{"id":5201,"date":"2022-05-03T13:24:05","date_gmt":"2022-05-03T16:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5201"},"modified":"2022-05-03T13:24:05","modified_gmt":"2022-05-03T16:24:05","slug":"as-quotas-preferenciais-e-seus-impactos-beneficios-e-possibilidades-nas-sociedades-limitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/as-quotas-preferenciais-e-seus-impactos-beneficios-e-possibilidades-nas-sociedades-limitadas\/","title":{"rendered":"As quotas preferenciais e seus impactos, benef\u00edcios e possibilidades nas sociedades limitadas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por H\u00e9vila Pereira Alvarenga e Thiago Vieira de Almeida Prado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 muito se discute a possibilidade da exist\u00eancia de quotas preferenciais nas sociedades limitadas, vez que o C\u00f3digo Civil de 2002 se manteve silente sobre o assunto. A doutrina se dividia sobre o tema, com vertentes favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis. Os defensores da possibilidade da ado\u00e7\u00e3o das quotas preferenciais utilizavam como base o art. 1.055 do C\u00f3digo Civil <a id=\"_ftnref1\" href=\"\/#_ftn1\">[1]<\/a>, que permite a divis\u00e3o desigual do capital social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar da discuss\u00e3o se manter apenas no campo doutrin\u00e1rio, j\u00e1 que em 2003, o ent\u00e3o \u00f3rg\u00e3o regulador, Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC) editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 98\/2003 afirmando que as quotas preferenciais n\u00e3o poderiam ser criadas nas sociedades limitadas, no item 1.2.16.3 <a id=\"_ftnref2\" href=\"\/#_ftn2\">[2]<\/a>, em 2017, houve uma mudan\u00e7a por parte do novo \u00f3rg\u00e3o regulador, o Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI), quando da edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 38\/2017 <a id=\"_ftnref3\" href=\"\/#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Instru\u00e7\u00e3o Normativa supramencionada permitiu o registro de sociedade limitadas com quotas preferenciais, consignando que, neste caso, presumir-se-ia a reg\u00eancia supletiva pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas (LSA), sem, contudo, dispor sobre a possibilidade da limita\u00e7\u00e3o do poder de voto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81\/2020 do DREI <a id=\"_ftnref4\" href=\"\/#_ftn4\">[4]<\/a> que disciplinou, ainda que precariamente, a possibilidade da ado\u00e7\u00e3o das quotas preferenciais nas sociedades limitadas, com restri\u00e7\u00e3o do direito ao voto, inclusive dispondo que, caso exista quotas preferenciais sem direito a voto, estas n\u00e3o ser\u00e3o computadas para efeito dos qu\u00f3runs de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova Instru\u00e7\u00e3o do DREI est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019), que, em seu art. 3\u00ba, VIII garante aos particulares a livre estipula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios empresariais parit\u00e1rios, com a aplica\u00e7\u00e3o das regras do direito empresarial de forma subsidi\u00e1ria <a id=\"_ftnref5\" href=\"\/#_ftn5\">[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o C\u00f3digo Civil \u00e9 silente em rela\u00e7\u00e3o ao tema, para as quotas preferenciais, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es preferenciais dispostas na LSA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como as a\u00e7\u00f5es, as quotas preferencias d\u00e3o aos seus propriet\u00e1rios certos direitos em detrimentos de outros, sendo comum que elas possuam maiores benef\u00edcios patrimoniais em detrimento das restri\u00e7\u00f5es dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o art. 17 da LSA <a id=\"_ftnref6\" href=\"\/#_ftn6\">[6]<\/a>, as a\u00e7\u00f5es, ou no caso, as quotas preferenciais, podem dar os seguintes benef\u00edcios aos s\u00f3cios: a) prioridade na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos fixos ou m\u00ednimos; b) prioridade no reembolso de capital, com ou sem pr\u00eamio; ou c) a acumula\u00e7\u00e3o de ambas as vantagens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das vantagens dispostas acima, o Contrato Social tamb\u00e9m poder\u00e1 prever minuciosamente outras vantagens a serem oferecidas aos quotistas preferenciais, como, por exemplo, a escolha de um dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e\/ou o poder de veto para mudan\u00e7as sens\u00edveis no Contrato Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contrapartida aos benef\u00edcios patrimoniais, existem restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a outros diretos, sendo a mais comum a aus\u00eancia do poder de voto. Dessa forma, as quotas preferencias permitem que s\u00f3cios que n\u00e3o est\u00e3o interessados na administra\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais tenham vantagens patrimoniais, com maiores e\/ou prioridades de ganhos sobre seus investimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com essa nova possibilidade, as sociedades