <\/strong>na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual das pessoas f\u00edsicas, a remunera\u00e7\u00e3o produzida por Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio &#8211; CDA, Warrant Agropecu\u00e1rio &#8211; WA, Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio &#8211; CDCA, Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio &#8211; LCA e Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio &#8211; CRA, institu\u00eddos pelos arts. 1\u00ba e 23 da Lei n\u00ba 11.076, de 30 de dezembro de 2004.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja an\u00e1lise do BVP sobre a MP n\u00ba 1.103, um marco 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