{"id":5285,"date":"2022-06-13T11:14:04","date_gmt":"2022-06-13T14:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5285"},"modified":"2022-06-13T11:14:04","modified_gmt":"2022-06-13T14:14:04","slug":"sus-planos-medicamentos-de-alto-custo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/sus-planos-medicamentos-de-alto-custo\/","title":{"rendered":"SUS e planos devem fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>por Mayara Santos de Mattos e Andr\u00e9ia Santos Gon\u00e7alves da Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A princ\u00edpio, o Direito \u00e0 Sa\u00fade se encontra disciplinado no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil como um direito social, conferindo assim uma defini\u00e7\u00e3o de direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto \u00e9, o direito \u00e0 sa\u00fade constitui um pressuposto de todos os demais direitos, se tornando essencial para a preserva\u00e7\u00e3o do bem-estar f\u00edsico e ps\u00edquico da popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o titular do direito p\u00fablico, subjetivo da estatura constitucional, a qual determina em seus arts. 196 a 200 que a sa\u00fade \u00e9 um direito de todos, sendo dever do Estado (em sentido amplo) promover o acesso de forma universal e igualit\u00e1ria a todos os cidad\u00e3os, uma vez que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os voltados para \u00e1rea da sa\u00fade s\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, incluindo as institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante destas considera\u00e7\u00f5es, cabe destacar que, \u00e9 dever do Estado fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo (tamb\u00e9m chamados de excepcionais), aos pacientes que n\u00e3o disp\u00f5em de recursos pr\u00f3prios para o tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, estes medicamentos e tratamentos excepcionais s\u00e3o definidos como aqueles que atendem casos espec\u00edficos, utilizados em tratamentos de doen\u00e7as cr\u00f4nicas de car\u00e1ter individual, n\u00e3o sendo necessariamente casos raros, por\u00e9m, sua utiliza\u00e7\u00e3o atinge um n\u00famero reduzido da popula\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o produzidos em menor escala, consequentemente, tendo um custo mais oneroso comparado aos demais medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Salienta-se que, o fato de determinados medicamentos e procedimentos serem considerados excepcionais, n\u00e3o deixam de ser essenciais, uma vez que dentro de sua excepcionalidade, assegura \u00e0 vida e o bem-estar do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sucede que, na maioria dos casos \u00e9 necess\u00e1rio que o cidad\u00e3o provoque o poder judici\u00e1rio para garantir esse direito, haja vista que os Estados imp\u00f5em uma certa resist\u00eancia no fornecimento de rem\u00e9dios e tratamentos m\u00e9dicos de alto custo que n\u00e3o est\u00e3o na lista do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), sob o argumento de que seu fornecimento afetar\u00e1 o or\u00e7amento da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesta perspectiva, existem in\u00fameras a\u00e7\u00f5es semelhantes em todo o pa\u00eds, sendo certo que h\u00e1 entendimento consolidado que, a negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento m\u00e9dico de alto custo, caracteriza pr\u00e1tica abusiva, n\u00e3o podendo ser negado ao paciente o direito a um tratamento digno, violando o princ\u00edpio da dignidade humana, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal a tese de repercuss\u00e3o geral no RE n\u00ba 566471. Vejamos: <em><u>\u201cDever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doen\u00e7a grave que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para compr\u00e1-lo.\u201d <\/u><\/em>(tema&nbsp;n\u00ba 6 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 certo que ser\u00e1 necess\u00e1rio que o paciente preencha os seguintes requisitos para que lhe seja fornecido o medicamento ou tratamento de alto custo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Laudo m\u00e9dico circunstanciado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa\u00e7\u00e3o sobre a tentativa pr\u00e9via de obten\u00e7\u00e3o do medicamento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa\u00e7\u00e3o sobre a data da negativa escrita ou verbal;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Medidas terap\u00eauticas adotadas antes de ser prescrito o medicamento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Justificativa para n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o de outras medidas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exist\u00eancia de medicamento com princ\u00edpio ativo ou capacidade terap\u00eautica similar fornecido pelo SUS;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Riscos e consequ\u00eancias ao paciente caso n\u00e3o seja fornecido o medicamento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quadro cl\u00ednico e peculiaridades do paciente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exist\u00eancia de registro do medicamento na ANVISA e no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disto, observe-se ainda que, em recente julgamento, o STF fixou a tese de repercuss\u00e3o geral no RE n\u00ba 855178, Tema 793, que, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, quando se tratar de demandas que buscam o custeio de determinado tratamento perante o SUS:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><u>&#8220;Os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o,&nbsp;compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro&nbsp;&#8221;&nbsp;<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(tema&nbsp;n\u00ba 793 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, mesmo diante da solidariedade reconhecida e estabelecida no Tema 793 do STF, se faz necess\u00e1rio que a a\u00e7\u00e3o seja proposta em face do ente respons\u00e1vel para custear o tratamento, e caso o mesmo n\u00e3o possua recursos financeiros suficientes para o cumprimento, os demais entes federados poder\u00e3o figurar no polo passivo da demanda, para arcar com o \u00f4nus financeiro do tratamento, sendo certo que se a obriga\u00e7\u00e3o for cumprida pelo ente n\u00e3o respons\u00e1vel, este dever\u00e1 ser ressarcido pelo corr\u00e9u a quem competia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que \u00e9 dever do Estado (em sentido amplo) assegurar a todos os cidad\u00e3os o direito \u00e0 sa\u00fade, posto que quando ocorrer certa resist\u00eancia por parte do ente p\u00fablico \u00e9 cab\u00edvel ao cidad\u00e3o pleitear perante o Judici\u00e1rio o seu direito, raz\u00e3o pela qual os entes federados ter\u00e3o que arcar com o custo de todo e qualquer medicamento que for indispens\u00e1vel para garantir \u00e0 vida e o bem-estar do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seguindo nesta mesma linha de racioc\u00ednio, cumpre observar que esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o incube t\u00e3o somente ao Poder P\u00fablico, sendo certo que a obrigatoriedade no fornecimento de medicamento e tratamento de alto custo se aplica tamb\u00e9m aos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e a sua negativa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como pr\u00e1tica ilegal e abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os contratos de plano e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o regulamentados pela Lei n\u00ba <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9656compilado.htm\">9.656\/98<\/a>, a qual disp\u00f5e que \u00e9 dever da operadora de sa\u00fade fornecer quaisquer medicamentos ou tratamentos quando for essencial para manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, quando prescrito pelo m\u00e9dico ao seu paciente, desde que estejam devidamente registrado perante a ANVISA (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) e inclusos no rol da ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, conforme estabelecido pela ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar) a negativa de cobertura deve ser encaminhada por escrito ao benefici\u00e1rio, devidamente fundamentada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cArt. 10.&nbsp; Havendo negativa de autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento e\/ou servi\u00e7o solicitado por profissional de sa\u00fade devidamente habilitado, seja ele credenciado ou n\u00e3o, a operadora dever\u00e1 informar ao benefici\u00e1rio detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autoriza\u00e7\u00e3o do procedimento, indicando a cl\u00e1usula contratual ou o dispositivo legal que a justifique.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imperioso destacar que na maioria dos casos as operadoras imp\u00f5em uma certa resist\u00eancia quando se trata de custeio de tratamento de valor elevado, sendo necess\u00e1rio que o paciente busque judicialmente o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o, uma vez que ser\u00e1 considerado a preval\u00eancia ao direito \u00e0 sa\u00fade e as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por conseguinte, o entendimento jurisprudencial reconhece amplamente que a negativa de cobertura pelo plano e seguro de sa\u00fade \u00e9 indevida, n\u00e3o podendo a operada de sa\u00fade limitar a cobertura do tratamento ao benifici\u00e1rio, haja vista que quem define o melhor tratamento ao paciente \u00e9 o profissional da sa\u00fade, desde que o tratamento esteja previsto no rol da ANS, qualquer tipo de interfer\u00eancia, caracteriza conduta abusiva e ilegal, violando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como a Lei n\u00ba <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9656compilado.htm\">9.656\/98<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, conclui-se que o direito \u00e0 sa\u00fade se qualifica como um direito fundamental assegurado a todos as pessoas, indissoci\u00e1vel ao direito ao direito \u00e0 vida, quando for imprescind\u00edvel para manuten\u00e7\u00e3o da vida do paciente a utiliza\u00e7\u00e3o de medicamento ou tratamento de alto custo, \u00e9 dever do Poder P\u00fablico assumir a responsabilidade de disponibilizar tais recursos, uma vez que o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (sentido amplo).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, tratando-se de negativa em custear tratamento de alto custo pelos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que registrado na ANVISA e presente no rol da ANS, tal conduta configura pr\u00e1tica ilegal e abusiva, principalmente quando fundamentada por negativa contratual, em detrimento a vida e bem-estar do ser humano, posto que as cl\u00e1usulas firmadas entre as partes est\u00e3o sujeitas aos princ\u00edpios e normas estabelecidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo sempre ser interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao usu\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja an\u00e1lise feita pelo time c\u00edvel do BVP sobre o dever do estado de fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5289,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5285","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>SUS e planos devem fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, 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