Por maioria dos votos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) reconheceu que \u00e9 poss\u00edvel aproveitar o saldos de cr\u00e9dito de Imposto sobre Produtos Industrializados (\u201cIPI\u201d), oriundos de aquisi\u00e7\u00f5es de insumos, mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagens tributados, na sa\u00edda de produtos industrializados n\u00e3o tributados no per\u00edodo que subsequente \u00e0 vig\u00eancia do art. 11 da Lei n\u00ba 9.779\/99 (EREsp 1.213.143).<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, a Primeira Se\u00e7\u00e3o rejeitou o argumento da Fazenda Nacional, de que deveria prevalecer o entendimento da Segunda Turma dessa Corte Superior, o qual n\u00e3o autorizou o creditamento de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o tributados na sa\u00edda, com exce\u00e7\u00e3o aos produtos isentos ou sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre salientar que o voto que prevaleceu foi o da ministra Regina Helena Costa. Ela entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza o creditamento em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: (i) em decorr\u00eancia da regra da n\u00e3o cumulatividade (ii) como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade, justificada constitucionalmente; e (iii) por meio de outorga concedida por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
A ministra tamb\u00e9m asseverou que a Lei 9.779\/99 instituiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI como \u201cbenef\u00edcio fiscal aut\u00f4nomo\u201d em raz\u00e3o de n\u00e3o se tratar de mera explicita\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade. Considerou \u201ca evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, no sentido da n\u00e3o vulnera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de IPI na entrada desonerada, mostra-se incapaz de afastar o creditamento conferido pela Lei 9.779\/1999 para a hip\u00f3tese de entrada onerada\u201d. Tamb\u00e9m complementou que \u201c\u00c9 inaceit\u00e1vel restringir, por ato infralegal, o benef\u00edcio fiscal conferido ao setor produtivo, mormente quando as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es \u2013 isento, sujeito \u00e0 al\u00edquota zero e n\u00e3o tributado \u2013 s\u00e3o equivalentes quanto ao resultado pr\u00e1tico delineado pela lei do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entendemos que esse julgamento representa a correta interpreta\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo de que trata o aproveitamento de saldo de IPI, al\u00e9m de estar de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
STJ possibilita o uso de cr\u00e9dito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na sa\u00edda de produto n\u00e3o tributado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5154,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n