No final do m\u00eas de maio o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos d\u00e9bitos fiscais mesmo que n\u00e3o tenha exercido a ger\u00eancia no momento do fato gerador do tributo n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que o s\u00f3cio que tinha poderes de administra\u00e7\u00e3o no momento do fechamento irregular pode pagar pelas d\u00edvidas da empresa com seu patrim\u00f4nio pessoal mesmo que n\u00e3o tenha tido qualquer poder de ger\u00eancia na data do fato gerador de um tributo \u2013 por exemplo, no caso do ICMS, o fato gerador \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, uma pessoa f\u00edsica que n\u00e3o exercia a ger\u00eancia na \u00e9poca desse fato gerador do tributo n\u00e3o pago (por exemplo, a venda da mercadoria, que enseja o recolhimento do ICMS) ou nem mesmo fazia parte do quadro da empresa, mas depois se tornou s\u00f3cia com poderes de administra\u00e7\u00e3o, pode responder pela d\u00edvida no fechamento irregular.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada \u00e9 a seguinte: “o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido conforme artigo 135, inciso III, do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorreu sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, de forma que todos os tribunais do pa\u00eds dever\u00e3o replicar o entendimento em casos id\u00eanticos – REsps 1643944\/SP, 1645281\/SP e 1645333\/SP (Tema 981).<\/p>\n\n\n\n
Fonte: JotaPro Tributos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Julgamento do STJ define irresponsabilidade tribut\u00e1ria do s\u00f3cio, com poder de administra\u00e7\u00e3o, no fechamento irregular da empresa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5257,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5256","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n