Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débito por voto de qualidade
Veja detalhes da Instrução Normativa nº 2.167 que regulamenta o parcelamento de débitos decorrentes de decisão por voto de qualidade.
Veja detalhes da Instrução Normativa nº 2.167 que regulamenta o parcelamento de débitos decorrentes de decisão por voto de qualidade.
O ano de 2023 está acabando e um dos principais assuntos foi a implementação da Reforma Tributária. Veja o que ainda está em debate.
A autorregularização tributária poderá ser feita no prazo de 90 dias mediante o pagamento da entrada de 50% e saldo em até 48 vezes.
Saiba o quais são as regras do programa Acordo Paulista para negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
ICMS nº 174/2023 regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular.
O ministro Gilmar Mendes do STF devolveu os 2 processos que discutem o aproveitamento de créditos de ICMS em exportações.
Alteração na Portaria PGFN n.º 6.757 de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos.
A adesão poderá ser realizada até dia 28/12/2023. São 3 modalidades para dívidas ativas federais.
Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classificação do rating para fins da transação tributária federal.
O programa de conformidade tributária do Estado de SP sofreu algumas alterações. Veja o resumo do que mudou.