{"id":5157,"date":"2022-04-13T17:08:15","date_gmt":"2022-04-13T20:08:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bvp.letsite.com.br\/?p=5157"},"modified":"2022-04-13T17:08:15","modified_gmt":"2022-04-13T20:08:15","slug":"regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/","title":{"rendered":"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>por Gabriela Bernardo Freire Gomes e Andr\u00e9ia Santos Gon\u00e7alves da Silva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Brasil, aqueles que desejarem se unir em fun\u00e7\u00e3o do instituto do casamento, ser\u00e3o livres para estipularem o que dever\u00e1 ou n\u00e3o ser feito com rela\u00e7\u00e3o aos seus bens, atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o por determinado regime de bens, conforme disp\u00f5e o artigo 1.639, caput do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cArt. 1.639. \u00c9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o prevista na lei para determinados casos em que obrigatoriamente os nubentes ser\u00e3o submetidos ao regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, quais sejam, (i) as pessoas que contra\u00edrem matrim\u00f4nio com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas do casamento; (ii) das pessoas maiores de 70 anos; e (iii) de todos que para se casar dependam de algum suprimento judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destaca-se que n\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o anterior ao casamento, o regime adotado comumente no pa\u00eds, ser\u00e1 o da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente existem no ordenamento jur\u00eddico quatro op\u00e7\u00f5es de regimes de bens: <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) comunh\u00e3o parcial de bens; <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) comunh\u00e3o universal de bens; <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos; <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) separa\u00e7\u00e3o de bens que se subdivide em separa\u00e7\u00e3o legal e separa\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada regime possui um regramento espec\u00edfico e consequ\u00eancias diversas no t\u00e9rmino do matrim\u00f4nio, ou seja, sua conclus\u00e3o depender\u00e1 da raz\u00e3o, se div\u00f3rcio ou falecimento, para se apurar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acerca de cada regime, pode-se evidenciar suas caracter\u00edsticas principais e seus efeitos perante o div\u00f3rcio e perante o falecimento de um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regime da comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como dito acima, este \u00e9 o regime dado como escolhido para os casais que optarem por tal regime e ainda pelos casais que n\u00e3o fizerem qualquer conven\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste regime, todos os bens que o casal adquirir durante o casamento se comunicar\u00e3o em iguais propor\u00e7\u00f5es para ambos os c\u00f4njuges, com exce\u00e7\u00e3o dos bens que sobrevierem durante a rela\u00e7\u00e3o conjugal oriundos de doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o; bens adquiridos com valores exclusivamente pertencente a um \u00fanico c\u00f4njuge advindo de sub-roga\u00e7\u00e3o de um bem particular; as obriga\u00e7\u00f5es anteriores a celebra\u00e7\u00e3o do casamento; as obriga\u00e7\u00f5es advindas de um ato il\u00edcito, salvo se houver revers\u00e3o em proveito do casal; os bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profiss\u00e3o; os proventos do trabalho pessoal e as pens\u00f5es ou rendas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, evidencia-se que as obriga\u00e7\u00f5es e d\u00edvidas assumidas se comunicam nos mesmos moldes estabelecidos para os demais bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de div\u00f3rcio, no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, todo o patrim\u00f4nio comum do casal, bem como as d\u00edvidas ser\u00e3o partilhadas em propor\u00e7\u00f5es id\u00eanticas para cada c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 nos casos de falecimento de um dos c\u00f4njuges, o sobrevivente ter\u00e1 direito a mea\u00e7\u00e3o de todos os bens que sobrevieram ao casal durante a const\u00e2ncia do casamento, ou seja, ter\u00e1 direito a 50% do bem, e ser\u00e1 herdeiro de todos os bens particulares do c\u00f4njuge falecido em concorr\u00eancia com os demais herdeiros.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regime da comunh\u00e3o universal de bens<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal regime caracteriza-se pela comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens, presentes e futuros, ou seja, anteriores ou posteriores a celebra\u00e7\u00e3o do casamento, seguindo a mesma regra para as d\u00edvidas do casal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste caso, excluem-se da comunh\u00e3o t\u00e3o somente os bens recebidos em doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a com cl\u00e1usula de incomunicabilidade; os bens gravados de fideicomisso; as d\u00edvidas anteriores ao casamento, salvo se revertidas em proveito comum; as doa\u00e7\u00f5es antenupciais com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, os proventos do trabalho pessoal e as pens\u00f5es ou rendas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na comunh\u00e3o universal, havendo div\u00f3rcio, todos os bens existentes na vida dos c\u00f4njuges ser\u00e3o partilhados em iguais propor\u00e7\u00f5es, enquanto no falecimento de um dos c\u00f4njuges, o sobrevivente ter\u00e1 direito a mea\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio, isso significa que neste regime o c\u00f4njuge n\u00e3o ser\u00e1 herdeiro, uma vez que sua condi\u00e7\u00e3o de meeiro automaticamente lhe dar\u00e1 direito a 50% de todos os bens.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 o de regime de bens que se mostra como o menos popular no Brasil. Nessa modalidade cada c\u00f4njuge ter\u00e1 seu patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, sendo livre para administrar e\/ou alienar, entende-se como patrim\u00f4nio pr\u00f3prio todos os bens que cada c\u00f4njuge possu\u00eda antes e depois da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de div\u00f3rcio caber\u00e1 aos c\u00f4njuges metade dos bens que tiverem sido adquiridos onerosamente durante a rela\u00e7\u00e3o conjugal, excluindo-se os bens anteriores ao casamento e os que se sub-rogaram em seu lugar; os que forem fruto de sucess\u00e3o; e as d\u00edvidas que forem relativas a esses bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 em caso de falecimento, os procedimentos sucess\u00f3rios ser\u00e3o regidos pela mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente a todos os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento e ser\u00e1 herdeiro do restante do patrim\u00f4nio, que n\u00e3o for comum ao casal.