Publicado Edital sobre prazo para adesão da transação de débitos da dívida ativa
Confira as informações do Edital PGDAU n.º 2 e veja se sua empresa é elegível para possíveis transações de débitos da dívida ativa da União.
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STF concluiu o julgamento sobre a interrupção automática dos efeitos de coisas julgadas, que desobriga recolher tributos devidos em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
A regulamentação está prevista no art. 3º da MP n.º 1.160 de 2023 e a equipe tributária do BVP está à disposição para auxiliar os clientes.
Conheça os principais tributos pagos por empresas no Brasil e entenda a importância do planejamento tributário para otimizar a gestão financeira do seu negócio.
Nosso time fez um breve relato sobre o novo parcelamento instituído pelo Governo Federal.
Pacote econômico retorna o “voto de qualidade” nos julgamentos do CARF abrindo precedente para arrecadação de imposto e não de fiscalização.
PIS e COFINS sofrem aumento após exclusão do ICMS dos créditos dessas contribuições.
Presidente Lula inicia gestão com alterações legislativas com reflexos tributários, aduaneiros e econômicos.
Revogação do decreto não observou o “princípio da anterioridade nonagesimal’, ou seja, que impede a cobrança do tributo antes de 90 dias.
CARF afastou a incidência do IRRF em remessas efetivadas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações.