O Ministro de Estado da Economia, por meio da Portaria ME n.\u00ba 2.923\/2022, publicada em 06\/04\/2022, alterou a Portaria n\u00ba 520\/2009 do extinto Minist\u00e9rio da Fazenda, aumentando o teto para concess\u00e3o de parcelamento sem exig\u00eancia de garantia, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A nova reda\u00e7\u00e3o autorizou a concess\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU), no valor consolidado de at\u00e9 R$15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais), sem garantia, alterando o limite anterior que era de apenas R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o do dispositivo trouxe uma abrang\u00eancia maior, possibilitando que grandes contribuintes possam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a PGFN, de modo facilitado, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o do parcelamento permanecem inalteradas, podendo ser objeto de parcelamento, os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e n\u00e3o previdenci\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU), podendo ser parcelados em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o contribuinte for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Agora as empresas com d\u00e9bitos no valor de at\u00e9 R$15 milh\u00f5es n\u00e3o precisam de garantias para aderirem ao parcelamento.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5151,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n