limitadas, tipo societ\u00e1rio mais utilizado no pa\u00eds, que s\u00e3o menos burocr\u00e1ticas, se tornam mais atrativas aos investidores que buscam apenas investimentos sem se preocuparem com as decis\u00f5es\/administra\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, as quotas preferenciais tamb\u00e9m permitem um melhor planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, a fim de perpetuar a atividade empresarial, para que, quando as novas gera\u00e7\u00f5es passarem a figurar no quadro social da empresa, n\u00e3o prejudiquem as tomadas de decis\u00f5es por quest\u00f5es familiares ou por inaptid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, vale ressaltar que as quotas preferencias com restri\u00e7\u00e3o ao direito de voto, podem corresponder a, no m\u00e1ximo, 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa <a id=\"_ftnref7\" href=\"\/#_ftn7\">[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em suma, as quotas preferencias nas sociedades limitadas trazem maior liberdade aos s\u00f3cios na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais, tonando esse tipo societ\u00e1rio mais atrativo aos investidores e com maiores possibilidades de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, com o objetivo de perpetuar a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Art. 1.055. Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s\u00f3cio. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativa DNRC n\u00ba 98\/2003. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=75621&gt;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 38\/2017. Dispon\u00edvel em: &lt; https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=338423&gt;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 81\/2020. 5.3.1. 5.3.1. Quotas preferenciais. S\u00e3o admitidas quotas de classes distintas, nas propor\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econ\u00f4micos e pol\u00edticos diversos, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo s\u00f3cio titular da quota preferencial respectiva, observados os limites da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, aplicada supletivamente. Havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de c\u00e1lculo dos qu\u00f3runs de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054&gt;. Acesso em: 11 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> Lei 13.874\/2019. Art. 3\u00ba, VIII. Art. 3\u00ba&nbsp;&nbsp;S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art170p\">art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<a><\/a><a><\/a><a><\/a> VIII &#8211; ter a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais parit\u00e1rios ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria ao aven\u00e7ado, exceto normas de ordem p\u00fablica. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13874.htm&gt;. Acesso em: 11 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> Art. 17. As prefer\u00eancias ou vantagens das a\u00e7\u00f5es preferenciais podem consistir:&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LEIS_2001\/L10303.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">I &#8211; em prioridade na distribui\u00e7\u00e3o de dividendo, fixo ou m\u00ednimo;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LEIS_2001\/L10303.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">II &#8211; em prioridade no reembolso do capital, com pr\u00eamio ou sem ele; ou&nbsp;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LEIS_2001\/L10303.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">III &#8211; na acumula\u00e7\u00e3o das prefer\u00eancias e vantagens de que tratam os incisos I e II.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LEIS_2001\/L10303.htm#art2\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6404compilada.htm&gt;. Acesso em: 11 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"\/#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> Art. 15, \u00a7 2\u00ba. \u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;O n\u00famero de a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio desse direito, n\u00e3o pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das a\u00e7\u00f5es emitidas. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6404compilada.htm&gt;. Acesso em: 11 abr. 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja a an\u00e1lise feita pelo time societ\u00e1rio do BVP e avalie se vale a pena para a sua empresa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5208,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5201","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>As quotas preferenciais e seus impactos, benef\u00edcios e possibilidades nas sociedades limitadas - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/as-quotas-preferenciais-e-seus-impactos-beneficios-e-possibilidades-nas-sociedades-limitadas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As quotas preferenciais e seus impactos, benef\u00edcios e possibilidades nas sociedades limitadas - 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