O Presidente da Rep\u00fablica no dia 15\/03\/2022 promulgou alguns itens inicialmente vetados da Lei n\u00ba 14.148\/21, que disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos (PGSC).<\/p>\n\n\n\n
A referida Lei havia sido sancionada no ano passado com alguns vetos do Presidente da Rep\u00fablica, mas, recentemente o Congresso Nacional decidiu derrubar os vetos em rela\u00e7\u00e3o a alguns importantes itens, os quais voltaram a fazer parte do texto.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os itens que voltaram a integrar o texto da Lei, merecem destaques positivos a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses contados do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da referida Lei, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o per\u00edodo da pandemia da Covid-19 para as empresas do setor de eventos que tiveram redu\u00e7\u00e3o superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as empresas que se enquadrem nos crit\u00e9rios do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram contempladas em subprograma espec\u00edfico, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020 com taxa m\u00e1xima de juros de 6% ao ano mais a Selic e o aumento de 10% para 20% dos recursos do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) a serem direcionados ao referido programa.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale lembrar que foi prorrogado para 29\/04\/2022 o prazo para ades\u00e3o \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o para as empresas no \u00e2mbito do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada d\u00e9bito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 7917, de 02 de Julho de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Importantes itens do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos voltaram a fazer parte do texto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5130,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"class_list":["post-5128","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"yoast_head":"\n