O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.808.546\/DF, decidiu que h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica (IRPF) em rela\u00e7\u00e3o aos proventos de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, ainda que o contribuinte n\u00e3o tenha sintomas da S\u00edndrome de Imunodefici\u00eancia Adquirida – SIDA\/AIDS.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o flexibilizou, com base em in\u00fameros precedentes da Corte, a norma contida no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que prev\u00ea que a isen\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 concedida quando a pessoa tenha sido acometida pela s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, foi fixado o seguinte Enunciado Sumular n\u00ba 627\/STJ: \u201cO contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, o Tribunal compreendeu pela desnecessidade de haver diferen\u00e7a de tratamento jur\u00eddico entre a pessoas que possuem a SIDA\/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que n\u00e3o manifestam os sintomas da SIDA\/AIDS, pois, em verdade, a aludida isen\u00e7\u00e3o tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doen\u00e7a, por se tratar de tratamento vital\u00edcio, com uso cont\u00ednuo de antirretrovirais e\/ou medica\u00e7\u00f5es profil\u00e1ticas de acordo com a situa\u00e7\u00e3o virol\u00f3gica e imunol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a corte destacou ainda que a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda decorrente de doen\u00e7a grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A decis\u00e3o flexibilizou a Lei n\u00ba 7.713\/1988, que previa a isen\u00e7\u00e3o de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5267,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5266","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n