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regime de separa\u00e7\u00e3o de bens<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De todos os regimes dispon\u00edveis, este seria o mais simples. Em resumo neste regime os bens anteriores ou posteriores a celebra\u00e7\u00e3o do casamento permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de um dos c\u00f4njuges, sendo livres para quaisquer decis\u00f5es a serem tomadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que, como j\u00e1 explicado acima, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens se subdivide em separa\u00e7\u00e3o legal\/obrigat\u00f3ria de bens e separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, sendo que suas diferen\u00e7as se evidenciam no momento de dissolu\u00e7\u00e3o conjugal por falecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tanto na separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como na separa\u00e7\u00e3o convencional, havendo div\u00f3rcio do casal, cada c\u00f4njuge prosseguir\u00e1 com seus bens de forma exclusiva, n\u00e3o havendo o que se falar em partilha e comunica\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, em caso de falecimento de um dos c\u00f4njuges os procedimentos a serem adotados ser\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, o c\u00f4njuge sobrevivente possui a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio, ou seja, ir\u00e1 concorrer com os demais herdeiros em iguais propor\u00e7\u00f5es de todo o patrim\u00f4nio do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto na separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (s\u00famula 377), comunicam-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento. Ou seja, os bens que eventualmente tiverem sido adquiridos onerosamente e em esfor\u00e7o comum se comunicar\u00e3o, o c\u00f4njuge sobrevivente ter\u00e1 direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o exclusivamente desses bens e, n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a dos bens particulares do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta feita, d\u00favidas n\u00e3o restam que a escolha do regime de bens a ser adotado com a celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio deve ser uma escolha consciente de ambos os c\u00f4njuges, considerando as particularidades do casal e das poss\u00edveis consequ\u00eancias futuras em caso de div\u00f3rcio ou falecimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atualmente existem quatro op\u00e7\u00f5es de regime de bens no Brasil. Conhe\u00e7a cada op\u00e7\u00e3o e veja qual \u00e9 a ideal para voc\u00ea.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5160,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-5157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal - BVP Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal - BVP Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Atualmente existem quatro op\u00e7\u00f5es de regime de bens no Brasil. Conhe\u00e7a cada op\u00e7\u00e3o e veja qual \u00e9 a ideal para voc\u00ea.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"BVP Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-13T20:08:15+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6\"},\"headline\":\"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal\",\"datePublished\":\"2022-04-13T20:08:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/\"},\"wordCount\":1215,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"C\u00edvel\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/\",\"name\":\"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal - BVP Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2022-04-13T20:08:15+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[[\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/\"]]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"BVP Advogados\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cyan-eagle-748631.hostingersite.com\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/bvp.adv.br\\\/en\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal - BVP Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal - BVP Advogados","og_description":"Atualmente existem quatro op\u00e7\u00f5es de regime de bens no Brasil. Conhe\u00e7a cada op\u00e7\u00e3o e veja qual \u00e9 a ideal para voc\u00ea.","og_url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/","og_site_name":"BVP Advogados","article_published_time":"2022-04-13T20:08:15+00:00","author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/#\/schema\/person\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6"},"headline":"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal","datePublished":"2022-04-13T20:08:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/"},"wordCount":1215,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["C\u00edvel"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/bvp.adv.br\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/","url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/","name":"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal - BVP Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2022-04-13T20:08:15+00:00","author":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/#\/schema\/person\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":[["https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/"]]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/regime-de-bens-na-dissolucao-conjugal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Entenda a import\u00e2ncia do regime de bens para n\u00e3o ter surpresa na dissolu\u00e7\u00e3o conjugal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/#website","url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/","name":"BVP Advogados","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/bvp.adv.br\/#\/schema\/person\/dd21046fd3982e9a5b54637a6c4d6eb6","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/417f32d4167796c957590ba329cd41cf07c1ecee141cce0025666d2b79f88a5d?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/cyan-eagle-748631.hostingersite.com"],"url":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5157"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5157\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bvp.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}