A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que os cr\u00e9ditos do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rio para Empresa Exportadoras (Reintegra) devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) apurados antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043\/2014.<\/p>\n\n\n\n
O Reintegra \u00e9 um incentivo fiscal que assegura as exportadoras de produtos manufaturados o direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de 0,1% a 3% sobre a renda obtida com a venda de bens destinados ao exterior.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, o STJ fundamentou que esse benef\u00edcio fiscal, de um lado, reduziu a carga tribut\u00e1ria, mas de outro, majora o lucro da empresa, o que impacta na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Herman Benjamin, Gurgel de Faria, Mauro Campbell, Francisco Falc\u00e3o, Og Fernandes e Assusete Magalh\u00e3es defenderam a tese supramencionada. J\u00e1 o ministro Gurgel Faria defendeu que o Reintegra \u00e9 uma esp\u00e9cie de subven\u00e7\u00e3o de custeio. Para ele, o Reintegra deve compor o lucro operacional e, assim, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Regina Helena Costa, acompanhada pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves e Manoel Erhardt, considerou que a inclus\u00e3o desses cr\u00e9ditos na base de c\u00e1lculo de tais tributos depende de previs\u00e3o legal. Nessa linha, ela entendeu que n\u00e3o faz sentido incluir um incentivo fiscal na base de c\u00e1lculo de tributos.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre ressaltar que o julgamento supramencionado n\u00e3o \u00e9 definitivo, uma vez que ainda \u00e9 pass\u00edvel de recursos pelas partes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o do STJ considera os cr\u00e9ditos apurados antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043\/2014.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5171,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5170","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n