As pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins, poder\u00e3o apurar cr\u00e9ditos na forma prevista nos artigos 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002 (PIS) e artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 (Cofins).<\/p>\n\n\n\n
Dentre as hip\u00f3teses de aproveitamento de cr\u00e9ditos trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, est\u00e1 a possibilidade de descontar cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os, utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, exceto nos casos descritos em lei. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz de forma clara e precisa a defini\u00e7\u00e3o ou o conceito de “insumo” para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Diante da citada omiss\u00e3o, o STJ, em 2018, no julgamento do RESP n\u00ba 1.221.170\/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item<\/em> \u2014 bem ou servi\u00e7o<\/em> \u2014 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte”.<\/em><\/p>\n\n\n\n No julgamento, o ent\u00e3o relator ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, considerou em seu voto que o crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia \u00e9 identific\u00e1vel no item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n No mesmo ano, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit n\u00ba 5\/2018, que tem por finalidade apresentar os reflexos decorrentes da defini\u00e7\u00e3o do conceito de insumo estabelecida no julgamento do RESP n\u00ba 1.221.170\/PR pelo STJ, considerando que 1) o crit\u00e9rio de essencialidade diz respeito ao item do qual dependa fundamentalmente o produto ou o servi\u00e7o; 2) o crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia diz respeito ao item cuja finalidade integre o processo de produ\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o indispens\u00e1vel ao produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive pela singularidade de cada cadeia produtivo ou por imposi\u00e7\u00e3o legal<\/em>; 3) n\u00e3o podem ser considerados como insumos itens que n\u00e3o estejam relacionados com as atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como ocorre com as despesas com os setores administrativo, cont\u00e1bil, jur\u00eddico e etc.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, em 2019, a Receita Federal do Brasil emitiu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.911\/2019, convalidando a tese firmada pelo STJ e reconhecendo que o conceito de “insumo” deve ser aferido de acordo com os crit\u00e9rios da essencialidade ou da relev\u00e2ncia no processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,<\/em> nos termos do artigo 172:<\/p>\n\n\n\n “Artigo 172. Para efeitos do disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o, consideram-se insumos os bens ou servi\u00e7os considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Lei n\u00ba 10.637, de 2002, artigo 3\u00ba, caput, inciso II, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.865, de 2004, artigo 37; e Lei n\u00ba 10.833, de 2003, artigo 3\u00ba, caput, inciso II, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.865, de 2004, artigo 21) (…)”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo, o artigo 172 da IN\/RFB n\u00ba 1.911\/2019, traz ainda uma lista de bens e servi\u00e7os que n\u00e3o podem ser considerados como insumo, dentre eles, as despesas destinadas a viabilizar a atividade da m\u00e3o de obra empregada no processo produtivo, como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, bem como as despesas com atividades administrativas, cont\u00e1beis e jur\u00eddicas da pessoa jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n\n\n\n “\u00a72\u00ba N\u00e3o s\u00e3o considerados insumos, entre outros:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – bens inclu\u00eddos no ativo imobilizado;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – bens e servi\u00e7os utilizados na pesquisa e prospec\u00e7\u00e3o de minas, jazidas e po\u00e7os de recursos minerais e energ\u00e9ticos;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – bens e servi\u00e7os aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intang\u00edvel que n\u00e3o chegue a ser conclu\u00eddo ou que seja conclu\u00eddo e explorado em \u00e1reas diversas da produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – servi\u00e7os de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – despesas destinadas a viabilizar a atividade da m\u00e3o-de-obra empregada no processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do artigo 181;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – bens e servi\u00e7os utilizados, aplicados ou consumidos em opera\u00e7\u00f5es comerciais; e<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII – bens e servi\u00e7os utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, cont\u00e1beis e jur\u00eddicas da pessoa jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a73\u00ba Para efeitos do disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – servi\u00e7o qualquer atividade prestada por pessoa jur\u00eddica a outra pessoa jur\u00eddica mediante retribui\u00e7\u00e3o; e<\/em><\/p>\n\n\n\n II – bem n\u00e3o s\u00f3 produtos e mercadorias, mas tamb\u00e9m os intang\u00edveis”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em an\u00e1lise ampla da legisla\u00e7\u00e3o acima, recentemente, a RFB emitiu as Solu\u00e7\u00f5es de Consulta \u2014 Disit n\u00ba 6.026\/2021 e 6.027\/2021, na qual reconheceu que as despesas com vale-transporte ou contrata\u00e7\u00e3o de empresa para transporte de funcion\u00e1rios da pessoa jur\u00eddica podem ser consideradas como insumo para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para o PIS e para a Cofins, por serem despesas decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal,<\/em> desde que atendidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Nota-se que foram convalidadas pelas SCs n\u00ba 6026 e 6027 de 2021, apenas as apropria\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com vale-transporte e com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para transporte de funcion\u00e1rios no trajeto de ida e volta ao local de trabalho, desde que tais funcion\u00e1rios trabalham no processo de produ\u00e7\u00e3o de bens,<\/em> uma vez que trata-se de despesas decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal<\/em>, em respeito ao crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, n\u00e3o foram reconhecidas como insumo as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, ainda que estes trabalham no processo produtivo de bens.<\/p>\n\n\n\n Frisa-se que o vale-transporte apenas foi reconhecido como insumo diante da an\u00e1lise do crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia, por tratar-se de despesa decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n O novel entendimento da Receita Federal abriu caminhos para novas discuss\u00f5es acerca da possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins decorrentes de despesas oriundas de imposi\u00e7\u00e3o legal, a partir da aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Receita Federal entende que despesas podem ser consideradas insumos para cr\u00e9ditos do PIS e Cofins.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4522,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22],"class_list":["post-4521","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n